LEI N° 832/2009, 29 de julho de 2009.
"CRIA O CARGO DE FARMACÊUTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica criado o cargo de Farmacêutico que passará a integrar o quadro de cargos de provimento efetivo do Município, com o seguinte número de cargos e vencimento:
N° Cargos Denominação Padrão
01 cargo Farmacêutico 09
Parágrafo Único: O cargo de Farmacêutico passará a integrar as categorias funcionais do art. 3º da Lei Municipal 449/01, que dispõe sobre quadros de cargos e funções públicas do Município.
Art. 2° - As atribuições do cargo de Farmacêutico são as constantes do Anexo I que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e nove.
SILVÉRIO STRÖHER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração
ANEXO I
Categoria funcional: Farmacêutico
Padrão de vencimento: 09
ATRIBUIÇÕES:
- Descrição Sintética:
Executar as atividades relativas aos princípios e gestão e administração da farmácia.
- Descrição Analítica:
- Manter na farmácia aspecto exterior e interior característico e profissional a uma unidade de saúde pública;
Destinar áreas específicas para atendimento reservado/confidencial, permitindo o diálogo privado com o paciente, bem como a prestação de outros serviços na área de saúde, em conformidade com a legislação vigente;
Manter local apropriado para armazenar produtos que requeiram condições especiais de conservação;
Elaborar manuais de procedimentos, buscando normatizar e operacionalizar o funcionamento do estabelecimento, criando padrões técnicos e sanitários de acordo com a legislação;
Estar capacitado para gerir racionalmente recursos materiais e humanos, de forma a dar garantia de qualidade aos serviços prestados pela farmácia;
Observar a legalidade da receita e se está completa;
Avaliar se a dose, a via de administração, a freqüência de administração, a duração do tratamento e dose cumulativa são apropriados e verificar a compatibilidade física e química dos medicamentos prescritos;
Entrevistar os pacientes, a fim de obter o seu perfil medicamentoso;
Manter cadastro de fichas farmacoterapêuticos de seus pacientes, possibilitando a monitorização de respostas terapêuticas;
Informar, de forma clara e compreensiva, sobre o modo correto de administração dos medicamentos e alertar para possíveis reações adversas;
Informar sobre as repercussões da alimentação e da utilização simultânea de medicamentos não prescritos;
Participar ativamente em programas educacionais de saúde pública, promovendo o uso racional de medicamentos;
Atuar como fonte de informação sobre medicamentos aos outros profissionais de saúde.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
- Carga horária: 20 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Ensino Superior.
Habilitação: Registro no Conselho Regional de Farmácia
RECRUTAMENTO:
Mediante Concurso Público
