Lei nº 56/1993, de 08 de Julho de 1993.
AUTORIZA SUBVENÇÃO E AUXÍLIO AO CPM DA ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU BERNARDO PETRY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVÉRIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizada, na forma desta lei, a concessão de auxilio financeiro ao Circulo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º Grau Bernardo Petry, no valor de Cr$ 52.500.000,00 (cinquenta e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), destinados única e exclusivamente, à cobertura das despesas para ampliação, conforme projeto encaminhado.
Art.2º- Após a liberação dos recursos, o COM terá prazo de quarenta e cinco dias para prestação de contas de sua aplicação.
Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas pela dotação orçamentária própria rubrica 3.2 .3.1-SubvençÕes sociais-Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos oito dias do mês de julho de 1993.
Registre-se e publique-se.
____________________________ ______________________________
ADRIANA SCHVADE SILVÉRIO STROHER
Secretária Municipal da Administração Prefeito Municipal de Vale Real
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEIS Nº 1652/2024, 04 DE MARÇO DE 2024 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1.120/2014 DE 14 DE MARÇO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/03/2024 |
LEIS Nº 1643/2023, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE VALE REAL. | 28/11/2023 |
LEIS Nº 1633/2023, 29 DE SETEMBRO DE 2023 | AUTORIZA SUBVENÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO CORAL VOZES DE MENINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/09/2023 |
LEIS Nº 1629/2023, 25 DE AGOSTO DE 2023 | AUTORIZA SUBVENÇÃO PARA ASSOCIAÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2023 |
LEIS Nº 1589/2023, 09 DE MARÇO DE 2023 | "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1.120/2014 DE 14 DE MARÇO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " | 09/03/2023 |