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LEIS Nº 1554/2022, 28 DE SETEMBRO DE 2022
Início da vigência: 28/09/2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

LEI Nº 1.554/2022, de 28 de setembro de 2022.
 

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 676, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

   PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, 1estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Altera o Inciso II do Artigo 22- C da Lei Municipal nº 676, de 21 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22-C. ...

II – apresente pontuação Insatisfatória (01), em dois critérios de avaliação, ainda que em fichas distintas e não consecutivas.

Art. 2º Altera o § 2º do Artigo 22 da Lei Municipal nº 676, de 21 de dezembro de 2005 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22. ...

§ 1º ...

§ 2º Os resultados do estágio probatório serão processados a fim de aplicar pesos igualitários a todos os fatores de avaliação definidos por regulamento.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

   GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois.


 

  PEDRO KASPARY
  
Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

 

                 Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

                        Fazenda

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 1622/2023, 05 DE JULHO DE 2023 "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI 1.357/2019 DE 20 DE MARÇO DE 2019 QUE REESTRUTURA O PROGRAMA DO PACOTE AGRÍCOLA PARA INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 05/07/2023
LEIS Nº 1620/2023, 21 DE JUNHO DE 2023 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE REAL A COLABORAR EM AÇÕES DE INCENTIVO À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS EM EMPRESAS LOCAIS DO MUNICÍPIO DE VALE REAL." 21/06/2023
LEIS Nº 1604/2023, 10 DE MAIO DE 2023 "INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICIPIO DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 10/05/2023
DECRETOS Nº 53/2022, 10 DE OUTUBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/10/2022
DECRETOS Nº 40/2022, 12 DE AGOSTO DE 2022 DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA PARA QUEM DESCUMPRIR NOTIFICAÇÃO DE ALINHAMENTO EMITIDA PELO MUNICÍPIO DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 12/08/2022
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