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Lei nº 56/1993, de 08 de Julho de 1993.

AUTORIZA SUBVENÇÃO E AUXÍLIO AO CPM DA ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU BERNARDO PETRY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SILVÉRIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul,  no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do  Município. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a  seguinte Lei:

Art. 1º- Fica autorizada, na forma desta lei, a concessão de auxilio financeiro ao Circulo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º Grau Bernardo Petry, no valor de Cr$ 52.500.000,00 (cinquenta e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinados única e  exclusivamente, à cobertura das despesas para ampliação, conforme projeto  encaminhado.

Art.2º- Após a liberação dos recursos, o COM terá prazo de quarenta e cinco dias para prestação de contas de sua aplicação.

Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas pela dotação orçamentária própria­ rubrica 3.2 .3.1-SubvençÕes        sociais-Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário  esta  lei entrará em vigor na data de  sua  publicação.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos oito dias do mês de julho de 1993.

Registre-se e publique-se.

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         ADRIANA SCHVADE                                                      SILVÉRIO STROHER

Secretária Municipal da Administração                                   Prefeito Municipal de Vale Real