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LEI Nº 1.598/2023, DE 06 DE ABRIL DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2023¨”.

            PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para o orçamento de 2023 do Município, no valor de R$ 83.291,20(Oitenta e três mil, duzentos e noventa e um reais e vinte centavos) nas dotações orçamentárias abaixo:

SECRET.MUNIC. DA AGRICULTURA

UNIDADE 2 - SERVICO DE FOMENTO AGRICOLA

20.608.0216.2160 PACOTE AGRICOLA

RECURSO 1905 SAPDR- PROGRAMA AVANCAR- ACUDES

3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA(915)

VALOR: R$ 83.291,20(OITENTA E TRES MIL DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E VINTE CENTAVOS)

Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo primeiro, O Excesso de Arrecadação no Recurso SICDHAS- MELHORES AMIGOS SICDHAS- MELHORES AMIGOS (1905) no valor de R$ 83.291,20.

Art. 3º. Poderá o Poder Executivo realizar suplementações nas dotações acima criadas no artigo primeiro, na medida em que forem constatadas maiores necessidades.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e três.

PEDRO KASPARY

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

               Eduardo José Müller

Secretário Municipal da Administração e

                       Fazenda