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Lei nº 79/1993, de 14 de Outubro de 1993.

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 92 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO QUE DEFINE BASE DE CÁLCULO PARA FINS E PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICUIDISIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SILVÉRIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterada a redação do artigo 92 da lei complementar 001/93, que passa a ser a seguinte:

I-  os servidores  que  executem  atividades   penosas   e   insalubres fazem  jus  a um  adicional  incidente  sobre  o  valor  do  menor  padrão  de  vencimentos  do  quadro  de  servidores  do Município.

II- os Servidores que executem atividades perigosas perceberão adicional incidente sobre a remuneração percebida no respectivo mês.

Art.2º- São consideradas atividades perigosas de grau máximo, para efeito da percepção   do adicional de periculosidade previsto no artigo 94 do regime jurídico Único, a direção e operação de máquinas, veiculas pesados e equipamentos rodoviários.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos; a partir de 01de outubro de 1993.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos catorze dias do mês de outubro de 1993.

Registre-se e publique-se.

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         ADRIANA SCHVADE                                                      SILVÉRIO STROHER

Secretária Municipal da Administração                                Prefeito Municipal de Vale Real