Ir para o conteúdo

LEI Nº 1.554/2022, de 28 de setembro de 2022.

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 676, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, 1estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Altera o Inciso II do Artigo 22- C da Lei Municipal nº 676, de 21 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22-C. ...

II – apresente pontuação Insatisfatória (01), em dois critérios de avaliação, ainda que em fichas distintas e não consecutivas.

Art. 2º Altera o § 2º do Artigo 22 da Lei Municipal nº 676, de 21 de dezembro de 2005 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22. ...

§ 1º ...

§ 2º Os resultados do estágio probatório serão processados a fim de aplicar pesos igualitários a todos os fatores de avaliação definidos por regulamento.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois.

PEDRO KASPARY
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

Fazenda