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LEIS Nº 57/1993, 08 DE JULHO DE 1993
Início da vigência: 08/07/1993
Assunto(s): Orça Receita/Despesa
Em vigor

Lei nº 57/1993, de 08 de Julho de 1993.

 

 

AUTORIZA DESPESA PARA SINALIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS.

 

 

SILVÉRIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a  seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica autorizada a realização de despesa para sinalização de orientação, advertência e localização ao longo da RS 452 e demais logradouros públicos municipais.

 

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal encarregado de tomar as providências necessárias e, no prazo de cento e oitenta dias, encaminhar à câmara relatório das  atividades desenvolvidas.

 

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos oito dias do mês de julho de mil, novecentos e noventa e três.

 

Registre-se e publique-se.

 

­­­­­­____________________________                                      ______________________________

         ADRIANA SCHVADE                                                      SILVÉRIO STROHER

Secretária Municipal da Administração                                Prefeito Municipal de Vale Real

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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