Lei nº 82/1993, de 27 de Outubro de 1993.
INSTITUI CAMPANHA PARA AUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VAIE REAL, ATRAVÉS DA VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL, AUTORIZA E INSTITUI PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVÉRIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir campanha a nível municipal para aumentar o Índice de participação na arrecadação estadual e aumentar o percentual próprio com relação ao volume total da receita tributária.
Art. 2º- A campanha de que trata o artigo anterior consiste em premiar consumidores, produtores, usuários de serviços e contribuintes municipais, através da troca de notas fiscais por cautelas numeradas, confeccionadas e controladas pela Prefeitura Municipal de Vale Real, através da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3º- Para fins da presente lei, será considerada Nota Fiscal :
I- a consumidor final, emitida por empresa com inscrição de ICMS do município de Vale Real;
II- de prestação de serviços, cujo prestador emitente esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do município de Vale Real, dada a consumidor final, pessoa física ou jurídica;
III- emitida por produtor rural com inscrição estadual no município de Vale Real;
IV- a guia de recolhimento de imposto predial e territorial urbano, de imóveis situados no município de Vale Real;
V- a guia de imposto sobre a propriedade de veiculo licenciado em Vale Real.
Art. 4º- Mediante a apresentação das notas fiscais enumeradas no artigo anterior, será fornecida uma cautela toda vez que o valor da nota ou da soma das notas for igual ao valor de dois(02 )VRM, fixado para o respectivo mês.
§ 1º- O beneficiário terá direito à cautela mediante entrega do comprovante especificado no artigo 3º desta lei, na Secretaria Municipal da Fazenda ou nos postos autorizados.
§ 2º- Quando as notas fiscais não puderem ser retidas, far-se-á a anotação em seu verso, com vistas à impossibilitar sua reapresentação na campanha.
Art. 5º- Os sorteios serão realizados através da extração da loteria federal, nas datas indicadas em cada série.
Art. 6º- Fica autorizada a realização de despesa para a aquisição da seguinte premiação:
I- 1ºprêmio: um televisor a cores, 16 polegadas;
II- 2º premio: uma bicicleta com marcha;
III- 3º prêmio: um rádio relógio;
IV- 4º prêmio: um colchão ortopédico casal DS 33;
V- 5º prêmio: um balde de tinta acrílica 18 litros.
PARÁGRAFO ÚNICO: A premiação instituída no artigo poderá ser alterada nas séries subsequentes, desde que respeitado o limite de despesa fixado em 30 (trinta)VRM.
Art. 7º- Não terá direito à cautela o contribuinte que estiver em débito com o erário público municipal.
Art. 8º- A campanha autorizada na forma da presente lei poderá ser destituída a qualquer tempo, constatada a sua ineficácia na obtenção do resultado pretendido.
Art. 9º- As campanhas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas pela rubrica 3.1.3.2-Outros serviços e encargos- Encargos gerais do Município.
Art.10º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e sete dias do mês de outubro de 1993.
Registre-se e publique-se.
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ADRIANA SCHVADE SILVÉRIO STROHER
Secretária Municipal da Administração Prefeito Municipal de Vale Real
