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LEIS Nº 938, 29 DE NOVEMBRO DE 2010
Em vigor

LEI N° 938/2010, de 29 de novembro de 2010.


“AUTORIZA SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:


Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção e auxílio financeiro à Associação dos Estudantes Universitários de Vale Real, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), visando estimular o ensino superior mediante subsídio no transporte universitário.


Art. 2o- O valor do subsídio será depositado em conta da Associação, ficando a entidade subvencionada obrigada a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de trinta dias após o término do semestre, sob pena de decair do direito de receber novo auxílio.


Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Secretaria Municipal Educação e Desporto

12.361.0047.2010 - Repasses CPM, Associações e outras entidades

3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais


Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e dez.


SILVÉRIO STRÖHER

Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se.


Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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