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LEI Nº 1.562/2022, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2022¨”.

            PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para o orçamento de 2022 do Município, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nas dotações orçamentárias abaixo:

6 - SEC.MUN.DA EDUC, CULTURA, DESP.E TURISMO

4 - DESPORTO

27.812.0215.2166 MANUTENÇÃO PROJETO SEMEAR

RECURSO 1 LIVRE

CATEGORIA 3.3.3.90.48.00.00.00- OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS (2699)

VALOR R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo primeiro, o superávit financeiro apurado no recurso 1 (livre) em 31.12.2021.

Art. 3º. Poderá o Poder Executivo realizar suplementações nas dotações acima criadas no artigo primeiro, na medida em que forem constatadas maiores necessidades.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos dez dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois.

PEDRO KASPARY

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                  Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

                      Fazenda