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Lei Nº 185/1995, de 13 de julho de 1995.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE TELEFONE A ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU INDUSTRIAL QUE PRETENDA INSTALAR-SE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Silvério Stroher, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 9º da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º- Fica autorizada a concessão de uso de duas linhas telefônicas pelo prazo de vinte e quatro meses a estabelecimento comercial ou industrial que pretenda se instalar no Município e que preencha os requisitos básicos de:

I – regularidade jurídica e fiscal;

II – não oferecimento de riscos ao meio ambiente ou agravo à saúde da população;

III – objeto do contrato ou estatuto social moralmente lícito.

Art. 2º- Pela concessão de uso autorizada na forma desta lei, o cessionário pegará mensalmente o valor de 1,50 VRM.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                             GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos seis dias do mês de setembro de 1993.

Silvério Stroher

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Adrian Schvade

Secretária Municipal da Administração