Lei Nº 230/1996, de 11 de outubro de 1996.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Silvério Stroher, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. Da lei Orgânica Municipal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º- A elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 1997 abrangerá os poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 2º- A elaboração da proposta orçamentária do Município de Vale Real para o exercício financeiro de 1997 obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal:
I – o montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas;
II – as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em custo, a preços de outubro de 1996, considerando os aumentos ou as diminuições dos serviços:
III – as estimativas das receitas serão feitas em outubro de 1996 a considerarão as tendências do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, as quais serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal.
42-13-76 – Construção de rede de esgoto pluvial na Vila Britz e em Arroio do Ouro.
43-13-76 – Construção de fossas sépticas.
FUNÇÃO: 15 – ASSISTÊNCIA E PROVIDÊNCIA
PROGRAMA: 81 – ASSISTÊNCIA
487 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
44-15-81 – Desenvolver programas de apoio e assistência à comunidade em geral, visando a melhoria de qualidade de vida e garantia da dignidade humana.
FUNÇÃO: 16 – TRANSPORTES
PROGRAMA: 88 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
537 – CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS
45-15-88 – Construção de pontes na Rua Rio Branco e em Forqueta baixa, Canto Krewer e sede.
46-16-88 – Pavimentação asfáltica da Estrada Municipal da Uva, Rua da Emancipação e outros trechos.
47-16-88 – Conclusão do calçadão paralelo a RS 452
48-16-88 – Construção de passeios públicos
49-16-88 – Aquisição de caminhões, retroescavadeira e outros equipamentos necessário ao serviço.
50-16-88 – Construção de pórtico de entrada no Município.
51-16-88 – Construção do Cemitério Público Municipal.
Vale Real, 11 de Outubro de 1996.
Silvério Stroher
Prefeito Municipal
