LEI N° 1.593/2023, de 15 de março de 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL PATAS DO VALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a Associação de Proteção e Bem-Estar Animal Patas do Vale, inscrita no CNPJ nº 47.131.695/0001-04, objetivando a execução de atividades de proteção e bem-estar dos animais tutelados pelo Município (com fundamento na CF/88, em seu artigo 225, § 1º, VII), com foco nos animais de rua, abandonados e em situação de maus-tratos.
Art. 2º – A Associação deverá apresentar a prestação de contas em até 30 dias após o término de vigência do período constante no plano de trabalho, junto ao Setor de Controle Interno para análise e aprovação e se dará na forma da lei conforme Plano de Trabalho anexo ao projeto.
Art. 3º - O valor a ser transferido pelo Município à Associação se dará em parcela única.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, anualmente consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual, na seguinte rubrica orçamentária:
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
Unidade 01 - Administração
04.01.04.122.0003.2194- Manutenção Ações em Benefício dos Animais
Recurso 1 - Livre
3.3.3.50.41.00.00.00.00 Contribuições (4403)
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos quinze dias do mês de março de dois mil e vinte e três.
PEDRO KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
Fazenda
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEIS Nº 1596/2023, 15 DE MARÇO DE 2023 | “AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA ALIANÇA, ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E ESPORTIVA SÃO PEDRO E ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA ARROIO DO OURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 15/03/2023 |