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LEIS Nº 82/1993, 27 DE OUTUBRO DE 1993
Início da vigência: 27/10/1993
Assunto(s): Repasse Financeiro
Em vigor

Lei nº 82/1993, de 27 de Outubro de 1993.

 

INSTITUI CAMPANHA PARA AUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VAIE REAL, ATRAVÉS DA VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL, AUTORIZA E INSTITUI PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SILVÉRIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir campanha a nível municipal para aumentar o Índice de participação na arrecadação estadual e aumentar o percentual próprio com relação  ao  volume  total  da  receita  tributária.

 

Art. 2º- A campanha de que trata o artigo anterior consiste em premiar consumidores, produtores, usuários de serviços e contribuintes municipais,  através  da  troca  de  notas  fiscais   por   cautelas  numeradas,  confeccionadas  e  controladas  pela  Prefeitura  Municipal de  Vale  Real,  através  da  Secretaria  Municipal  da Fazenda.

 

Art. 3º- Para  fins  da presente  lei,  será  considerada  Nota  Fiscal :

 

I-         a consumidor final, emitida por empresa com inscrição de ICMS do município de Vale Real;

 

II-        de prestação de serviços, cujo prestador emitente esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do município de Vale Real, dada a consumidor final, pessoa física ou  jurídica;

 

III-      emitida por produtor rural com inscrição estadual no município de Vale Real;

 

IV-      a guia de recolhimento de imposto predial e territorial urbano, de imóveis situados no município de Vale Real;

 

V-        a guia de imposto sobre a propriedade de veiculo licenciado em Vale Real.

 

Art. 4º- Mediante a apresentação das notas fiscais enumeradas no artigo anterior, será  fornecida uma cautela toda vez que o valor da nota ou da soma das notas for igual ao  valor de dois(02 )VRM,  fixado para o respectivo mês.

 

§ 1º- O beneficiário terá direito à cautela mediante entrega do comprovante especificado no artigo 3º desta lei, na Secretaria Municipal da Fazenda ou nos postos autorizados.

 

§ 2º- Quando as notas fiscais não puderem ser retidas, far-se-á a anotação em seu  verso, com vistas à impossibilitar sua reapresentação na campanha.

 

Art. 5º- Os sorteios serão realizados através da extração da loteria federal, nas datas indicadas em cada série.

 

Art. 6º- Fica autorizada a realização de despesa para a aquisição da seguinte premiação:

 

I- 1ºprêmio: um televisor a cores, 16 polegadas;

II- 2º premio: uma bicicleta com marcha;

III- 3º prêmio: um rádio relógio;

IV- 4º prêmio: um colchão ortopédico casal DS 33;

V- 5º prêmio: um balde de tinta acrílica 18 litros.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: A premiação instituída no artigo poderá ser alterada nas  séries  subsequentes, desde que  respeitado o limite de despesa fixado em 30 (trinta)VRM.

 

Art. 7º- Não terá direito à cautela o contribuinte que estiver em débito com o erário público municipal.

 

Art. 8º- A campanha autorizada na forma da presente lei poderá ser destituída a qualquer tempo, constatada a sua ineficácia na obtenção do resultado pretendido.

 

Art. 9º- As campanhas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas pela rubrica 3.1.3.2-Outros serviços e encargos- Encargos gerais do Município.

 

Art.10º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará     em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e sete dias do mês de outubro de 1993.

 

Registre-se e publique-se.

 

­­­­­­____________________________                                      ______________________________

         ADRIANA SCHVADE                                                      SILVÉRIO STROHER

Secretária Municipal da Administração                                Prefeito Municipal de Vale Real

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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