LEI N° 831/2009, 29 de julho de 2009.
"CRIA O CARGO DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica criado o cargo de Atendente de Consultório Dentário que passará a integrar o quadro de cargos de provimento efetivo do Município, com o seguinte número de cargos e vencimento:
N° Cargos Denominação Padrão
01 cargo Atendente de Consultório Dentário 08
Parágrafo Único: O cargo de Atendente de Consultório Dentário passará a integrar as categorias funcionais do art. 3º da Lei Municipal 449/01, que dispõe sobre quadros de cargos e funções públicas do Município.
Art. 2° - As atribuições do cargo de Atendente de Consultório Dentário são as constantes do Anexo I que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e nove.
SILVÉRIO STRÖHER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração
ANEXO I
Categoria funcional: Atendente de Consultório Dentário
Padrão de vencimento: 08
ATRIBUIÇÕES:
Executar as atividades relativas a atendimentos em consultórios dentários.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
RECRUTAMENTO:
Mediante Concurso Público
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEIS Nº 1785/2026, 22 DE ABRIL DE 2026 | Autoriza o Município a contratar temporariamente auxiliar de ENSINO, MONITOR dE ESCOLA E AUXILIAR DE LIMPEZA e dá OUTRAS providências. | 22/04/2026 |
| LEIS Nº 1781/2026, 08 DE ABRIL DE 2026 | CRIA VAGA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2026 |
| LEIS Nº 1780/2026, 24 DE MARÇO DE 2026 | CRIA VAGAS PARA O CARGO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2026 |
| LEIS Nº 1777/2026, 13 DE MARÇO DE 2026 | CRIA VAGA PARA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2026 |
| LEIS Nº 1775/2026, 13 DE MARÇO DE 2026 | Autoriza o Município a contratar temporariamente Auxiliar de Apoio escolar e auxiliar de limpeza e dá outras providências. | 13/03/2026 |