LEI 1.093/2013, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013.
REVOGA OS INCISOS XIV E XV DO ARTIGO 14 DA LEI 673 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguintre
LEI:
Art. 1º - Ficam revogados os incisos XIV e XV do Art. 14 da Lei 673/2005 inseridos pela Lei 1.020/2012.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos nove dias do mês de outubro de dois mil e treze.
EDSON KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Jorge Grierson Spessatto
Secretário Municipal da Administração