LEI N° 831/2009, 29 de julho de 2009.
"CRIA O CARGO DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica criado o cargo de Atendente de Consultório Dentário que passará a integrar o quadro de cargos de provimento efetivo do Município, com o seguinte número de cargos e vencimento:
N° Cargos Denominação Padrão
01 cargo Atendente de Consultório Dentário 08
Parágrafo Único: O cargo de Atendente de Consultório Dentário passará a integrar as categorias funcionais do art. 3º da Lei Municipal 449/01, que dispõe sobre quadros de cargos e funções públicas do Município.
Art. 2° - As atribuições do cargo de Atendente de Consultório Dentário são as constantes do Anexo I que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e nove.
SILVÉRIO STRÖHER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração
ANEXO I
Categoria funcional: Atendente de Consultório Dentário
Padrão de vencimento: 08
ATRIBUIÇÕES:
Executar as atividades relativas a atendimentos em consultórios dentários.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
RECRUTAMENTO:
Mediante Concurso Público
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEIS Nº 1768/2026, 03 DE FEVEREIRO DE 2026 | CRIA VAGA PARA O CARGO DE PSICÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/02/2026 |
| LEIS Nº 1767/2026, 03 DE FEVEREIRO DE 2026 | Autoriza o Município a contratar temporariamente professor de matemática e professor - área I e dá OUTRAS providências | 03/02/2026 |
| LEIS Nº 1766/2026, 03 DE FEVEREIRO DE 2026 | CRIA VAGA PARA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, NUTRICIONISTA E PROFESSOR (ÁREA I) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/02/2026 |
| LEIS Nº 1765/2026, 03 DE FEVEREIRO DE 2026 | AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/02/2026 |
| LEIS Nº 1756/2025, 11 DE DEZEMBRO DE 2025 | Altera a LEI Nº 889/2010, DE 22 DE ABRIL DE 2010 que DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES; ADOTA O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2025 |