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LEIS Nº 79/1993, 14 DE OUTUBRO DE 1993
Início da vigência: 01/10/1993
Assunto(s): Regime Jurídico
Em vigor

Lei nº 79/1993, de 14 de Outubro de 1993.

 

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 92 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO QUE DEFINE BASE DE CÁLCULO PARA FINS E PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICUIDISIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

SILVÉRIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica alterada a redação do artigo 92 da lei complementar 001/93, que passa a ser a seguinte:

I-  os servidores  que  executem  atividades   penosas   e   insalubres fazem  jus  a um  adicional  incidente  sobre  o  valor  do  menor  padrão  de  vencimentos  do  quadro  de  servidores  do Município.

II- os Servidores que executem atividades perigosas perceberão adicional incidente sobre a remuneração percebida no respectivo mês.

 

Art.2º- São consideradas atividades perigosas de grau máximo, para efeito da percepção   do adicional de periculosidade previsto no artigo 94 do regime jurídico Único, a direção e operação de máquinas, veiculas pesados e equipamentos rodoviários.

 

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos; a partir de 01de outubro de 1993.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos catorze dias do mês de outubro de 1993.

 

Registre-se e publique-se.

 

­­­­­­____________________________                                      ______________________________

         ADRIANA SCHVADE                                                      SILVÉRIO STROHER

Secretária Municipal da Administração                                Prefeito Municipal de Vale Real

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEIS Nº 529/2002, 26 DE DEZEMBRO DE 2002 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 001/93, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 26/12/2002
LEIS COMPLEMENTARES Nº 1/1993, 22 DE ABRIL DE 1993 Estabelece o estatuto que institui e regula o regime jurídico único dos servidores Públicos do Município de Vale Real 22/04/1993
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