FIXA O VALOR DOS PADRÕES REFERÊNCIA PARA FINS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

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Atualizado em: 04/06/2024 às 13h57

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LEIS Nº 223/1996, 26 DE JUNHO DE 1996

Início da vigência: 01/07/1996

Assunto(s): Vencimentos e Salários

Em vigor

LEI N° 223/96, de 26 de junho de 1996.

FIXA O VALOR DOS PADRÕES
REFERÊNCIA PARA FINS DE
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS.

Silvéio Ströher, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI

Art. 1º São estabelecidos os novos padrões de vencimento dos servidores públicos municipais, conforme estabelecido nos respectivos planos de cargos e funções:
I - R$ 189,94 (cento e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos) para o funcionalismo;
II - R$ 300,00 (trezentos reais) para o Magistério Público Municipal.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de julho de 1996.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte dias do mês de maio de 1996.

SILVÉRIO STRÖHER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

ADRIANA SCHVADE
Secretária Municipal da Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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