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LEIS Nº 676, 21 DE DEZEMBRO DE 2005
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06/06/2007
Alterada pelo(a) Leis 731
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02/03/2010
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29/09/2010
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22/12/2010
Vinculada pelo(a) Leis 939
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19/12/2012
Alterada pelo(a) Leis 1033
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07/03/2019
Alterada pelo(a) Leis 1351
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08/07/2020
Alterada pelo(a) Leis 1412
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08/07/2020
Alterada pelo(a) Leis 1412
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22/12/2021
Alterada pelo(a) Leis 1498
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03/03/2022
Alterada pelo(a) Leis 1513
Alterada
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28/09/2022
Alterada pelo(a) Leis 1554/2022
Alterada
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15/03/2023
Alterada pelo(a) Leis 1595/2023

 

 LEI Nº  676, de 21 de dezembro de 2005.

 

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.

 

                   O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, Silvério Ströher, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na legislação em vigor. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


 

ÍNDICE SISTEMÁTICO

Matéria                                                                                                                          Artigos

Título I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ..................................................................................1º a 6º

Título II

DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA

Capítulo I

DO PROVIMENTO

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS ...............................................................................................7º e 8º

Seção II

DO CONCURSO PÚBLICO ..........................................................................................9º a 11

Seção III

DA NOMEAÇÃO ..........................................................................................................12 a 13

Seção IV

DA POSSE E DO EXERCÍCIO ....................................................................................14  a19

Seção V

DA ESTABILIDADE .....................................................................................................20 a 22

Seção VI

DA RECONDUÇÃO .............................................................................................................23

Seção VII

DA READAPTAÇÃO ............................................................................................................24

Seção VIII

DA REVERSÃO ...........................................................................................................25 a 28

Seção IX

DA REINTEGRAÇÃO ..........................................................................................................29

Seção X

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO ....................................................30 a 33

Seção XI

DA PROMOÇÃO ..................................................................................................................34

Capítulo II

DA VACÂNCIA ............................................................................................................25 a 38

Título III

DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS

Capítulo I

DA SUBSTITUIÇÃO ...................................................................................................39  e 40

Capítulo II

DA REMOÇÃO ............................................................................................................41 a 43

Capítulo III

DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA .........................................................44 a 52

Título IV

DO REGIME DE TRABALHO

Capítulo I

DO HORÁRIO E DO PONTO ......................................................................................53 a 56

Capítulo II

DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO .............................................................................57 a 59

Capítulo III

DO REPOUSO SEMANAL ...........................................................................................60 a 62

Título V

DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS

Capítulo I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO .................................................................63 a 71

Capítulo II

DAS VANTAGENS ......................................................................................................72 a 73

Seção I

DAS INDENIZAÇÕES ..........................................................................................................74

Subseção I

DAS DIÁRIAS ..............................................................................................................75 a 77

Subseção II

DA AJUDA DE CUSTO .............................................................................................. 78 e 79

Subseção III

DO TRANSPORTE ..............................................................................................................80

Seção II

DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS ...............................................................................81

Subseção I

DA GRATIFICAÇÃO NATALINA .................................................................................82  a 85

Subseção II

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ......................................................................86

Subseção III

DOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE .......87 a 91

Subseção IV

DO ADICIONAL NOTURNO ................................................................................................92

Seção III

DO PRÊMIO POR ASSIDUIDADE ...............................................................................93 a 95

Seção IV

DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA ......................................................................96

Capítulo III

DAS FÉRIAS

Seção I

DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO .........................................................97 a 101

Seção II

DA CONCESSÃO E DO GOZO DAS FÉRIAS ........................................................102 a 104

Seção III

DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS ..................................................................................105

Seção IV

DOS EFEITOS NA EXONERAÇÃO NO FALECIMENTO E NA APOSENTADORIA..........106

Capítulo IV

DAS LICENÇAS

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS ....................................................................................................107

Seção II

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA..............................108

Seção III

DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR ..........................................................................109

Seção IV

DA LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO ............................................110

Seção V

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES ..................................111

Seção VI

DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA ...................................112

Capítulo V

DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE ........................113

Capítulo VI

DAS CONCESSÕES ...............................................................................................114 e 115

Capítulo VII

DO TEMPO DE SERVIÇO .......................................................................................116 a 121

Capítulo VIII

DO DIREITO DE PETIÇÃO .....................................................................................112 a 128

Título VI

DO REGIME DISCIPLINAR

Capítulo I

DOS DEVERES .................................................................................................................129

Capítulo II

DAS PROIBIÇÕES ..................................................................................................130 a 131

Capítulo III

DA ACUMULAÇÃO ...........................................................................................................132

Capítulo IV

DAS RESPONSABILIDADES ..................................................................................133 a 138

Capítulo V

DAS PENALIDADES ...............................................................................................139 a 156

Capítulo VI

DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL

Seção I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............................................................................157 e 158

Seção II

DA SUSPENSÃO ....................................................................................................159 e 160

Seção III

DA SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA ...............................................................................161

Seção IV

DA SINDICÂNCIA DISCIPLINAR .............................................................................162 e 163 

Seção V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ................................................164 a 185

Seção VI

DA REVISÃO DO PROCESSO ...............................................................................186 a 190

Título VII

DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

Capítulo Único

DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ..................................................................191 e 192

Título VIII

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Capítulo Único .........................................................................................................193 a 197

Título IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS ..........................................................................................198 a 200

Capítulo II

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS .............................................................201 a 205

 

TÍTU

GURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I – DA PREVIDENCIA DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO..................................................................................................................191
SEÇÃO I – DO AUXÍLIO-DOENÇA........................................................191-A e 191-C
SEÇÃO II – DO SALÁRIO-MATERNIDADE...........................................191-D e 191-F
CAPÍTULO II – DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS............................................191-G
SEÇÃO I – DO SALÁRIO-FAMÍLIA........................................................191-H a 191-L
SEÇÃO II – DO AUXÍLIO-RECLUSÃO................................................................191-M
CAPÍTULO IV – DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DOS SERVIDORES CONTRATADOS.......192(Redação dada pela Lei n° 1412 de 08 de Julho de 2020)

LO VIII
DA SE


Título  I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

                   Art. 1º - Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Vale Real.

 

                   Art. 2º - Para os efeitos desta Lei servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

 

                   Art. 3º - Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.

 

                   Parágrafo único - Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

 

                   Art. 4º - A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

 

                   § 1º - A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos

                   § 2º - Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, e seu provimento, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, será destinado aos servidores de carreira.

 

                   Art. 5º - Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

 

                   Art. 6º - É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

 

 

Título  II

DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA

 

Capítulo  I

DO PROVIMENTO

 

Seção  I

Disposições Gerais

 

                   Art. 7º - São requisitos básicos para investidura no serviço público municipal:

 

                   I - ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei;

                   II - ter idade mínima de dezoito anos;

                   III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

                   IV- gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante inspeção médica oficial e avaliação psicológica;

                   V - ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

                   VI - ter atendido a outras condições prescritas em lei.

                  

                   Parágrafo único - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais terão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas.

 

                   Art. 8º - São formas de provimento dos cargos públicos:

                   I - nomeação;

                   II - recondução;

                   III - readaptação;

                   IV -  reversão;

                   V - reintegração;

                   VI - aproveitamento.
 

Seção  II

DO CONCURSO PÚBLICO

 

                   Art. 9º - As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento.

 

                   Parágrafo único - Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, constantes no edital, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.

 

                   Art. 10 - Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo.

 

                   Parágrafo único - O candidato deverá comprovar que, na data de encerramento das inscrições, preencheu os requisitos constantes dos incisos I, II, III e V do art. 7º, e que não ultrapassou a idade máxima fixada para recrutamento.

 

                   Art. 11 - O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual prazo.

 

 

Seção  III

DA NOMEAÇÃO

                                                                      

                   Art. 12 - A nomeação é o ato de provimento em cargo público e será feita:

 

                   I - em  comissão, quando  se  tratar de  cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;

                   II - em caráter efetivo, nos demais casos.

 

                   Art. 13 - A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos e o prazo de validade do concurso público.

 

Seção  IV

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

 

                   Art. 14 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.

                   § 1º - A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período

                   § 2º - No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio

                   § 3º - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

 

                   Art. 15 - Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

 

                   § 1º - É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse

                   § 2º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais.

                   § 3º - O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

 

                   Art. 16 - Nos casos de recondução, readaptação, reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato..

 

                   Art. 17 - A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício.

 

                   Art. 18 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

 

                   Parágrafo único - Ao entrar em exercício o nomeado apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

 

                   Art. 19 - O nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.

 

                   § 1º - A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes

                   I - depósito em moeda corrente;

                   II - garantia hipotecária;

                   III - título de dívida pública;

                   IV - seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada

                   § 2º - No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio poderão ser descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento

                   § 3º - Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do servidor

                   § 4º - O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa, cível e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.
 

Seção  V

DA ESTABILIDADE

 

                   Art. 20 - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício, na forma desta Lei.

 

                   Parágrafo único - O servidor estável só perderá o cargo
 

                   I - em virtude de sentença judicial  transitada  em julgado;

                   II - mediante processo administrativo  em  que  lhe seja assegurada ampla defesa;

                   III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de  lei  complementar, assegurada ampla defesa.                           

                   IV - para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição Federal e da legislação correlata.

 

                   Art. 21 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos:

                   I - assiduidade;

                   II -  pontualidade;

                   III - disciplina;

                   IV - eficiência

                   V -  responsabilidade;

                   VI - relacionamento.

 

                   § 1º - É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório nos termos deste artigo

                   § 2º - A avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corresponderá um competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado somente quando no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado

                   § 3º - Somente o afastamento decorrente do gozo de férias legais não prejudica a avaliação do trimestre e o implemento do triênio

                   § 4º - Todos os demais afastamentos no período considerado suspendem a avaliação do estágio probatório, cujo prazo ficará automaticamente protelado até o implemento do efetivo exercício do trimestre

                   § 5º - Três meses antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI do “caput” deste artigo

                   § 6º - Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura

                   § 7º - O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências

                   § 8º - Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor

                   § 9º - Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir

                  § 10 - A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas testemunhas

                   § 11 - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado observados, os dispositivos pertinentes

                   § 12 - O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

 

                   Art. 22 - Nos  casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestre, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial.
 

“Seção V

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
Subseção I

Art. 20. O servidor nomeado em caráter efetivo sujeitar-se-á ao estágio probatório com duração de 3 (três) anos de efetivo exercício, durante os quais serão realizadas avaliações especiais, por comissão constituída para essa finalidade.(Redação dada pelo(a) LEIS Nº 1498, 22 DE DEZEMBRO DE 2021)

            Parágrafo único. Cada ente, podendo estabelecer inclusive por órgão, considerando as peculiaridades do cargo e do ambiente no qual as suas atribuições são exercidas, poderá dispor de regulamentação do estágio probatório específica, mediante decreto ou resolução de Mesa.(Redação dada pelo(a) LEIS Nº 1498, 22 DE DEZEMBRO DE 2021)

Art. 21. O estágio probatório do servidor efetivo terá as exigências para a confirmação no cargo, tanto em termos administrativos como comportamentais, definidas a partir das características do ambiente funcional ou operacional no qual ocorrerá a respectiva inserção.(Redação dada pelo(a) LEIS Nº 1498, 22 DE DEZEMBRO DE 2021)

§ 1º Dentre outros definidos a partir da realidade funcional de cada órgão, serão necessariamente aferidos os seguintes critérios:
I − idoneidade moral e conduta adequada no exercício de suas atividades;
II – disciplina e acatamento à autoridade devidamente constituída;
III − assiduidade e pontualidade no exercício do cargo;
IV − dedicação ao serviço e produtividade;
V − eficiência no cumprimento das atribuições que lhe são pertinentes;
VI – competência funcional.
§ 2º Durante o tempo do estágio probatório serão elaboradas fichas de avaliação quadrimestrais para a verificação de desempenho do servidor.
§ 3º As fichas de avaliação do estágio probatório serão disponibilizadas ao servidor para que ele possa, se for o caso, exercer o direito de contraditório e de ampla defesa.
§ 4º O Chefe do Poder, observados os parâmetros deste artigo, estabelecerá a metodologia das avaliações, conforme natureza e complexidade de cada cargo, a formação das comissões, a designação dos avaliadores, a estruturação das capacitações e demais procedimentos relacionados ao estágio probatório.
§ 5º Os órgãos de lotação do servidor devem enviar ao Departamento de Recursos Humanos, responsável pela guarda dos documentos relativos à vida funcional do servidor, pareceres conclusivos, acompanhados das fichas de avaliação, ao término do estágio probatório, para os devidos encaminhamentos.

Art. 22. As avaliações especiais, para fins de estágio probatório, serão pluralizadas, considerando os perfis administrativo, operacional e relacional, bem como autoavaliação.(Redação dada pelo(a) LEIS Nº 1498, 22 DE DEZEMBRO DE 2021)

            § 1º As chefias designadas para compor o sistema de avaliação do estágio probatório, em conjunto com a comissão especial, serão previamente orientadas e qualificadas para o encargo, conforme a natureza, as peculiaridades, a responsabilidade e a complexidade, as competências natas e as características funcionais, operacionais e relacionais decorrentes das competências, das atitudes e das habilidades exigíveis para a confirmação do servidor no cargo.
            § 2º Os resultados do estágio probatório serão processados e integrados, inclusive com a autoavaliação, que valerá 10% (dez por cento), a fim de aplicar os pesos definidos nos incisos deste artigo, compondo, no todo, as notas parciais e final.
            I – perfil operacional, decorrente do exercício das atribuições do cargo: 40%;
            II – perfil administrativo, decorrente das formalidades exigíveis para o exercício das atribuições do cargo: 30%;
            III – perfil relacional, decorrente das atitudes e das habilidades decorrentes das atribuições do cargo: 20%.
 (Alteração dada pela LEI Nº 1554/2022, 28 DE SETEMBRO DE 2022)
            § 2º Os resultados do estágio probatório serão processados a fim de aplicar pesos igualitários a todos os fatores de avaliação definidos por regulamento. (Incluído pela LEI Nº 1554/2022, 28 DE SETEMBRO DE 2022)
             § 3º A apuração e divulgação do resultado das avaliações especiais do estágio probatório de servidor efetivo, inclusive, quando for o caso, no que se refere à análise e julgamento das razões de recurso, é atribuição da comissão constituída para realizar as avaliações do servidor em estágio probatório.
            § 4º O servidor efetivo será aprovado no estágio probatório se sua média de desempenho for igual ou superior a 70% (setenta por cento).

Art. 22-A. Durante o estágio probatório, ocasionará a suspensão do prazo de avaliação os afastamentos do exercício do cargo.(Redação dada pelo(a) LEIS Nº 1498, 22 DE DEZEMBRO DE 2021)

Parágrafo único. Somente o afastamento para gozo de férias não suspende o período de estágio probatório.

Art. 22-B. Fica vedado durante o estágio probatório:(Redação dada pelo(a) LEIS Nº 1498, 22 DE DEZEMBRO DE 2021)

I − a realização de cedência;
II – o afastamento do servidor em decorrência de convênio;
III – o exercício de cargos de provimento em comissão ou funções de confiança de direção, chefia ou assessoramento;
IV – a concessão de licença para tratar de interesses particulares.

Art. 22-C. Será formalizada a exoneração do servidor, mediante processo administrativo, observada a ampla defesa, caso:(Redação dada pelo(a) LEIS Nº 1498, 22 DE DEZEMBRO DE 2021)
I – tenha duas avaliações consecutivas, ou três intercaladas, com pontuações inferiores à pontuação mínima exigida para sua confirmação no cargo;
II – apresente pontuação zerada, em dois critérios de avaliação, ainda que em fichas distintas e não consecutivas.
Subseção II.
 (Alteração dada pela LEI Nº 1554/2022, 28 DE SETEMBRO DE 2022
II – apresente pontuação Insatisfatória (01), em dois critérios de avaliação, ainda que em fichas distintas e não consecutivas. (Incluído pela LEI Nº 1554/2022, 28 DE SETEMBRO DE 2022)
 

Da Estabilidade

            Art. 22-D. Adquire estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício com as respectivas avaliações, na forma prevista nos arts. 21 e 22 desta Lei, o servidor nomeado por concurso público.(Redação dada pelo(a) LEIS Nº 1498, 22 DE DEZEMBRO DE 2021)

            Parágrafo único. Observados os requisitos para a aquisição da estabilidade, o servidor ocupante de cargo efetivo terá sua condição declarada por ato administrativo próprio.(Redação dada pelo(a) LEIS Nº 1498, 22 DE DEZEMBRO DE 2021)

Art. 22-E. O servidor público estável só perderá o cargo:(Redação dada pelo(a) LEIS Nº 1498, 22 DE DEZEMBRO DE 2021)
I − em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II − mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa;
III − mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei, assegurada ampla defesa.
§ 1º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço público.
§ 2º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço público, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.”
 

 

Seção  VI

DA RECONDUÇÃO

 

                   Art. 23 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado

                   § 1º - A recondução decorrerá de:      

                   a) inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo;

                   b) reintegração do anterior ocupante.

                   § 2º - A hipótese de recondução de que trata a alínea “a” do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do art. 21 e somente poderá ocorrer no prazo do estágio probatório em outro cargo.

                   § 3º - Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.
 

Seção  VII         

DA READAPTAÇÃO

                                                                      

                   Art. 24 - Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica

                   § 1º - A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior

                   § 2º - Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurada ao servidor a irredutibilidade do valor total da remuneração já incorporada

                   § 3º - Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.
 

Seção  VIII

DA REVERSÃO

 

                   Art. 25 - Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria

                   § 1º - A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga

                   § 2º - Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo

                   § 3º - Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação
 

                   Art. 26 - Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
 

                   Art. 27 - Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade.

 

                   Art. 28 - A reversão não dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, para qualquer fim.

 

                                                                      

Seção  IX

DA REINTEGRAÇÃO

 

                   Art. 29 - Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.

 

                   Parágrafo único - Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

 

Seção X

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

 

                   Art. 30 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

                   Art. 31 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.

                   Parágrafo único - No aproveitamento terá preferência o servidor que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

 

                   Art. 32 - O aproveitamento de servidor que se encontrar em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

 

                   Parágrafo único - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

 

                   Art. 33 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção feita por junta médica oficial do município.

                                                                      

Seção  XI

DA PROMOÇÃO

 

                                                                       Art. 34 - As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais
 

Capítulo  II

DA VACÂNCIA

 

                   Art. 35 - A vacância do cargo decorrerá de:

 

                   I - exoneração;

                   II - demissão;

                   III - readaptação;

                   IV - recondução;

                   V - aposentadoria;

                   VI - falecimento.

 

                   Art. 36 - Dar-se-á a exoneração:

 

                   I - a pedido;

                   II - de ofício quando:

                   a) se tratar de cargo em comissão;

                   b) de servidor não estável  nas hipóteses do art. 21, desta Lei;

                   c) ocorrer posse  de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 145 desta Lei.

 

                   Art. 37 - A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 35.

 

                   Art. 38 - A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.

 

                   Parágrafo único - A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.

 

 

Título  III

DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS

 

Capítulo I

DA SUBSTITUIÇÃO

 

                   Art. 39 - Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal.

 

                   § 1º - Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo.

                   § 2º - Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.

 

                   Art. 40 - O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias.

 

 

Capítulo  II

DA REMOÇÃO

 

                   Art. 41 - Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.

 

                   § 1º - A remoção poderá ocorrer:

                   I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;

                   II - de ofício, no interesse da administração.

 

                   Art. 42 - A remoção será feita por ato da autoridade competente.

 

                   Art. 43 - A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

 

 

Capítulo  III

DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

 

                   Art. 44 - A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

 

                   Art. 45 - A função de confiança é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.

                   Parágrafo único - A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a cinqüenta por cento do vencimento do cargo em comissão.

                   Parágrafo único – A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a sessenta por cento do vencimento do cargo em comissão.(Redação dada pela Lei n° 731/07 de 06 de Junho de 2007)

 

                   Art. 46 - A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

 

                   Art. 47 - O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

 

                   Art. 48 - O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, casamento, auxílio-doença, salário maternidade ou licença paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

 

                   Art. 49 - Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar da publicação do ato de investidura.
 

                   Art. 50 – A designação para o exercício de função gratificada poderá recair também em servidor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos.

 

                   Art. 51 - É facultado ao servidor efetivo do Município, quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, optar pela designação para o exercício da função gratificada correspondente.

 

                   Art. 52 - A lei indicará os casos, condições e percentuais em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

 

 

Título  IV

DO REGIME DO TRABALHO

 

Capítulo  I

DO HORÁRIO E DO PONTO

 

                   Art. 53 - O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

 

                   Art. 54 – A jornada normal de trabalho de cada cargo ou função é a estabelecida na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.

 

                   Art. 55 - Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.

                   Art. 56 - A freqüência do servidor será controlada:

 

                   I - pelo ponto, ou

                   II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.

                   § 1º - Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída

                   § 2º - Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

 

Capítulo  II

DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

                  

                   Art. 57 - A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.

 

                   § 1º - O serviço extraordinário será remunerado por hora que exceda à jornada normal de trabalho, com acréscimo de cinqüenta por cento em relação à remuneração da hora normal

                   § 2º - Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.

 

                   Art. 58 - O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.

 

                   Parágrafo único - O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

 

                   Art. 59 - O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

 

 

Capítulo  III

DO REPOUSO SEMANAL

 

                   Art. 60 - O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.

 

                  § 1º - A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho

                  § 2º - Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, o valor do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana

                  § 3º - Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunere trinta ou quinze dias, respectivamente.

 

                   Art. 61 - Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.

 

                   Parágrafo único - São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continuará com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

 

                   Art. 62 - Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinqüenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória

 

Título  V

DOS DIREITOS E VANTAGENS

 

Capítulo  I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

                                  

                   Art. 63 - Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.
 

                Art. 63. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei, acrescido das vantagens pecuniárias de natureza permanente, incorporadas ao longo da carreira.(Incluído pelo(a) LEIS Nº 1513, 03 DE MARÇO DE 2022)
 

                   Art. 64 - Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes, estabelecidas em lei.
 

                   Art.64. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias temporárias e transitórias, estabelecidas em lei.(Incluído pelo(a) LEIS Nº 1513, 03 DE MARÇO DE 2022)
 

                   Art. 65 - Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, e sua interpretação, segundo o Supremo Tribunal Federal.

 

                   Art. 66 - Excluem-se do teto de remuneração previsto no art. 65 as diárias de viagem e as demais parcelas de caráter indenizatório percebidas pelo servidor.

 

                   Art. 67 - A lei poderá fixar a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais
 

                   Art. 68 - O servidor perderá

                   I - a remuneração dos dias que faltar ao  serviço, bem como  dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da  penalidade disciplinar cabível;

                   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e  saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;

                   III - metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do art. 143.

 

                   Art. 69 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração.

 

                   Parágrafo único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de trinta por cento da remuneração.

 

                   Art. 70 - As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, com juros e correção monetária, e mediante desconto em folha de pagamento.

 

                   § 1º -  O valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento da remuneração do servidor

                   § 2º - O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

 

                   Art. 71 - O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.

 

                   Parágrafo único - A não quitação de débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

 

Capítulo  II

DAS VANTAGENS

 

                   Art. 72 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

 

                   I - indenizações;

                   II - gratificações e adicionais;

                   III - prêmio por assiduidade;

                   IV - auxílio para diferença de caixa.

 

                   § 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito

                   § 2º - As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento, nos casos e condições indicados em lei.

 

                   Art. 73 - Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

 

Seção  I

DAS INDENIZAÇÕES

 

                   Art. 74 - Constituem indenizações ao servidor:

 

                   I - diárias;

                   II - ajuda de custo;

                   III - transporte.

 

Subseção  I

DAS DIÁRIAS

 

                   Art. 75 - Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.

 

                   § 1º - Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas por metade

                   § 2º - Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede, será indenizada esta, mediante comprovação

                   § 3º - Nos deslocamentos para a capital do Estado, e para fora deste, as diárias serão acrescidas, respectivamente, de vinte e cinco por cento e cinqüenta por cento.        

                   § 4º - O valor das diárias será estabelecido em lei.

 

                   Art. 76 - Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias.

 

                   Art. 77 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, ficará obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias.

 

                   Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
 

Subseção  II

DA AJUDA DE CUSTO

 

                   Art. 78 - A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência

                   Parágrafo único - A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

 

                   Art. 79 - A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

 

                                                                      

Subseção  III

DO TRANSPORTE

 

                   Art. 80 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica.

 

                   § 1º - Somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos vinte dias

                   § 2º - Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de um vinte avos por dia de realização do serviço.

 

Seção  II

DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

 

                 Art. 81 - Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:

 

                 I - gratificação natalina;

                 II - adicional por tempo de serviço;

                 III - adicional pelo exercício de atividades em  condições penosas, insalubres ou perigosas;

                 IV - adicional noturno.

 

Subseção  I

DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

 

Art. 82 - A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.

 

Parágrafo único - Os adicionais, exceto o por tempo de serviço, que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.

                                                   

                   Art. 83 - A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.

 

                   Parágrafo único - Entre os meses de maio e novembro de cada ano, o Município pagará, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior.

 

                   Art. 84 - Em caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria do servidor, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração, falecimento ou aposentadoria.

 

                   Art. 85 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

 

Subseção  II

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

                                                                      

                   Art. 86 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o valor do padrão de vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo.

 

                   § 1º - Computar-se-á para a vantagem o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município, sob qualquer forma de ingresso, desde que sem  solução de continuidade com o atual

                   § 2º - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.

 

 

Subseção  III

DOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

 

                   Art. 87 - Os servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas, farão jus a um adicional incidente sobre o valor do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município.

 

                   Parágrafo único - As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria.

 

                   Art. 88 - O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de trinta, vinte ou dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo. (Alterado pela Lei Nº 1595/2023 de 15 de Março de 2023)


                  Art. 88 - O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de 40% (quarenta) e 20% (vinte) por cento, segundo a classificação nos graus máximo e médio. (Incluído pela Lei Nº 1595/2023 de 15 de Março de 2023)

 

                   Art. 89 - Os adicionais de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, de trinta e vinte por cento, incidentes sobre o valor do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município.

 

                   Art. 90 - Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

 

                   Art. 91 - O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, sendo sua concessão ou eliminação precedidas de laudo pericial, realizado por Médico ou Engenheiro do Trabalho.

 

 

Subseção  IV

DO ADICIONAL NOTURNO

 

                   Art. 92 – O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20 % (vinte por cento) sobre o valor-hora diurno.

 

                   Parágrafo único - Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

 

Seção  III

DO PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

 

                   Art. 93 - Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

                   Art. 94 - Interrompem o qüinqüênio, para efeitos do artigo anterior, as seguintes ocorrências:

 

                   I - penalidade disciplinar de suspensão;

                   II - afastamento do cargo em virtude de:

 

                   a) licença para  tratar de interesses particulares;        

                   b) licença para tratamento de pessoa da família quando não remunerada;

                   c) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva, e

                   d) desempenho de mandato classista.

                                                                      

                   § 1º - As faltas não justificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio previsto neste artigo, na proporção de um mês para cada falta

                   § 2º - Os auxílios-doença excedentes de noventa dias, consecutivos ou não, dentro do período aquisitivo do prêmio por assiduidade, protelarão sua concessão em período igual ao número de dias dos auxílios excedentes, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, que não protelarão o prêmio.

 

                   Art. 95 - O prêmio por assiduidade não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
 

Seção  IV

DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA

 

                   Art. 96 - O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de dez por cento do vencimento.

 

                   § 1º - O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio, calculado sobre o vencimento do seu cargo

                   § 2º - O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.

 

Capítulo  III

DAS FÉRIAS

 

Seção  I

DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO

 

                   Art. 97 - O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

 

                   Art. 98 - Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:

 

                   I -  trinta  dias  corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;

                   II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido  de seis a quatorze faltas;

                   III - dezoito  dias  corridos, quando  houver tido  de quinze a vinte e três faltas;

                   IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.

                   Parágrafo único - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

 

                   Art. 99 - Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continuar com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse, bem como nas demais hipóteses expressamente previstas nesta Lei.

 

                   Art. 100 - O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e V do art. 107.

 

                   Art. 101 - Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, houver tido mais de 32 faltas ao serviço, tiver gozado auxílio-doença ou licença por motivo de doença em pessoa da família, isoladamente ou em conjunto por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.

 

                   Parágrafo único - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo, após a perda do direito a férias prevista neste artigo, no primeiro dia em que o servidor retornar ao trabalho.

 

Seção  II

DA CONCESSÃO E DO GOZO DAS FÉRIAS

                                                                      

                   Art. 102 - É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período, nos dez meses subseqüentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.

                   Parágrafo único - As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado em uma só vez, respeitado o disposto no “caput” deste artigo.

 

                   Art. 103 - A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

 

                   Art. 104 - Vencido o prazo mencionado no art. 102, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbirá ao servidor, no prazo de dez dias, requerer o gozo de férias, sob pena de perda do direito às mesmas.

                   § 1º - Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo de férias, dentro dos sessenta dias seguintes.

                   § 2º - Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo de férias, hipótese em que as mesmas serão remuneradas em dobro.

                   § 3º - No caso do parágrafo anterior, a autoridade infratora será a responsável pelo pagamento da metade da remuneração em dobro das férias, que será recolhida ao erário, no prazo de cinco dias, a contar da data da concessão das férias nessas condições. 

 

 

Seção  III

DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS

 

Art. 105 - O servidor perceberá, durante as férias, a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).

 

Parágrafo único - Os adicionais, exceto o por tempo de serviço, que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.

 

Seção  IV

DOS EFEITOS NA EXONERAÇÃO, NO FALECIMENTO

E NA APOSENTADORIA

 

                   Art. 106 - No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, será devida a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito o servidor tenha adquirido nos termos do art. 98.

 

                   Parágrafo único - O servidor exonerado, falecido ou aposentado após doze meses de serviço, além do disposto no “caput”, terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.

 

Capítulo  IV

DAS LICENÇAS

 

Seção  I

DISPOSIÇÕES GERAIS

                   Art. 107 - Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo:

 

                   I - por motivo de doença em pessoa da família;

                   II - para o serviço militar obrigatório;

                   III - para concorrer a mandato eletivo;

                   IV - para tratar de interesses particulares;

                   V - para desempenho de mandato classista.

                  VI – no caso de auxílio-doença;(Redação dada pela Lei n° 1412 de 08 de Julho de 2020)

                  VII – no caso de salário-maternidade.(Redação dada pela Lei n° 1412 de 08 de Julho de 2020)
 

                   § 1º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II e V

                   § 2º - A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação

                    § 3º  Aplicam-se ao auxílio-doença e ao salário-maternidade as regras e condições especificadas nos artigos 191-A a 191-C e 191-D a 191-F respectivamente.(Redação dada pela Lei n° 1412 de 08 de Julho de 2020)

 

 

Seção  II

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

 

                   Art. 108 - Poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município.

 

                   § 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal

                   § 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês, e, após, com os seguintes descontos

                   I - de 1/3 (um terço), quando exceder a um mês e até dois meses;

                   II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a dois meses até cinco meses;

                   III - sem remuneração, a partir de sexto mês até o máximo de dois anos.

 

Seção  III

DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

 

                   Art. 109 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.

                   § 1º - A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação

                   § 2º - O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado o prazo será de quinze dias.          

 

Seção  IV

DA LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO

 

                   Art. 110 – O servidor ocupante de cargo efetivo que concorrer a mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, fará jus a licença remunerada.

 

                   Parágrafo único - O período de duração da licença coincidirá com o prazo de afastamento estabelecido pela legislação federal reguladora do processo eleitoral.

 

 

Seção  V

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

 

                     Art. 111 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

                     § 1º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço

                     § 2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
 

Seção  VI

DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

 

                   Art. 112 - É assegurado ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.

 

                   § 1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três, por entidade

                   § 2º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.

 

Capítulo  V

DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

 

                   Art. 113 - O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

 

                   I - para exercício de função de confiança;

                   II - em casos previstos em leis específicas e

                   III - para cumprimento de convênio.

 

                   Parágrafo único - Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.

 

 

Capítulo  VI

DAS CONCESSÕES

 

                   Art. 114 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

 

                   I - por  um dia, em  cada doze  meses de  trabalho, para doação de sangue;

                   II - até dois dias, para se alistar como eleitor;

                   III - até cinco dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó.

                   IV - até cinco dias consecutivos, por motivo de:

                   a) casamento;

                   b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos; 

                   c) nascimento do filho para o pai, a contar da data  do evento.

 

                   Parágrafo único - A servidora terá direito a uma hora por dia para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade. A hora poderá ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho o exigir, o período de seis meses poderá ser dilatado, por prescrição médica, em até três meses.

 

                   Art. 115 - Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo ao exercício do cargo.

 

                   Parágrafo único - Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

 

 

Capítulo  VII

DO TEMPO DE SERVIÇO

 

                   Art. 116 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, os quais serão convertidos em anos, considerados estes como período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

                   Parágrafo único – Os dias de efetivo exercício serão computados à vista dos comprovantes de pagamento ou dos registros funcionais.

 

                   Art. 117 - Além das ausências ao serviço previstas no art. 114, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

                   I - férias;

                   II - exercício de cargos em comissão, no Município;

                   III - convocação para o serviço militar;

                   IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;

                   V - desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;

                   VI - participação em programas de treinamento regularmente instituídos e correlacionados às atribuições do cargo;

                   VII - auxílio-doença;

                   VIII - salário-maternidade;

                   IX - licença:

                   a) paternidade;

                   b) para tratamento de saúde de pessoa da família quando remunerada.  

                   c) para concorrer a mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, na forma determinada pela legislação eleitoral;

                   d) para participar de cursos, congressos ou similares, sem prejuízo da remuneração, quando autorizado pela administração.

 

                   Parágrafo único – Os afastamentos previstos no inciso V e na alínea “c” do inciso IX, não serão considerados como de efetivo exercício para promoção por merecimento.

 

                   Art. 118 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria o tempo:

 

                   I - de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, inclusive o  prestado  às suas autarquias e fundações;

                   II – de contribuição na atividade privada, urbana e rural, desde que devidamente certificado, nos termos da legislação federal pertinente;

                   III - em  que o  servidor esteve em disponibilidade remunerada.

 

                   Art. 119 - Para efeito de disponibilidade será considerado o tempo de serviço público Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

 

                   Art. 120 - O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.

 

                   Art. 121 - É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

 

 

Capítulo  VIII

DO DIREITO DE PETIÇÃO

 

                   Art. 122 - É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.

 

                   Parágrafo único - As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias.

 

                   Art. 123 - O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.

                   Parágrafo único - O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

 

                   Art. 124 - Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.

 

                   Parágrafo único - Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

 

                   Art. 125 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de trinta dias, a contar da data da ciência do interessado da decisão recorrida, mediante notificação pessoal, ou da publicação do despacho.

 

                   Parágrafo único - O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

 

                   Art. 126 - O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.

 

                   § 1º - O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado

                   § 2º - O pedido de reconsideração e o recurso interromperão a prescrição administrativa.

 

                   Art. 127 - A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.

 

                   Parágrafo único - Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

 

                   Art. 128 - É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou ao seu representante legal.

 

Título  VI

DO REGIME DISCIPLINAR

 

Capítulo  I

DOS DEVERES

 

                   Art. 129 - São deveres do servidor:

 

                   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

                   II - lealdade às instituições a que servir;

                   III - observância das normas legais e regulamentares;

                   IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

                   V - atender com presteza

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública

                   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que   tiver ciência em razão do cargo;

                   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;

                   VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

                   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

                   X - ser assíduo e pontual ao serviço;

                   XI - tratar com urbanidade as pessoas;

                   XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;

                   XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;

                   XIV - observar as normas de segurança e medicina do  trabalho  estabelecidas, bem como  o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;

                   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;

                   XVI - freqüentar cursos  e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;

                   XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e  prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente; e

                   XVIII - sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.

                   Parágrafo único - Nas mesmas penas incorre o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.

 

Capítulo  II

DAS PROIBIÇÕES

 

                   Art. 130 - É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:

 

                   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

                   II - retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer  documento, registro eletrônico  ou  objeto da  repartição;

                   III - recusar fé a documentos públicos;

                   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço;

                   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

                   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas  ou aos  atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;

                   VII - cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos  previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;

                   VIII - compelir  ou aliciar  outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político;

                   IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;

                   X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da  dignidade  da função pública;

                   XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo  quando se  tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;

                   XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão  de suas atribuições;

                   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença  prévia nos termos da lei;

                   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

                   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;

                   XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às  do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

                   XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e

                   XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício  do cargo ou função e com o horário de trabalho.

 

                   Art. 131 - É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo porém civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral.

 

Capítulo  III

DA ACUMULAÇÃO

 

                   Art. 132 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

                   a) a de dois cargos de professores
                   b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico
                   c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

                  

                   § 1º - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do “caput”, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração

                   § 2º - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

 

 

Capítulo  IV

DAS RESPONSABILIDADES

 

                   Art. 133 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.

 

                   Art. 134 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao Erário ou a terceiros.

 

                   § 1º - A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista no art. 70

                   § 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis

                   § 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

 

                   Art. 135 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

 

                   Art. 136 - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

 

                   Art. 137 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

 

                   Art. 138 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.

 

 

Capítulo  V

DAS PENALIDADES

 

                   Art. 139 - São penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:

                   I - advertência;

                   II - suspensão;

                   III - demissão;

                   IV - cassação de aposentadoria ou da  disponibilidade; e

                   V -  destituição de cargo ou função de confiança.

 

                   Art. 140 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

 

                   Art. 141 - Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.

                   Parágrafo único - No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

 

                   Art. 142 - Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão.

 

                   Art. 143 - A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.

 

                   Parágrafo único - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.

 

                   Art. 144 - Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:

 

                   I - crime contra a administração pública;

                   II - abandono de cargo;

                   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;

                   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;

                   V - improbidade administrativa;

                   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;

                   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;

                   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;

                   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;

                   X - lesão aos cofres públicos e  dilapidação do patrimônio municipal;

                   XI - corrupção;

                   XII - acumulação  ilegal  de  cargos, empregos  ou funções;

                   XIII -  transgressão do art. 130, incisos X a XVI.

 

                   Art. 145 - A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção, antes da abertura de processo administrativo disciplinar.

 

                   § 1º - Se comprovado que a acumulação se deu por má-fé, o servidor será demitido de ambos os cargos que detêm no Município e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos municipais

                   § 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.  

  

                   Art. 146 - A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 144 implicará em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

                   Art. 147 - Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

 

                   Art. 148 - A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

 

                   Art. 149 - O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar que serviu de base.

                   Art. 150 - Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo, quando na atividade:

                   I - praticou falta  punível com a pena de demissão.

                   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;

                   III - praticou usura, em  qualquer das suas formas.

                  

                   Art. 151 - A  pena de destituição de função de confiança será aplicada:

                   I - quando se verificar falta de  exação  no seu  desempenho;

                   II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se  apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.

                   Parágrafo único - A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo.

 

                   Art. 152 - O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.

                   Parágrafo único - Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

 

                   Art. 153 - A demissão por infringência ao art. 130 incisos X e XI, incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.

                   Parágrafo único - Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infringência do art. 144, inc. I, V, VIII, X e XI.

 

                   Art. 154 - A pena de destituição de função de confiança implicará na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de cinco anos a contar do ato de punição.

 

                   Art. 155 - As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

 

                   Art. 156 - A ação disciplinar prescreverá:

 

                   I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;

                   II - em dois anos, quanto à suspensão; e

                   III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.

 

                   § 1º - A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.

                   § 2º - O prazo de prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta

                   § 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interromperá a prescrição

                   § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo prescricional recomeçará a correr novamente, no dia imediato ao da interrupção.

 

 

Capítulo  VI

DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL

 

Seção  I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

                   Art. 157 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar sob pena de incorrer nas previsões do art. 129.

 

                   Parágrafo único - Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

 

                   Art. 158 - As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:

                   I - sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes  para sua  determinação ou para apontar o servidor faltoso;

                   II - sindicância disciplinar, quando a ação ou omissão torne o servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão.

                   III - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
 

Seção  II

DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

 

                   Art. 159 - A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

 

                   Art. 160 - O servidor fará jus à remuneração integral durante o período de suspensão preventiva.

 

Seção  III

DA SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA

 

                   Art. 161 - A sindicância investigatória será cometida a servidor ocupante de cargo efetivo e estável, ou, a critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, à comissão de três servidores efetivos e estáveis, podendo estes serem dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.

 

                   § 1° - O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de trinta dias, relatório a respeito.

                   § 2º - Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor ou servidores referidos, se houver

                   § 3º - Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias

                   § 4º - A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na investigação, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:

                   I – pela instauração de sindicância disciplinar;

                   II – pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou

                   III – pelo arquivamento do processo

                   § 5º - Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias úteis.

                   § 6º - De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

 

Seção IV

DA SINDICÂNCIA DISCIPLINAR

 

                   Art. 162 - A sindicância disciplinar será cometida a comissão de três servidores efetivos e estáveis, podendo estes serem dispensados de duas atribuições normais até a apresentação do relatório.

 

                   § 1° - A comissão efetuará, simplificadamente, as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de trinta dias, relatório a respeito, podendo, o prazo, ser prorrogado por mais trinta dias, por solicitação da comissão processante, com justificação do motivo

                   § 2º - Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor ou servidores referidos, passando-se, após, à instrução

                   § 3º - O sindicado será intimado pessoalmente da instalação da sindicância e da audiência para sua oitiva, com antecedência de, no mínimo, 48 horas, sendo que nessa será intimado do prazo de dois dias para apresentar defesa escrita, requerer provas e arrolar testemunhas até o máximo de três

                   § 4º - Concluída a instrução o sindicado será intimado para apresentar defesa final no prazo de cinco dias

                   § 5º - Reunidos os elementos apurados, a comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando qual a irregularidade ou transgressão, o seu enquadramento nas disposições estatutárias e a penalidade a ser aplicada, se for o caso, a abertura de processo administrativo ou o arquivamento do feito.

 

                   Art. 163 – A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na instrução, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:

                   I – pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;

                   II – pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou

                   III – pelo arquivamento da sindicância.

 

                   § 1º - Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, devolverá o processo à comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias úteis

                   § 2º - De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo

                   § 3° - Aplicam-se supletivamente, no que couber, as normas previstas nesta lei para o processo administrativo disciplinar.

                  

 

Seção  V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

                   Art. 164 - O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores efetivos e estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.

                   Parágrafo único - A comissão terá como secretário, servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

 

                   Art. 165 - A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

 

                   Art. 166 - O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

 

                   Art. 167 - Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.

 

                   Parágrafo único - Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público, e remeterá cópia dos autos, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

 

                   Art. 168 - O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

 

                   Art. 169 - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

 

                   Art. 170 - Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.

 

                   Art. 171 - A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos.

 

                   § 1º - Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com assinatura de, no mínimo, duas testemunhas

                   § 2º - Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento

                   § 3º - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, ou publicado pelo menos uma vez em jornal de circulação, no mínimo, na região a que pertence o Município, com prazo de quinze dias.
 

                   Art. 172 - O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.

 

                   Parágrafo único - Em caso de revelia, caracterizada pelo não comparecimento após as providências previstas no § 3° do artigo anterior, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um servidor para atuar em sua defesa, dando-se preferência a servidor que seja formado em curso de ciências jurídicas, quando possível.

 

                   Art. 173 - Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.

 

                   § 1º - Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles

                   § 2º - O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.

 

                   Art. 174 - A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

 

                   Art. 175 - O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.

 

                   § 1º - O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, motivadamente

                   § 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

 

                   Art. 176 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.

 

                   Parágrafo único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

 

                   Art. 177 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.

 

                   § 1º - As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador

                   § 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem,  proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

 

                   Art. 178 - Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

 

                   Art. 179 - Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, sendo fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.

 

                   Parágrafo único - O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.

 

                   Art. 180 - Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.

 

                   Art. 181 – O processo será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, dentro de dez dias contados do término do prazo para apresentação da defesa.        

 

                   Parágrafo único - A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.

 

                   Art. 182 - Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:

                   I -  dentro de cinco dias:

                   a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo;

                   b) encaminhará  os autos à autoridade  superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência

                   II - julgará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão  processante, fundamentando a sua decisão se concluir diferentemente do proposto.

                   Parágrafo único - Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

 

                   Art. 183 - Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

 

                   Art. 184 - As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

 

                   Art. 185 - O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

 

                   Parágrafo único - Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

 

Seção  VI

DA REVISÃO DO PROCESSO

 

                   Art. 186 - A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:

                   I - a decisão  for  contrária  ao texto de  lei  ou  à evidência dos autos;

                   II - a decisão  se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;

                   III - forem  aduzidas novas  provas, suscetíveis  de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.

 

                   Parágrafo único - A simples alegação de injustiça da penalidade não constituirá fundamento para a revisão do processo.

                  

                   Art. 187 - No processo revisional, o ônus da prova caberá ao requerente.

 

                   Art. 188 - O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

 

                   Art. 189 - As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez dias.

                   Art. 190 - Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

 

                    Título  VII                                 

DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

 

Capítulo  Único

DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

 

                   Art. 191 - O regime de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo é o estabelecido pelo Município em lei específica.

CAPÍTULO I – DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO(Redação dada pelo(a) LEIS Nº 1412, 08 DE JULHO DE 2020)
 
Art. 191. O regime de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo é o estabelecido pelo Município conforme abaixo:
I - Os benefícios temporários, no caso de auxílio-doença e salário-maternidade, serão pagos pelo Tesouro do Ente.
II - Os benefícios de aposentadoria e as pensões por morte serão de responsabilidade do RPPS conforme lei específica.
 
 
Seção I
 
DO AUXÍLIO-DOENÇA
 
Art. 191-A O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor da sua última remuneração no cargo efetivo.

§ 1 Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica realizada por médico oficial do Município ou empresa contratada para realizar este tipo de serviço.
§ 2 Findo o prazo do benefício, o segurado poderá ser submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela necessidade de avaliação por junta médica oficial, nos casos de aposentadoria por invalidez.
§ 3 A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é aquela composta pelas parcelas permanentes, assim definidas pela lei local, na data da concessão do benefício.
 
Art. 191-B O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado por invalidez.
 
Art. 191-C A gratificação natalina anual será devida àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de auxílio doença pagos pelo Tesouro do Ente.
 
§1º A gratificação de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo Tesouro do ente, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerra-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
§ 2º  A fração igual ou superior a 15 dias será considerada como um mês.

Seção II

DO SALÁRIO-MATERNIDADE

 
Art. 191-D Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
 
§ 1 Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica realizada por médico oficial do Município ou empresa contratada para realizar este tipo de serviço.
 
§ 2
 O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração da segurada.
 
§ 3 Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
 
§ 4 O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.
 
§ 5 Tratando-se de segurada ocupante de cargos acumuláveis, o salário-maternidade será devido em relação a cada cargo.
 
§ 6 A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é aquela composta pelas parcelas permanentes, assim definidas pela lei local, na data da concessão do benefício.
 
Art. 191-E À segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelo mesmo período previsto no Art. 191-D.
 
Art. 191-F A gratificação natalina anual será devida àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de salário-maternidade pagos pelo Tesouro do Ente.
 
§1º A gratificação de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo Tesouro do ente, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerra-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 dias será considerada como um mês.
 
 
CAPÍTULO II – DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS(Redação dada pelo(a) LEIS Nº 1412, 08 DE JULHO DE 2020)
 
 
ART. 191-G. Os benefícios assistenciais, no caso de auxílio-reclusão e salário-família serão pagos pelo Tesouro do Ente.
 
 
Seção I
 
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
 
Art. 191-H Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo ou inativo, que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social assim como o valor a ser pago conforme legislação federal.
 
§ 1 Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor tutelado, mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.
 
§ 2 Para aferir a renda bruta mensal do segurado em acúmulo constitucional de cargos, deverá ser somada a remuneração percebida em cada um deles.
 
§ 3 O valor da cota do salário família será em valor igual ao fixado pela legislação federal para os segurados do Regime Geral de Previdência Social.
 
Art. 191-I Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao salário-família.
 
Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.
 
Art. 191-J O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado que se encontre em idade escolar.
 
Art. 191-L O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.
 
Seção II
 
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
 
Art. 191-M O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, e que não perceber remuneração dos cofres públicos.

§ 1 O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado referidos no caput.
§ 2 Será revertida em favor dos dependentes restantes, e rateada entre eles, a parte do benefício daquele cujo direito ao auxílio-reclusão se extinguir.
§ 3 O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.
§ 4 Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido.
§ 5 Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§ 6 Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao Tesouro do Ente pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
§ 7 Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte com exceção do valor que não poderá exceder um salário mínimo nacional conforme legislação federal que trata da matéria.
§ 8 Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.
 
         Capítulo III – DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DOS SERVIDORES CONTRATADOS(Redação dada pela Lei n° 1412 de 08 de Julho de 2020)

                   Art. 192 - O regime de previdência social dos ocupantes, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão e dos servidores contratados temporariamente é o estabelecido pela Constituição  e pela legislação federal pertinente

 

Título VIII

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

 

Capítulo Único

 

                   Art. 193 - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

 

                   Art. 194 - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:

                   I - atender a situações de calamidade pública;

                   II - combater surtos epidêmicos;

                   III - atender outras  situações de  emergência  que vierem a ser definidas em lei específica.

                   Art. 195 - As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica.

 

                   Art. 196 - É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste capítulo, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

 

                   Art. 197 - Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:

 

                   I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do respectivo poder no Município;

                   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicionais de insalubridades, penosidades, periculosidade e noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;

                   III - férias proporcionais, ao término do contrato;

                   IV - inscrição no Regime Geral da Previdência  Social.

 

 

Título  IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Capítulo  I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

                   Art. 198 - O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.

 

                   Art. 199 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente, salvo norma específica dispondo de maneira diversa.

 

                   Art. 200 - Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

 

Capítulo  II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

                   Art. 201 - As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas.

 

                   Art. 202 - Os atuais servidores municipais, estatutários ou celetistas admitidos mediante prévio concurso público ficam submetidos ao regime desta Lei.

 

                   § 1º - Os empregos ocupados pelos servidores celetistas de que trata este artigo ficam transformados em cargos na data da publicação desta Lei

                   § 2º - Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela nomeação para cargo público

                   § 3º - No que pertine às férias, o servidor continuará a contagem do tempo de serviço para efeito de aquisição e para posterior gozo no novo regime.

 

                   Art. 203 - Revogam-se as disposições da Lei Complementar 001/93.

 

                   Art. 204 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2005.

 

 

                                                                                              SILVÉRIO STRÖHER

                                                                                              Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se.

 

 

                Celso Kaspary

Secretário Municipal da Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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LEIS Nº 676, 21 DE DEZEMBRO DE 2005
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