Ir para o conteúdo

LEI MUNICIPAL Nº 252/1997, de 23 de abril de 1997.

ACRESCENTA ARTIGO À LEI MUNICIPAL Nº 245/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sérgio Luiz Barth, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 245/97, o artigo com a seguinte redação:

"Art. 8º - Esta Lei, não terá validade nos 03 (três) meses que antecedem ao Pleito Municipal."

Art. 2º - Os artigos subsequentes serão renumerados, passando de Art. 8º para Art. 9º, e Art.9º para Art.10º.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e três dias do mês de abril de 1997.

Sérgio Luiz Barth
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Gabriel Freiberger  
Secretário Municipal da Administração