LEI  N° 858/2009, de 25 de novembro de 2009.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE REAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010”.

                     NILSON BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na legislação em vigor,  FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 LEI:

                Art. 1º - O Orçamento do Município de Vale Real para o exercício de 2010, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 8.600.000,00 (oito milhões e seiscentos mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

               Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA

               Art. 3º- A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, de acordo com Portaria nº 42, de 14/04/1999.

1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Administração Direta

2- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Administração Direta

Poder Legislativo

01- Câmara Municipal......................................................................R$   253.500,00

Poder Executivo

            Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:

               I- Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, até o limite de 7% (sete por cento) da Receita Líquida estimada, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101 de 2000;

               II- abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da Despesa Fixada nos termos do art.7º da Lei nº 4.320/64;

            III- abrir Crédito Suplementar para atender despesas relativas à aplicação ou transferências de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido; e

              IV- abrir Crédito Suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nos respectivos projetos ou atividades até o limite da dotação.

               Art. 5º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e nove.

                                                                                   Nilson Barth

        Prefeito Municipal em exercício

Registre-se e Publique-se.

               Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração