ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DE CARGOS CONSTANTES DA LEI 889/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 23/04/2026 às 16h13

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LEIS Nº 1776/2026, 13 DE MARÇO DE 2026

Assunto(s): Vencimentos e Salários

Em vigor

LEI N° 1.776/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026.

ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DE
CARGOS CONSTANTES DA LEI 889/2010 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCELO ANTONIO BETTEGA, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica alterado o padrão de vencimento das categorias funcionais abaixo elencadas constante do Art. 3º da Lei 889/2010 de 22 de abril de 2010, que passam a vigorar com o seguinte padrão:

Cargo	Carga horária	Padrão de vencimento
MERENDEIRA	40 horas semanais	7
AUXILIAR DE LIMPEZA	40 horas semanais	7
OPERÁRIO	44 horas semanais	7
VIGILANTE SANITÁRIO	40 horas semanais	7

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos treze dias do mês de março de dois mil e vinte e seis.

MARCELO ANTONIO BETTEGA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento
Urbano e Desenvolvimento Econômico

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 1773/2026, 27 DE FEVEREIRO DE 2026	CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL – ART. 37, X, DA CF – AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO, AOS PROVENTOS E ÀS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, AOS PROVENTOS E ÀS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/02/2026
LEIS Nº 1705/2025, 19 DE MARÇO DE 2025	CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E ÁS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	19/03/2025
LEIS Nº 1617/2023, 21 DE JUNHO DE 2023	"CRIA PADRÃO DE VENCIMENTO NA LEI 889/2010 QUE TRATA DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	21/06/2023
LEIS Nº 1608/2023, 10 DE MAIO DE 2023	"ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	10/05/2023
LEIS Nº 944/2011, 02 DE MARÇO DE 2011	Altera padrão de vencimentos de cargos e dá outras providências.	02/03/2011

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