Ir para o conteúdo

Vale Real e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Previsão para hoje (sábado, 18 de maio)
min 10 ºC max 13 ºC
Redes sociais
Vale Real
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
Vínculos
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 1608/2023, 10 DE MAIO DE 2023
Início da vigência: 10/05/2023
Assunto(s): Vencimentos e Salários
Em vigor

LEI N° 1.608/2023, de 10 de maio de 2023.

 

"ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

           

LEI: 

 

Art. 1°- Fica alterado o padrão de vencimentos do cargo de Encarregado do Setor de Transportes da Saúde conforme Art. 4º da Lei 1292/2017, de 09 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

           

           Denominação da categoria funcional                                    Padrão

           Encarregado do Setor de Transporte da Saúde                         05

 

Parágrafo único: Fica alterado o artigo 22 e seus incisos que passam a vigorar com a seguinte redação em relação às atribuições do cargo:

   

Art. 22. Ao Setor de Transporte na Saúde compete:

 

I – Controlar a agenda de transporte de pacientes para consultas e exames;

II - Controlar os veículos de apoio e ambulâncias da saúde fazendo com que os mesmos estejam sempre em perfeitas condições de uso, limpos e com a documentação em ordem efetuando periodicamente vistoria dos mesmos mantendo a manutenção da frota em dia;

III - Fazer cumprir as determinações de controle do uso dos veículos tais como abastecimento, quilometragem percorrida, motivo do uso, destino, averiguação de aplicação de multas e encaminhamento de documentação de defesa ao setor específico e outras atividades correlatas; 

IV - Elaborar escala de plantão dos motoristas;

V - Investigar reclamações efetuadas pela comunidade quanto a prestação do serviço ou conduta dos profissionais;

VI - Chefiar a equipe de motoristas da saúde;

VII – Prestar auxílio na marcação de exames e cirurgias para pacientes e acompanhar as evoluções nos programas cadastrados;

VIII – Prestar informações aos pacientes sobre a marcação de exames e cirurgias quando solicitado;

IX- Dirigir os carros e ambulância do Município, em caso de necessidade;

X- Estar à disposição da Secretaria para acompanhar o serviço de saúde e solucionar eventuais problemas para a plena execução dos serviços;

XI - Embora mantida a jornada normal de trabalho fixada para o cargo, o pessoal designado para cumprimento das tarefas descritas nos incisos anteriores, cumprirão horário especial, de segunda a sexta, inclusive aos sábados, domingos e feriados, de acordo com as necessidades do Município, ficando dispensados do registro e controle de ponto.

 

Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos dez dias do mês de maio de dois mil e vinte e três.

 

 

PEDRO KASPARY

Prefeito Municipal

  

Registre-se e Publique-se.

 
 

                 Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

                        Fazenda

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 1617/2023, 21 DE JUNHO DE 2023 "CRIA PADRÃO DE VENCIMENTO NA LEI 889/2010 QUE TRATA DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 21/06/2023
LEIS Nº 944/2011, 02 DE MARÇO DE 2011 Altera padrão de vencimentos de cargos e dá outras providências. 02/03/2011
LEIS Nº 914/2010, 29 DE JULHO DE 2010 Altera padrão de vencimentos do cargo de auxiliar de recreação e dá outras providências. 29/07/2010
LEIS Nº 821/2009, 13 DE MAIO DE 2009 Altera padrão de vencimentos do cargo de chefe de turma e dá outras providências. 13/05/2009
LEIS Nº 803/2009, 05 DE MARÇO DE 2009 Altera padrão de vencimentos dos cargos de operário e operador de máquinas e dá outras providências. 05/03/2009
Minha Anotação
×
LEIS Nº 1608/2023, 10 DE MAIO DE 2023
Código QR
LEIS Nº 1608/2023, 10 DE MAIO DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia