LEI N° 908/2010, DE 09 DE JUNHO DE 2010.

CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO A FAMILIAS ACOLHEDORAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º – Fica criado, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, o Programa de Incentivo a Famílias Acolhedoras, que consiste na disponibilização de apoio profissional e financeiro às famílias que acolherem crianças e adolescentes em situação de risco, encaminhadas pelo Conselho Tutelar e o Ministério Público.

Art. 2º - O Poder Executivo concederá auxílio financeiro correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, reajustados anualmente pelo IGP-M, às famílias acolhedoras, enquanto estas estiverem com a guarda das crianças ou adolescentes.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vale Real, aos nove dias do mês de junho de dois mil e dez.

Silvério Ströher

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração