Ir para o conteúdo

   
 
EDSON KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 1º - O Município de Vale Real, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Órgão Ambiental Municipal competente e integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, ouvidos os órgãos ambiental estadual e federal, quando couber, promoverá o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
 
Parágrafo único -  O licenciamento ambiental municipal será feito de acordo com o disposto na Lei Federal nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, no Decreto Federal nº. 99.274, de 06 de junho de 1990, na Resolução CONAMA nº. 237, de 19 de dezembro de 1997, nas Resoluções CONSEMA nº. 004, de 28 de abril de 2000, CONSEMA nº. 102, de 13 de junho de 2005, CONSEMA nº. 110, de 03 de novembro de 2005, CONSEMA nº. 111, de 03 de novembro de 2005, CONSEMA nº. 167, de 22 de outubro de 2007, CONSEMA nº. 168, de 22 de outubro de 2007 e suas alterações, ficando estabelecido o disposto no Anexo I como cabeçalho de todos os documentos licenciatórios emitidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
 
Art. 2º - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do Órgão Ambiental Municipal, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
 
§ 1º - Além de empreendimentos ou atividades que causem, efetiva ou potencialmente, impactos ambientais, dependerão de licenciamento todos os empreendimentos ou atividades que causem, efetiva ou potencialmente, impactos de vizinhança.
 
§ 2º - Caberá ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) fixar os critérios básicos segundo os quais será exigido Estudo de Impacto de Vizinhança e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIVI) para fins de licenciamento, respeitadas as legislações federal e estadual sobre a questão.
§ 3º - A critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, poderá ser exigido Relatório Ambiental Simplificado (RAS), que deverá contemplar os seguintes estudos, dentre outros que o Órgão Ambiental Municipal entender necessários:
- estudo de tráfego;
- levantamento da vegetação;
- impactos no solo e rochas;
- impactos na infraestrutura urbana;
- impactos na qualidade do ar;
- impactos paisagísticos;
- impactos no patrimônio histórico-cultural;
- impactos nos recursos hídricos;
- impactos de volumetria das edificações;
- impactos de fauna;
- impactos na paisagem urbana;
- estudos socioeconômicos.
 
I - entende-se por EIV/RIVI o estudo e respectivo relatório que diagnostiquem e prognostiquem os impactos provocados por empreendimento de porte suficiente para alterar significativamente o ambiente onde se localizará e a vizinhança, sobretudo em termos paisagísticos, de volume de efluentes gerados, de emissões atmosféricas, emissão de ruídos, intensificação de movimento;
 
II - entende-se por RAS a denominação do instrumento de gestão ambiental, utilizado para exigir os estudos simplificados a fim de avaliar as interações da implantação ou da operação de uma atividade ou um empreendimento efetiva ou potencialmente causador de degradação ambiental.
 
§ 4º - Os estudos necessários ao processo de licenciamento, bem como nas situações em que se faça necessário o EIV/RIVI, ou RAS, conforme inciso II § 3º do artigo 2º, serão realizados por equipes multidisciplinares, constituídas por técnicos habilitados, e correndo as despesas à conta do proponente do projeto.
 
§ 5º - Respeitada matéria de sigilo industrial, assim expressamente caracterizada a pedido do interessado, o Relatório de Impacto Ambiental será acessível ao público.
 
Art. 3º - O Órgão Ambiental Municipal fornecerá Termo de Referência para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental ou de Vizinhança e para o RAS, devendo constar, obrigatoriamente, elementos que avaliem os seguintes aspectos:
I - o impacto ambiental do empreendimento no meio físico;
 
II - o impacto ambiental no meio biológico;
 
III - o impacto ambiental no meio socioeconômico, devendo considerar a situação do momento anterior ao empreendimento, bem como elaborar projeções para os períodos de implantação e operação do mesmo;
IV - o impacto produzido na vizinhança do empreendimento.
 
Art. 4º - Os empreendimentos e as atividades de qualquer natureza e os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços que construírem, ampliarem, instalarem ou fizerem funcionar, em qualquer parte do território do Município de Vale Real, obras e serviços efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, serão penalizados nos termos da Lei nº. 844/2009, de 10 de setembro de 2009, assim como nos da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e da Resolução CONSEMA nº 006, de 08 de outubro de 1999 e suas alterações, no que couber.
 
Parágrafo único - Estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as atividades relacionadas no Anexo IV.
 
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Órgão Ambiental Municipal, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças ambientais:
 
I – LICENÇA PRÉVIA (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes de sua implementação;
 
II – LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
 
III – LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) – autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação;
 
IV – ALVARÁ PARA LICENCIAMENTO DE SERVIÇOS FLORESTAIS – autoriza a realização de corte e/ou transplante de vegetação em áreas públicas e privadas, urbanas e rurais, conforme Anexo III.
 
§ 1º - As licenças ambientais poderão ser expedidas isoladas ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
 
§ 2º - Não havendo vinculação, a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, poderá ser exigida apenas uma ou duas licenças ambientais previstas.
 
§ 3º - O prazo de validade da LP será o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, será de dois (2) anos, podendo ser prorrogado seu prazo de validade por igual tempo, mediante solicitação de renovação por parte do empreendedor.
§ 4º - O prazo de validade da LI será o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, será de dois (2) anos, podendo ser prorrogado seu prazo de validade por igual tempo mediante solicitação de renovação por parte do empreendedor.
 
§ 5º - O prazo de validade da LO deverá considerar os planos de controle ambiental e será de quatro (4) anos, devendo sua renovação ser solicitada com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência ao vencimento da validade da licença, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
 
a) na renovação da LO de uma atividade ou empreendimento, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, não podendo ser o prazo de validade superior a dez (dez) anos e nem inferior a um (01) ano.
 
§ 6º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a LO de atividades ou empreendimentos que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.
 
§ 7º - O prazo de validade dos Alvarás para Licenciamento de Serviços Florestais será de acordo com os planos, projetos e programas aprovados, podendo ser prorrogado seu prazo de validade por um período igual ao licenciamento anterior, no intervalo máximo de um (1) ano, mediante solicitação de renovação por parte do empreendedor. Dessa forma, para cada modalidade de licenciamento e medidas compensatórias, estão definidos diferentes prazos de validade do alvará, conforme quadro abaixo:
 

MODALIDADE	VALIDADE
Descapoeiramento	noventa (90) dias
Corte seletivo	noventa (90) dias
Floresta plantada com espécies nativas	cento e oitenta (180) dias
Ampliação ou implantação de obras ou atividades modificadoras do meio ambiente	cento e oitenta (180) dias
Implantação da reposição florestal obrigatória	um (1) ano
Manejo e quitação do compromisso da reposição florestal	quatro (4) anos pós-plantio
Transplante	noventa (90) dias
Demais atividades diversas com intervenção na vegetação	noventa (90) dias

 
§ 8º - A concessão das licenças ambientais previstas não obsta a posterior declaração de desconformidade do empreendimento ou atividade com as condições ambientais e a exigência de medidas corretivas, sob as penas da legislação em vigor.
 
Art. 6º - O Órgão Ambiental Municipal, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
 
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiariam a expedição da licença; e
 
III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
 
Art. 7º - O Órgão Ambiental Municipal poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI, LO e Alvará para Licenciamento de Serviços Florestais) em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, observando os seguintes prazos:
I - para LP, se manifestará no prazo máximo de dois (2) meses, a contar da data do protocolo do requerimento, que marcará a abertura oficial do processo administrativo, devendo este conter todos os documentos que integram esta fase, até o deferimento ou o indeferimento;
 
II - para a LI, o Órgão Ambiental Municipal se manifestará no prazo máximo de três (3) meses;
 
III - para a LO , o Órgão Ambiental Municipal se manifestará no prazo máximo de três (3) meses;
 
IV – para os Alvarás de Licenciamento de Serviços Florestais de Corte ou Transplante, o Órgão Ambiental Municipal se manifestará no prazo máximo de três (3) meses; e
 
V - o empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações formuladas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente no prazo requerido; decorridos quatro (4) meses, a contar do recebimento da solicitação, sem o cumprimento do exigido, o pedido será arquivado.
 
§ 1º - Os prazos acima estipulados poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
 
§ 2º - No caso do Órgão Ambiental Municipal não atender ao estipulado nos incisos I, II, III e IV, e não se justificar pelo previsto no parágrafo anterior, sujeitará o licenciamento à ação do órgão ambiental que detenha competência para atuar supletivamente.
 
§ 3º - O arquivamento do processo de licenciamento, nos termos do inciso V, não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer todos os trâmites, desde o seu início, mediante novo pagamento dos custos de análise.
 
Art. 8º - O procedimento de licenciamento ambiental municipal obedecerá às seguintes etapas:
I - definição pelo Órgão Ambiental Municipal, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;
 
II - requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;
 
III - análise, pelo Órgão Ambiental Municipal, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização das vistorias técnicas;
 
IV - a solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental Municipal será feita em uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
 
V - audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;
 
VI - solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental Municipal, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
 
VII - emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município; e
 
VIII - deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.
 
§ 1º - Para os fins da aplicação deste Decreto, a audiência pública deve ser entendida nos termos dos artigos 84 e 85 da Lei Estadual nº. 11.520, de 03 de agosto de 2000.
 
§ 2º - No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, parecer, emitido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelo (s) órgão (s) competente (s).
 
§ 3º - A audiência pública será realizada após o decurso do prazo mínimo de dez (10) dias, contados a partir da publicação do Edital de Convocação.
 
§ 4º - A emissão de Autorizações, Certidões, Anuências, Declarações, Alvarás e Licenças, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, deverá ser precedida, obrigatoriamente, de vistoria técnica, incluindo processos administrativos referentes a empreendimentos licenciados por outros órgãos do SISNAMA.  
 
Art. 9º - No exercício de sua competência de controle, Secretaria Municipal de Meio Ambiente expedirá as Licenças Prévias, Licenças de Instalação e Licenças de Operação com os seguintes itens obrigatórios após o cabeçalho:
 
§ 1º - Fica estabelecido como padrão o item 01. Identificação, contendo: empreendedor, CPF ou CNPJ, endereço, bairro, CEP, município, telefone, alvará de localização, responsável pela atividade e Código do Ramo da atividade (CODRAM).
 
§  2º - Fica estabelecido como padrão o item 02. Atividade, contendo: atividade; localização e referências.
 
§ 3º - Fica estabelecido como padrão o item 03. Condições e Restrições, contendo: condições, restrições e dispositivos legais a serem cumpridos por cada atividade de acordo com o parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
 
§ 4º - Fica estabelecido como padrão o item 04. Renovação, contendo: requerimento solicitando renovação, cópia da licença em vigor, preenchimento do formulário – Informações para Licenciamento Ambiental – ILAI, comprovante de pagamento dos custos dos serviços de Licenciamento Ambiental e atendimento à legislação específica para renovação da Licença.
 
§ 5º - Fica estabelecido o item 05. Obtenção de Licença de Instalação ou Licença de Operação, quando for o caso, contendo: requerimento solicitando tal licença, cópia da licença em vigor, atendimento dos itens relacionados no Termo de Referência específico, comprovante de pagamento dos custos dos serviços de Licenciamento Ambiental e atendimento à legislação específica para renovação da Licença.
 
§ 6º - Fica estabelecido o item 06. Observações, contendo: validade da licença e considerações colocadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
 
I – Na ausência do item 05. Obtenção dA Licença de Instalação ou Licença de Operação, o item 06. Observações, passa a vigorar como item 05.
 
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na sua competência de controle, expedirá os alvarás para licenciamento de serviços florestais em área privada, contendo os seguintes itens obrigatórios após o cabeçalho:
 
§ 1º -  Fica estabelecido o item 01. Dados do Proprietário do Imóvel, contendo: nome completo ou razão social; CPF ou CNPJ, telefone, endereço, bairro/localidade/distrito, CEP e município.
 
§ 2º - Fica estabelecido o item 02. Dados da Propriedade, contendo: área total do imóvel em hectares, matrícula do imóvel, área a ser preservada em hectares e área licenciada em hectares.
 
§ 3º - Fica estabelecido o item 03. Responsável Técnico, contendo: nome completo, registro profissional, número da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e telefone.
 
§ 4º - Fica estabelecido o item 04. Beneficiador da Matéria-prima, contendo: razão social, endereço, município, registro na Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SEMA e CNPJ.
 
§ 5º - Fica estabelecido o item 05. Reposição Florestal Obrigatória – RFO, contendo: número total de mudas, espécies, local, observações e prazo.
 
§ 6º - Fica estabelecido o item 06. Quantidade de Produto Florestal, contendo:
 
I – metragem cúbica de toras (m³) e metragem estéril de resíduos (mst);
 
§ 7º - Fica estabelecido o item 07. Objetivo e Atividade, contendo: objetivo do Licenciamento e Atividade.
 
§ 8º  - Fica estabelecido o item 08. Validade do ALVARÁ, contendo: validade.
 
§ 9º - Fica estabelecido o item 09. Condições e Restrições, contendo: condições, restrições e dispositivos legais a serem cumpridos por cada atividade de acordo com o parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
 
Art. 11 - Nos altos de sua competência, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente expedirá os alvarás para licenciamento para serviços florestais em área pública, contendo os seguintes itens obrigatórios após o cabeçalho:
 
§ 1º -  Fica estabelecido o item 01. Dados do Proprietário do Imóvel, contendo: nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, telefone, endereço, bairro/localidade/distrito, CEP e município.
 
§ 2º - Fica estabelecido o item 02. Beneficiador da Matéria-prima, contendo: razão social, endereço, município, registro na Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SEMA e CNPJ.
 
§ 3º - Fica estabelecido o item 03. Reposição Florestal Obrigatória – RFO, contendo: número total de mudas, espécies, local, observações e prazo.
 
§ 4º - Fica estabelecido o item 04. Quantidade de Produto Florestal, contendo:
 
I – metragem cúbica de toras (m³) e metragem estéril de resíduos (mst).
 
§ 5º - Fica estabelecido o item 05. Objetivo e Atividade, contendo: objetivo do Licenciamento e Atividade.
 
§ 6º - Fica estabelecido o item 06. Validade DO ALVARÁ, contendo: validade.
 
§ 7º - Fica estabelecido o item 07. Condições e Restrições, contendo: condições, restrições e dispositivos legais a serem cumpridos pela atividade de acordo com o parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
 
Art. 12 - Ainda no alto de sua competência, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente expedirá os alvarás para licenciamento para serviços florestais para transplante, contendo os seguintes itens obrigatórios após o cabeçalho:
 
§ 1º -  Fica estabelecido o item 01. Dados do Proprietário do Imóvel, contendo: nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço, bairro/localidade/distrito, CEP, município e telefone.
 
§ 2º - Fica estabelecido o item 02. Responsável Técnico, contendo: nome completo, registro no conselho, número da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e telefone.
 
§ 3º - Fica estabelecido o item 03. Quantidade de Indivíduos, contendo: quantidade e espécie (nome vulgar e nome científico).
 
§ 4º - Fica estabelecido o item 04. Objetivo e Atividade, contendo: objetivo do licenciamento e atividade.
 
§ 5º - Fica estabelecido o item 05. Local de Retirada e Destino, contendo: local de retirada e local de destino.
 
I – o local de retirada e de destino deverão conter os seguintes dados: endereço; bairro/localidade/distrito e município.
 
§ 6º - Fica estabelecido o item 06. Reposição Florestal Obrigatória – RFO, contendo: especificações em caso de morte do exemplar.
 
§ 7º - Fica estabelecido o item 07. Validade DO ALVARÁ, contendo: validade.
 
§ 8º - Fica estabelecido o item 08. Condições e Restrições, contendo: condições, restrições e dispositivos legais a serem cumpridos pela atividade de acordo com o parecer técnico emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
 
Art. 13 - No caso de não existir necessidade de estabelecimento de processo de licenciamento ambiental, pelas características do empreendimento e/ou da atividade, o Órgão Ambiental Municipal expedirá documento do tipo Declaração, Certidão ou de Dispensa de Licenciamento, se for o caso.
 
Art. 14 - Os valores correspondentes à Taxa de Licenciamento Ambiental, conforme o tipo de licenciamento, o porte da atividade exercida ou a ser licenciada, o potencial poluidor/grau de impacto ambiental, constam na legislação municipal, que institui as taxas de licenciamento ambiental.
§ 1º - A classificação das atividades conforme o porte e o potencial poluidor se encontram no Anexo II.
 
§ 2º - Os Anexos II e IV serão revistos e atualizados periodicamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, levando em conta a evolução científica e tecnológica, bem como os novos dispositivos legais do Município, do Estado e da União.
 
§ 3º - Os valores arrecadados, provenientes do licenciamento ambiental executado pelo Órgão Ambiental Municipal, serão revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
 
Art. 15 - Caberá recurso administrativo, no prazo de trinta (30) dias, a contar do recebimento, das seguintes decisões administrativas proferidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente relacionadas ao licenciamento ambiental:
 
I - indeferimento de requerimento de licença ambiental;
 
II - indeferimento de licença ambiental, após período normal de tramitação; e
 
III - indeferimento de pedido de renovação de licença ambiental.
 
Parágrafo único - Os recursos deverão ser encaminhados ao titular do Órgão Ambiental Municipal, e, em caso de indeferimento, e em última instância, ao COMDEMA.
 
Art. 16 - O licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades cuja localização pretendida esteja em regiões limítrofes, o Órgão Ambiental Municipal poderá consultar o órgão competente do Município vizinho antes de emitir parecer final.
 
Art. 17 - O Órgão Ambiental Municipal organizará as atividades e os empreendimentos licenciados, além de por tipologia ou outro critério, também pela sua localização por microbacia hidrográfica, urbana e rural, e por bacia hidrográfica municipal e regional.
 
Art. 18 - Conforme legislação em vigor, as empresas e/ou empreendimentos realizados sem o devido licenciamento serão autuados e sofrerão as penalidades cabíveis.
 
Art. 19 - Ficam instituídas as seguintes taxas em nível municipal, instrumentos da política municipal.
 
I – Taxas decorrentes dos custos de licenciamento pela verificação das condições de recuperação, proteção, preservação e conservação do meio ambiente, com vistas à instalação ou manutenção de empreendimentos ou exercício de atividades que sejam efetiva ou potencialmente geradores de impacto ambiental local, usuários de recursos ambientais, incluindo-se aquelas atividades que forem delegadas pelo Estado ao Município, por instrumento legal ou convênio, que devam ser submetidas ao licenciamento de competência municipal.
 
§ 1º - As taxas de licença, diferenciadas em função da natureza da atividade ou do empreendimento, ou do ato praticado, serão calculadas em conformidade com a Tabela respectiva, anexa a esta Lei.
 
§ 2º - As taxas de licenças ambientais terão seu valor apurado de acordo com a natureza da atividade, tipo de licença, porte do empreendimento e potencial poluidor, cujas especificações constarão em norma regulamentar, a qual tomará por base a Resolução do CONAMA n. º 237, de 19 de dezembro de 1997, as Resoluções do CONSEMA n. º 102, de 13 de agosto de 2005, 110, de 03 de novembro de 2005, 111, de 03 de novembro de 2005, 167, de 22 de outubro de 2007 e 168, de 22 de outubro de 2007, Resolução CONSEMA n. º 288 de 02 de outubro de 2014 e suas alterações e as peculiaridades locais.

§ 3º Os empreendedores das atividades de Avicultura e Suinocultura que apresentarem Carta de Aptidão PRONAF, fornecida pela Emater/RS estarão submetidos a taxas de licenciamento reduzidas em 80% (oitenta por cento) nos valores da tabela anexa à Lei.(Incluído pela Lei nº 1378, 10 de Outubro de 2019)
 
II - As licenças ambientais compreendem a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO), as quais serão concedidas individualmente, para cada modalidade exigida.
 
III – a Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) deverão ser renovadas a cada 2(dois) anos e a Licença de Operação (LO) deverá ser renovada a cada 4 (quatro) anos ou em períodos menores se o órgão ambiental municipal assim o determinar.
 
IV – Taxas decorrentes de expedientes de âmbito florestal e ambiental.
 
V – Ficam isentas do pagamento de taxas, porém passíveis de licenciamento, as empresas MEI (Micro Empreendedor Individual) em início de atividade pelo prazo de 1(um) ano.
 
Art. 20 – Ficam isentas de licenciamento ambiental as atividades que em vistoria pelo Órgão Ambiental, for constatado de baixo potencial poluidor ou baixo impacto ambiental a qual tomará por base a Portaria FEPAM nº 55 de 16/08/2016 e suas alterações.
 
Art. 21 – As área definidas por lei como Zonas Especiais de Interesse Social ficarão isentas de taxa de aprovação.
 
Art. 22 - A atividade de código 9110,10 (Movimentação de terra) do Anexo IV, da Lei deverá seguir as exigências estabelecidas nos itens abaixo.
 
§ 1º- Ficam isentos de solicitar licenciamento de movimentação de terra os empreendimentos que apresentarem porte inferior a 1.000 m³, ficando estes sujeitos à apresentação, junto ao protocolo da Prefeitura, dos seguintes documentos:
I – requerimento, dirigido ao Prefeito Municipal, assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico;
II – cópia do título de propriedade do imóvel;
III – a movimentação de terra referida neste artigo ficará de total responsabilidade do proprietário, no que tange às leis civis e ambientais.
 
§ 2º- Na hipótese de haver novas movimentações de terra na mesma área, fica o interessado sujeito ao cumprimento integral da lei municipal, considerando como porte a soma da movimentação anterior a atual.
 
§ 3º- O início da atividade sem o devido licenciamento implicará nas sanções previstas na legislação aplicável.
 
 
Art. 23 – A tabelas que disciplinam o licenciamento ambiental ficam fazendo parte da presente Lei conforme Anexos.
 
Art. 24 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 25 – Fica revogada a Lei 1041/2013 de 14 de março de 2013 e a Lei 1081/2013 e 03 de setembro de 2013.
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e dezessete.
 
 
 
             EDSON KASPARY
            Prefeito Municipal
 
 
Registre-se e Publique-se.
 
                 Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração 
 
 
ANEXO  I
 
 
 
CABEÇALHO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS EMITIDAS PELA SECRETARIA MUNICPAL DE MEIO AMBIENTE
 
 
  “ A Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Vale Real, instituída pela Lei Municipal n°. 841/2009, de 10/09/2009, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº. 6.938, de 31/08/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 99.274, de 06/06/1990, considerando o disposto nas Resoluções CONAMA nº. 237, de 19/12/1997, CONSEMA nº. 004, de 28/04/2000, CONSEMA nº. 102, de 13/06/2005, CONSEMA nº. 110, de 03/11/2005, CONSEMA nº. 111, de 03/11/2005, CONSEMA nº. 167, de 22 de outubro de 2007, CONSEMA nº. 168, de 22 de outubro de 2007 e nas Leis Municipais n°. 841/2009, de 10/09/2009 e n.º 844, de 10/09/2009 e com base nos autos do Processo Administrativo nº xxxx/xxxx-x, de xx/xx/xxxx, expede a(o) presente Licença (Alvará) que autoriza:”

ANEXO II
 
CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES
 

LEGENDA (LEG)	UNIDADE
< =	-	Menor ou Igual
> =	-	Maior ou Igual
A	m²	Área Útil
AD	ha	Área Drenada
AIR	ha	Área Irrigada
AI	ha	Área Inundada
AR	ha	Área Requerida ao DNPM
AT	ha	Área Total
C	Km	Comprimento
NC	-	Número de Cabeças
NCb	-	Número de Caçambas
NM	-	Número de Matrizes
NV	-	Número de Veículos/Embarcações/Aeronaves
P	MW	Potência
PA	nº hab.	População Atendida
Q	m³/dia	Vazão d'água
V	m³	Volume
VT	m³/mês	Volume Total de Resíduos
QT	t/mês	Quantidade Total de Resíduos

 ANEXO III
 
CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES PASSÍVEIS DE ALVARÁ PARA LICENCIAMENTO FLORESTAL
 

Nº	Atividade
01 - AP	Solicitação de Poda em Áreas Públicas
02 - AP	Autorização de Corte em Áreas Públicas
01	Solicitação de Declaração de Isenção
02	Autorização de Transplante de Árvores Nativas Imunes ao Corte
03	Autorização para Descapoeiramento em propriedades até 25 hectares – Até 03 hectares de área de manejo.
04	Autorização para Descapoeiramento em propriedades até 25 hectares – Acima de 03 hectares de área de manejo.
05	Autorização para Descapoeiramento em propriedades maiores que 25 hectares – Até 03 hectares de área de manejo.
06	Autorização para Descapoeiramento em propriedades maiores que 25 hectares – Acima de 03 hectares de manejo.
07	Autorização para Aproveitamento de Árvores Caídas por Fenômenos Naturais – Até 10 árvores
08	Autorização para Aproveitamento de Árvores Caídas por Fenômenos Naturais – Acima de 10 árvores
09	Autorização para Deplecionamento de Árvores Imunes ao Corte – Até 02 Árvores
10	Autorização para Deplecionamento de Árvores Imunes ao Corte – Acima de  02 Árvores
11	Autorização de Corte em Áreas Privadas situadas em Perímetro Urbano – Até 10 Árvores
12	Autorização de Corte em Áreas Privadas situadas em Perímetro Urbano – Acima de 10 Árvores
13	Autorização de Corte em Áreas Privadas situadas em Perímetro Urbano que apresente risco comprovado à integridade física dos moradores e a imóveis.
14	Autorização de Corte de Florestas Plantadas com Espécies Nativas
15	Autorização de Corte Seletivo de florestas nativas – Até 02 árvores
16	Autorização de Corte Seletivo de florestas nativas – Acima de 02 árvores
17	Aprovação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (por hectare)
18	Autorização de Reposição Florestal Obrigatória (por hectare)
19	Autorização de Corte para Implantação de Obras Hidráulicas
20	Autorização de Corte para Implantação de Parcelamento de Solo Urbano
21	Autorização de Corte para manutenção de faixas de servidão
22	Licença Prévia de Exame e Avaliação Florestal
23	Manejo de Vegetação Exótica em Formações Naturais

 
ANEXO IV
 
CÓDIGO DOS RAMOS, PORTES DAS ATIVIDADES E POTENCIAL POLUIDOR (PP)
 

CODRAM	LEG.	ATIVIDADES	MÍNIMO	PEQUENO	MÉDIO	GRANDE	EXCEPCIONAL	PP
110,00	-	ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS
111,00	-	Irrigação
111,30	AIR	Irrigação Superficial	< = 10	> 10 e < = 25	> 25 e < = 50	FEPAM	FEPAM	ALTO
111,40	AIR	Irrigação por Aspersão/Localizada	< = 10	> 10 e < = 25	> 25 e < = 100	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
111,60	AD	Drenagem Agrícola	< = 1	> 1 e < = 3	> 3 e < = 5	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
111,91	AI	Barragem/Açude para irrigação	< = 1	> 1 e < = 3	> 3 e < = 5	FEPAM	FEPAM	ALTO
112,00	-	CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE
112,10	-	CRIAÇÃO DE AVES
112,11	NC	Criação de Aves de Corte	< = 14.000	> 14.000 e < = 36.000	>36.000 e < =48.000	> 48.000 e < = 60.000	DEMAIS	MÉDIO
112,12	NC	Criação de Aves de Postura	< = 30.000	> 30.000 e < = 60.000	> 60.000 e < = 90.000	FEPAM	FEPAM	MEDIO
112,13	NC	Criação de Matrizes e Ovos	< = 36.000	> 36.000 e < = 60.000	> 60.000 E < = 90.000	FEPAM	FEPAM	MEDIO
112,14	NC	Incubatório	< = 30.000	> 30.000 e < = 100.000	> 100.000  e < = 600.000	FEPAM	FEPAM	MEDIO
112,20	-	CRIAÇÃO DE OUTROS ANIMAIS
112,21	NC	Cunicultura e outros	< = 3.000	> 3.000 e < = 6.000	> 6.000 e < = 12.000	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
114,00	-	CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO PORTE (CONFINADOS)
114,20	-	CRIAÇÃO DE SUÍNOS – COM MANEJO DE DEJETOS LÍQUIDOS
114,21	NM	Criação de Suínos – Ciclo completo com sistema de manejo de dejetos líquidos	< = 10	> 10 e < = 50	> 50 e < = 60	FEPAM	FEPAM	ALTO
114,22	NM	Criação de Suínos – Unidade produtora de leitões até 21 dias – com sistema de manejo de dejetos líquidos	< = 70	> 70 e < = 280	> 280 e < = 420	FEPAM	FEPAM	ALTO
114,23	NM	Criação de Suínos – Unidade produtora de leitões até 63 dias – com sistema de manejo de dejetos líquidos	< = 50	> 50 e < = 200	> 200 e < = 300	FEPAM	FEPAM	ALTO
114,24	NC	Criação de Suínos – Terminação – com sistema de manejo de dejetos líquidos	< = 100	> 100 e < = 500	> 500 e < = 600	> 600 e < = 1.000	FEPAM	ALTO
114,25	NC	Criação de Suínos – Creche – com sistema de manejo de dejetos líquidos	< = 400	> 400 e < = 2.000	> 2.000 e < = 3.000	FEPAM	FEPAM	ALTO
114,26	NC	Criaçãode suínos-central de inseminacao -com manejo dejetos líquidos	< = 130	> 130 e < = 390	> 390 e < = 780			ALTO
114,30	-	CRIAÇÃO DE SUÍNOS – COM MANEJO DE DEJETOS SOBRE “CAMAS”
114,31	NM	Criação de Suínos – Ciclo completo - com sistema de manejo de dejetos sobre “camas”	< = 25	> 25 e < = 75	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO

 

114,32	NM	Criação de Suínos – Unidade produtora de leitões até 21 dias - com sistema de manejo de dejetos sobre “camas”	< = 100	> 100 e < = 300	> 300 e < = 420	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
114,33	NM	Criação de Suínos – Unidade produtora de leitões até 63 dias - com sistema de manejo de dejetos sobre “camas”	< = 50	> 50 e < = 150	> 150 e < = 300	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
114,34	NC	Criação de Suínos – Terminação - com sistema de manejo de dejetos sobre “camas”	< = 100	> 100 e < = 350	> 350 e < = 750	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
114,35	NC	Criação de Suínos – Creche - com sistema de manejo de dejetos sobre “camas”	< = 250	> 250 e < = 1.000	> 1.000 e < = 3.000	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
114,36	NC	Criação de suínos - central de inseminação - com manejo de dejetos sobre camas	< = 130	> 130 e < = 390	> 390 e < = 780	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
114,40	NC	Criação de ovinos de corte em sistema extensivo a campo	< = 45	> 45 e < = 450	> 450 e < = 1800	> 1800 e < = 4500	FEPAM	BAIXO
114,90	NC	Criação de outros animais de médio porte confinados	< = 45	> 45 e < = 450	> 450 e < = 1800	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
116,00	-	CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE (CONFINADO)
116,10	NC	Criação de Bovinos confinados	< = 100	> 100 e < = 200	> 200 e < = 400	FEPAM	FEPAM	ALTO
116,20	NC	Criação de outros animais de grande porte confinados	< = 100	> 100 e < = 200	> 200 e < = 500	FEPAM	FEPAM	ALTO
117,00	-	CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE (SEMI-EXTENSIVO)
117,10	NC	Criação de Bovinos (Semi-extensivo)	< = 50	> 50 e < = 200	> 200 e < = 400	FEPAM	FEPAM	ALTO
117,20	A	Açude para dessedentação animal	< = 9999999					BAIXO
118,10	A	Centrais de beneficiamento de dejetos secos de criações de animais confinados	< = 1000	> 1000 e < = 2000	> 2000 e < = 4000			MÉDIO
118,20	A	Centrais de beneficiamento de dejetos líquidos de criações de animais confinados	< = 1000	> 1000 e < = 2000	> 2000 e < = 4000			MÉDIO
119,00	-	PISCICULTURA
119,20	-	PISCICULTURA SISTEMA INTENSIVO PARA ENGORDA
119,21	A	Piscicultura de espécies nativas para engorda (Sistema Intensivo)	< = 2	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	BAIXO
119,22	A	Piscicultura de espécies exóticas para engorda (Sistema Intensivo)	< = 2	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
119,30	-	PISCICULTURA SISTEMA SEMI-INTENSIVO
119,31	A	Piscicultura de espécies nativas para engorda (Sistema Semi-Intensivo)	< = 2	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	BAIXO
119,32	A	Piscicultura de espécies exóticas para engorda (Sistema Semi- Intensivo)	< = 2	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
119,40	-	PISCICULTURA SISTEMA EXTENSIVO
119,41	A	Piscicultura de Espécies Nativas (Sistema Extensivo)	< = 2	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	BAIXO
119,42	A	Piscicultura de Espécies Exóticas (Sistema Extensivo)	< = 2	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
520,00	AR	Recuperação de Áreas Mineradas	< = 1	> 1 e < = 5	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
530-04	AR	Lavra de gemas (ágata/ametista/etc) - a céu aberto e com recuperação de área degradada	< = 1	> 1 e < = 5	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO

 

530-06	AR	Lavra de rocha para uso imediato na construção civil - a céu aberto, com uso de explosivos, com britagem e com recuperação de área degradada.	< = 5	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
530-07	AR	Lavra de rocha para uso imediato na construção civil - a céu aberto, sem uso de explosivos, com britagem e com recuperação de área degradada.	< = 5	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
530-08	AR	Lavra de rocha para uso imediato na construção civil - a céu aberto, com uso de explosivos, sem britagem e com recuperação de área degradada.	< = 5	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
530-09	AR	Lavra de rocha para uso imediato na construção civil - a céu aberto, sem uso de explosivos, sem britagem e com Recuperação de área degradada.	< = 1	> 1 e < = 5	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
530-10	AR	Lavra de saibro - a céu aberto e com recuperação de área degradada	< = 1	> 1 e < = 5	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
530-11	AR	Lavra de argila - a céu aberto e com recuperação de área degradada	< = 1	> 1 e < = 5	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
530-13	AR	Lavra de areia - a céu aberto, fora de recurso hídrico e com recuperação de área degradada.	< = 1	> 1 e < = 5	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
532,61	AR	Lavra de Granitos Para Uso Imediato na Construção Civil - a Céu Aberto, sem Britagem e com Recuperação de Área Degradada	< = 1	> 1 e < = 2	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
532,62	AR	Lavra de Basaltos Para Uso Imediato na Construção Civil - a Céu Aberto, sem Beneficiamento, sem Britagem e com Recuperação de Área Degradada	< = 1	> 1 e < = 2	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
532,63	AR	Lavra de Arenito Para Uso Imediato na Construção Civil - a Céu Aberto, com Beneficiamento, e com Recuperação de Área Degradada	< = 1	> 1 e < = 2	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
532,71	AR	Lavra Artesanal de Granitos Para Uso Imediato na Construção Civil - a Céu Aberto, com Beneficiamento, sem Britagem e com Recuperação de Área Degradada	< = 1	> 1 e < = 2	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
532,72	AR	Lavra Artesanal de Basalto Para Uso Imediato na Construção Civil - a Céu Aberto, com Beneficiamento, sem Britagem e com Recuperação de Área Degradada	< = 1	> 1 e < = 2	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
534,30	AR	Lavra de  Saibro - a Céu Aberto, sem Beneficiamento, Fora de Recurso Hídrico e com recuperação de Área Degradada	< = 1	> 1 e < = 2	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
534,40	AR	Lavra de Argila - a Céu Aberto, sem Beneficiamento, Fora de Recurso Hídrico e com Recuperação de Área Degradada	< = 1	> 1 e < = 2	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1000,00		INDÚSTRIA DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
1010,00		BENEFICIAMENTO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
1010,10	A	Beneficiamento de minerais não metálicos, com tingimento	< = 150	> 150 e < = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1010,20	A	Beneficiamento de minerais não metálicos, sem tingimento	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	> 10.000 e < = 40.000	FEPAM	MÉDIO
1010-21		Britagem	< = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1020,00	A	Fabricação de cal virgem / hidratada ou extinta	< = 500	> 500 e < = 1.000	> 1.000 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	MÉDIO

1030,00		Fabricação de telhas / tijolos / outros artigos de barro cozido
1030,10	A	Fabricação de telhas / tijolos / outros artigos de barro cozido, com tingimento	< = 150	> 150 e < = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1030,20	A	Fabricação de telhas / tijolos / outros artigos de barro cozido, sem tingimento	< = 250	> 250 e < = 5.000	> 5.000 e < = 10.000	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1040,00		FABRICAÇÃO DE MATERIAL CERÂMICO
1040,10	A	Fabricação de material cêramico em geral	< =250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1040,20	A	Fabricação de artefatos de porcelana	< =250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1040,30	A	Fabricação de material refratário	< =250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1050,00		FABRICAÇÃO DE CIMENTO / CLÍNQUER
1051,00	A	Fabricação de peças / ornatos / estruturas / pré-moldados de cimento, concreto, gesso	< = 250	> 250 e < = 5.000	> 5.000 e < = 10.000	> 10.000 e < = 40.000	FEPAM	BAIXO
1052,00	A	Fabricação de argamassa	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1053,00	A	Usina de Produção de Concreto	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1060,00		FABRICAÇÃO DE VIDRO E CRISTAL
1060-20	A	Fabricação de artefatos de vidro e cristal	< = 250	> 250 e < = 2000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1061,00		FABRICAÇÃO DE LÃ DE VIDRO
1061,10	A	Fabricação de Lã de vidro e assemelhados	< = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1061,20	A	Fabricação de artefatos de fibra de vidro	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1062,00	A	Fabricação de espelhos	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1110-21	A	Metalurgia dos metais preciosos	< = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	Médio
1112-10	A	Produção de fundidos de ferro e aço/forjados/arames/relaminados	< = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	Alto
1112-20	A	Produção de fundidos de outros metais	< = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	Alto
1112-21	A	Produção de fundidos de alumínio	< = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	Alto
1112-22	A	Produção de fundidos de chumbo	< = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	Alto
1113-00	A	Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas.	< = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	Médio
1100,00		INDÚSTRIA METALÚRGICA BÁSICA
1120,00		FABRICAÇÃO DE PRODUTOS METALÚRGICOS
1121,00		FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS / ARTEFATOS / RECIPIENTES / OUTROS METÁLICOS
1121,10	A	Fabricação de estruturas / artefatos / recipientes / outros metálicos, com tratamento de superfície e com pintura	< = 150	> 150 e < = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1121,20	A	Fabricação de estruturas / artefatos / recipientes / outros metálicos, com tratamento de superfície e sem pintura	< = 150	> 150 e < = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1121,30	A	Fabricação de estruturas / artefatos / recipientes / outros metálicos, sem tratamento de superfície e com pintura (exceto a pincel)	< = 500	> 500 e < = 1.000	> 1.000 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1121,40	A	Fabricação de estruturas / artefatos / recipientes / outros metálicos, sem tratamento de superfície e com pintura a pincel	< = 250	> 250 e < = 1.000	> 1.000 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1121,50	A	Fabricação de estruturas / artefatos / recipientes / outros metálicos, sem tratamento de superfície e sem pintura	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 5.000	> 5.000 e < = 10.000	FEPAM	MÉDIO
1123,00		FUNILARIA, ESTAMPARIA E LATOARIA
1123,10	A	Funilaria, estamparia e latoaria, com tratamento de superfície e com pintura	< = 150	> 150 e < = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1123,20	A	Funilaria, estamparia e latoaria, com tratamento de superfície e sem pintura	< = 150	> 150 e < = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1123,30	A	Funilaria, estamparia e latoaria, sem tratamento de superfície e com pintura (exceto a pincel )	< = 250	> 250 e < = 1.000	> 1.000 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1123,40	A	Funilaria, estamparia e latoaria, sem tratamento de superfície e com pintura a pincel	< = 250	> 250 e < = 1.000	> 1.000 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1123,50	A	Funilaria, estamparia e latoaria, sem tratamento de superfície e sem pintura	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 5.000	> 5.000 e < = 10.000	FEPAM	MÉDIO
1124,00		FABRICAÇÃO DE TELAS DE ARAME E ARTEFATOS DE ARAMADOS
1124,10	A	Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados, com tratamento de superfície e com pintura	< = 150	> 150 e < = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1124,20	A	Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados, com tratamento de superfície e sem pintura	< = 150	> 150 e < = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1124,30	A	Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados, sem tratamento de superfície e com pintura (exceto a pincel)	< = 250	> 250 e < = 2000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1124,40	A	Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados, sem tratamento de superfície e com pintura a pincel	< = 250	> 250 e < = 2000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1124,50	A	Fabricação de telas de arame e artefatos de aramados, sem tratamento de superfície e sem pintura	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 5.000	> 5.000 e < = 10.000	FEPAM	MÉDIO
1125,00		FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE CUTELARIA E FERRAMENTAS MANUAIS
1125,10	A	Fabricação de artigos de cutelaria e ferramentas manuais, com tratamento de superfície e com pintura	< = 150	> 150 e < = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1125,20	A	Fabricação de artigos de cutelaria e ferramentas manuais, com tratamento de superfície e sem pintura	< = 150	> 150 e < = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1125,30	A	Fabricação de artigos de cutelaria e ferramentas manuais, sem tratamento de superfície e com pintura (exceto a pincel)	< = 250	> 250 e < = 2000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1125,40	A	Fabricação de artigos de cutelaria e ferramentas manuais, sem tratamento de superfície e com pintura a pincel	< = 250	> 250 e < = 2000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1125,50	A	Fabricação de artigos de cutelaria e ferramentas manuais, sem tratamento de superfície e sem pintura	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 5.000	> 5.000 e < = 10.000	FEPAM	MÉDIO
1200,00		INDÚSTRIA MECÂNICA
1210,00		FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E APARELHOS
1210-10	A	Fabricação de maquinas e aparelhos, com tratamento superfície inclusive tratamento térmico, com fundição e com pintura.	< = 250	> 250 e < = 2000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1210-20	A	Fabricação de maquinas e aparelhos, com tratamento superfície inclusive tratamento térmico, com fundição e sem pintura.	< = 250	> 250 e < = 2000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1210,30	A	Fabricação de máquinas e aparelhos, com tratamento superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição e sem pintura	< = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1210,40	A	Fabricação de máquinas e aparelhos, com tratamento superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição e com pintura	< = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1210,50		Fabricação de maquinas e aparelhos, sem tratamento superfície inclusive tratamento térmico, com fundição e com pintura.	< = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1210,60	A	Fabricação de máquinas e aparelhos, sem tratamento superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição e com pintura	< = 250	> 250 e < = 2000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1210-70	A	Fabricação de maquinas e aparelhos, sem tratamento superfície inclusive tratamento térmico, com fundição e sem pintura.	< = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1210,80	A	Fabricação de máquinas e aparelhos, sem tratamento superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição e sem pintura	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1220,00		FABRICAÇÃO DE UTENSÍLIOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS
1220,10	A	Fabricação de utensílios, peças e acessórios, com tratamento superfície inclusive tratamento térmico, com fundição e com pintura.	< = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1220,20	A	Fabricação de utensílios, peças e acessórios, com tratamento superfície inclusive tratamento térmico, com fundição e sem pintura.	< = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1220,30	A	Fabricação de utensílios, peças e acessórios, com tratamento de superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição e sem pintura	< = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1220,40	A	Fabricação de utensílios, peças e acessórios, com tratamento superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição e com pintura	< = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1220,50	A	Fabricação de utensílios, peças e acessórios, sem tratamento superfície inclusive tratamento térmico, Com fundição e com pintura.	< = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1220,60	A	Fabricação de utensílios, peças e acessórios, sem tratamento superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição e com pintura	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1220,70	A	Fabricação de utensílios, peças e acessórios, sem Tratamento superfície inclusive tratamento térmico, com fundição e sem pintura.	< = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1220,80	A	Fabricação de utensílios, peças e acessórios, sem tratamento superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição e sem pintura	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 5.000	> 5.000 e < = 10.000	FEPAM	MÉDIO
1221-00	A	Fabricação de utensílios, peças e acessórios, com microfusão.	< = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1222-10	A	Fabricação de autopeças/motopeças, com tratamento superfície inclusive tratamento térmico, com fundição e com pintura.	< = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1222-20	A	Fabricação de autopeças/motopeças, com tratamento superfície inclusive tratamento térmico, com fundição e sem pintura.	< = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1222-30	A	Fabricação de autopeças/motopeças, com tratamento superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição e sem pintura.	< = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1222-40	A	Fabricação de autopeças/motopeças, com tratamento superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição e com pintura.	< = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1222-50	A	Fabricação de autopeças/motopeças, sem tratamento superfície inclusive tratamento térmico, com fundição e com pintura.	< = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1222-60	A	Fabricação de autopeças/motopeças, sem tratamento superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição E com pintura.	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1222-70	A	Fabricação de autopeças/motopeças, sem tratamento superfície inclusive tratamento térmico, com fundição E sem pintura.	< = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1222-80	A	Fabricação de autopeças/motopeças, sem tratamento Superfície inclusive tratamento térmico, sem fundição e sem pintura.	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1300,00		INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO, COMUNICAÇÕES
1310,00		FABRICAÇÃO DE MATERIAL ELÉTRICO-ELETRÔNICO / EQUIPAMENTOS P/ COMUNICAÇÃO / INFORMÁTICA
1310,10	A	Fabricação de material elétrico-eletrônico / equipamentos p/ comunicação / informática, com tratamento superfície	< = 150	> 150 e < = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1310,20	A	Fabricação de material elétrico-eletrônico / equipamentos p/ comunicação / informática, sem tratamento de superfície	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1330,00		FABRICAÇÃO DE APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRODOMÉSTICOS
1330,10	A	Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos, com tratamento de superfície	< = 150	> 150 e < = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1330,20	A	Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos, sem tratamento de superfície	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1400,00		INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE
1410,00		FABRICAÇÃO DE MONTAGEM E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS
1411,00		RODOVIÁRIOS
1411,10	A	Fabricação, montagem e reparação de automóveis / camionetes ( inclusive cabine dupla )	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1411,20	A	Fabricação, montagem e reparação de caminhões, ônibus	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1411,30	A	Fabricação, montagem e reparação de motos, bicicletas, triciclos, etc.	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1411,40	A	Fabricação, montagem e reparação de reboques e / ou traillers	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1412-10		Fabricação, montagem e reparação de trens, locomotivas, vagões.	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1412-20		Manutenção e abastecimento de locomotivas	< = 250	> 250 e < = 500	> 500 e < = 1000	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1413-10		Fabricação, montagem e reparação de aeronaves.	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1414,00		HIDROVIÁRIOS
1414,10	A	Fabricação, montagem e reparação de embarcações / estruturas flutuantes	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1414,20	A	Fabricação, montagem e reparação de barcos de fibra de vidro	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1415,00	A	Fabricação, montagem e reparação de embarcações/ estruturas flutuantes.	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1500,00		INDÚSTRIA DE MADEIRA
1510-10	A	Serraria e desdobramento com tratamento de madeira	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1510-20	A	Serraria e desdobramento sem tratamento de madeira	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	FEPAM	FEPAM	MEDIO
1520,00		BENEFICIAMENTO E / OU TRATAMENTO DE MADEIRA
1520-10	A	Preservação de madeira	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1520,20	A	Secagem de madeira	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1520-30	A	Outros beneficiamentos e/ou tratamentos de madeira	< = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1530-10	A	Fabricação de placas/ chapas madeira aglomerada/ prensada/ compensada com utilizacao de resinas (mdf, mdp e outras).	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1530-20	A	Fabricação de placas/ chapas madeira aglomerada/ prensada/ compensada sem utilizacao de resinas	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1540,00	A	Fabricação de artefatos / estruturas de madeira (exceto móveis )	< = 250	> 250 e < = 1.500	> 1.500 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1540,10	A	Fabricação de artefatos de cortiça	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	> 10.000 e < = 40.000	FEPAM	BAIXO
1540,20	A	Fabricação de artefatos de bambu / vime / junco / palha trançada (exceto móveis )	< = 250	> 250 e < = 40.000	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	BAIXO
1600,00		INDÚSTRIA DE MÓVEIS
1610,00		FABRICAÇÃO DE MÓVEIS DE MADEIRA / BAMBU / VIME / JUNCO
1611,00		COM ACESSÓRIOS DE METAL
1611,10	A	Fabricação de móveis de madeira / bambu / vime /  junco, com acessórios de metal, com tratamento de superfície e com pintura (exceto a pincel )	< = 150	> 150 e < = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1611,20	A	Fabricação de móveis de madeira / bambu / vime / junco, com acessórios de metal, com tratamento superfície e sem pintura	< = 150	> 150 e < = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1611,30	A	Fabricação de móveis de madeira / bambu / vime / junco, com acessórios de metal, sem tratamento de superfície e com pintura (exceto a pincel)	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1611,40	A	Fabricação de móveis de madeira / bambu / vime / junco, com acessórios de metal, sem tratamento de superfície e com pintura a pincel	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1611,50	A	Fabricação de móveis de madeira/ bambu/ vime/ junco, com acessórios de metal, sem tratamento de superfície e sem pintura.	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	FEPAM	FEPAM	MEDIO
1612,00		SEM ACESSÓRIOS DE METAL
1612,10	A	Fabricação de móveis de madeira / bambu / vime / junco, sem acessórios de metal, com pintura (exceto a pincel)	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1612,20	A	Fabricação de móveis de madeira / bambu / vime / junco, sem acessórios de metal, com pintura a pincel	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1612,30	A	Fabricação de de móveis de madeira / bambu / vime / junco, sem acessórios de metal e sem pintura	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1620,00		FABRICAÇÃO DE MÓVEIS DE METAL
1620,10	A	Fabricação de móveis de metal, com tratamento de superfície e com pintura	< = 150	> 150 e < = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1620,20	A	Fabricação de móveis de metal, com tratamento de superfície e sem pintura	< = 150	> 150 e < = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1620,30	A	Fabricação de móveis de metal, sem tratamento de superfície e com pintura	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1620,40	A	Fabricação de móveis de metal, sem tratamento de superfície e sem pintura	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1630,00		FABRICAÇÃO DE MÓVEIS MOLDADOS DE MATERIAL PLÁSTICO
1630,10	A	Fabricação de móveis moldados de material plástico, com tratamento de superfície	< = 150	> 150 e < = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1630,20	A	Fabricação de móveis moldados de material plástico, sem tratamento de superfície	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1640,00		FABRICAÇÃO DE ESTOFADOS E COLCHÕES
1640,10	A	Fabricação de colchões	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1640,20	A	Fabricação de estofados	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	FEPAM	FEPAM	BAIXO
1700,00		INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE
1721,00		FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE PAPEL / PAPELÃO / CARTOLINA / CARTÃO
1721,10	A	Fabricação de artefatos de papel / papelão / cartolina / cartão, com operações MOLHADAS	< = 150	> 150 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1721,20		COM OPERAÇÕES SECAS
1721,21	A	Fabricação de artefatos de papel / papelão / cartolina / cartão, com operações SECAS, com impressão gráfica	< = 150	> 150 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1721,22	A	Fabricação de artefatos de papel / papelão / cartolina / cartão, com operações SECAS, sem impressão gráfica	< = 500	> 500 e < = 10.000	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	BAIXO
1800,00		INDÚSTRIA DE BORRACHA
1820,00	A	Fabricação de artigos/ artefatos diversos de borracha	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1820,20	A	Fabricação de laminados e fios de borracha	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1820,30	A	Fabricação de fibras de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1840,00	A	Recondicionamento de pneumáticos	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
1900,00		INDÚSTRIA DE COUROS E PELES
1910,00	A	Secagem e salga de couros e peles (somente zona rural)	< = 10.000	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	MÉDIO
1921-11	A	Curtimento de peles bovinas/ suínas/ caprinas e equinas - curtume completo	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1921-12	A	Curtimento de peles bovinas/ suínas/ caprinas e equinas - ate wet blue ou atanado	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1921-20	A	Curtimento de pele ovina	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1922-10	A	Acabamento de couros, a partir de wet blue ou atanado.	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1922-20	A	Acabamento de couros, a partir de couro semi-acabado.	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1930-00	A	Fabricação de cola animal	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
1940,00	A	Fabricação de artefatos diversos de couros e peles (exceto calçado)	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2000 e < = 10000	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2000,00		INDÚSTRIA QUÍMICA
2010-10	A	Produção de gases industriais	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2020,00	A	Fabricação de produtos químicos	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2020,30	A	Fabricação de produtos de limpeza / polimento /  desinfetantes	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2020-41	A	Mistura de fertilizantes	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2020-50	A	Fabricação de álcool etílico, metanol e similares.	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2021,00	A	Fracionamento de produtos químicos	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2030-00	A	Recuperação de produtos químicos	< = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2040-00	A	Recuperação de metais	< = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2065-10	A	Usina de asfalto e concreto asfáltico, a quente.	< = 250	> 250 e < = 500	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2065-20	A	Usina de asfalto e concreto asfáltico, a frio.	< = 250	> 250 e < = 500	> 500 e < = 1000	> 1000 e < = 5000	DEMAIS	MEDIO
2066,00	A	Produção de óleo / gordura / cera vegetal / animal / óleo essencial vegetal e outros produtos da destilação da madeira	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2068-00	A	Mistura de graxas lubrificantes	< = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2070-00	A	Fabricação de resinas/ adesivos/ fibras/ fios artificiais e sintéticos	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2080-00	A	Fabricação de tinta esmalte/ laca/ verniz/ impermeabilizante/ solvente/ secante	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2080,10	A	Fabricação de tinta com processamento à seco	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2100,00		INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS
2110,00	A	Fabricação de produtos farmacêuticos	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2110,10	A	Fabricação de produtos de higiene pessoal descartável	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2120,00	A	Fabricação de produtos veterinários	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2200,00		INDÚSTRIA DE PERFUMARIA, SABÕES E VELAS
2210,00	A	Fabricação de produtos de perfumaria	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2210,10	A	Fabricação de cosméticos	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2220,00		FABRICAÇÃO DE SABÕES
2220,10	A	Fabricação de sabões, com extração de lanolina	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2220,20	A	Fabricação de sabões, sem extração de lanolina	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2221-00	A	FABRICAÇÃO DE SEBO INDUSTRIAL	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2230,00	A	Fabricação de detergentes	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2240,00	A	Fabricação de velas	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	> 10.000 e < = 40.000	FEPAM	BAIXO
2300,00		INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIA PLÁSTICA
2310,00		FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO
2310,10	A	Fabricação de artefatos de material plástico, com tratamento de superfície	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2310,20	A	Fabricação de artefatos de material plástico, sem tratamento de superfície	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2310,21	A	Fabricação de artefatos de material plástico, sem tratamento de superfície, com impressão gráfica	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2310,22	A	Fabricação de artefatos de material plástico, sem tratamento de superfície, sem impressão gráfica	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	FEPAM	FEPAM	BAIXO
2320,00	A	Fabricação de canos, tubos e conexões plásticas	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	FEPAM	FEPAM	BAIXO
2330,00	A	Fabricação de artefatos de acrílico	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2340,00	A	Fabricação de laminados plásticos	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	FEPAM	FEPAM	BAIXO
2411-10	A	Beneficiamento de fibras têxteis vegetais	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2411-20	A	Beneficiamento de fibras têxteis artificiais/ sintéticas	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2412-10	A	Beneficiamento de materias têxteis de origem animal, com lavagem de lã.	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2412-20	A	Beneficiamento de materias têxteis de origem animal, sem lavagem de lã.	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	FEPAM	FEPAM	ALTO
2400,00		INDÚSTRIA TÊXTIL
2420,00		FIAÇÃO E / OU TECELAGEM
2420,10	A	Fiação e / ou tecelagem com tingimento	< = 150	> 150 e < = 2000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2420,20	A	Fiação e / ou tecelagem sem tingimento	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2430,10	A	Fabricação de tecidos especiais com tingimento	< = 150	> 150 e < = 2000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2430,20	A	Fabricação de tecidos especiais sem tingimento	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2440,00	A	Fabricação de estopa, material para estofamento, recuperação de resíduo têxtil	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	FEPAM	FEPAM	BAIXO
2500,00		INDÚSTRIA DO CALÇADO / VESTUÁRIO / ARTEFATOS DE TECIDOS
2510,00	A	Fabricação de calçados	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2511,00		FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS / COMPONENTES PARA CALÇADOS
2511,10	A	Fabricação de artefatos  /  componentes para calçados, com tratamento de superfície	< = 150	> 150 e < = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2511,20	A	Fabricação de artefatos / componentes para calçados, sem tratamento de superfície	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2512,00	A	Atelier de calçados	< = 250	> 250 e < = 2.000	-	-	-	BAIXO
2520,00		CONFECÇÕES
2520,10	A	Fabricação de vestuário	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	> 10.000 e < = 40.000	FEPAM	BAIXO
2520,11	A	Fabricação de roupas cirúrgicas e profissionais descartáveis	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	> 10.000 e < = 40.000	FEPAM	MÉDIO
2520,12	A	Malharia (somente confecção)	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	> 10.000 e < = 40.000	FEPAM	BAIXO
2520,20	A	Fabricação de colchas, acolchoados e outros artigos de decoração em tecido	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	> 10.000 e < = 40.000	FEPAM	BAIXO
2530,00		FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE TECIDOS
2530,10	A	Fabricação de artefatos de tecido, com tingimento	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2530,20	A	Fabricação de artefatos de tecido, sem tingimento	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	> 10.000 e < = 40.000	FEPAM	BAIXO
2540,00	A	Tingimento de roupa / peça / artefatos de tecido	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2550,00	A	Estamparia / outro acabamento em roupa / peça / tecidos / artefatos de tecido, exceto tingimento	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	> 10.000 e < = 40.000	FEPAM	BAIXO
2600,00		INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES
2610,00		BENEFICIAMENTO DE GRÃOS
2611,00		SECAGEM
2611,10	A	Secagem de arroz	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2611,20	A	Secagem de outros grãos	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2612,00	A	Moagem de grãos	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2612,10	A	Moinho de trigo e / ou milho	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2612,20	A	Moinho de outros grãos	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2613,00		TORREFAÇÃO E MOAGEM
2613,10	A	Torrefação e moagem de café	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2614,00		ENGENHOS
2614,10		ENGENHO DE ARROZ
2614,11	A	Engenho de arroz com parbolização	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2614,12	A	Engenho de arroz sem parbolização	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2615,00	A	Outras operações de beneficiamento de grãos	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2620,00		FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
2621,00		MATADOUROS / ABATEDOUROS
2621,10		MATADOUROS / ABATEDOUROS DE BOVINOS
2621,11	A	Matadouros de bovinos com fabricação de embutidos ou industrialização de carnes	< = 150	> 150 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2621,12	A	Matadouros de bovinos sem fabricação de embutidos ou industrialização de carnes	< = 150	> 150 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2621,20		MATADOUROS / ABATEDOUROS DE SUÍNOS
2621,21	A	Matadouro de suínos com fabricação de embutidos ou industrialização de carnes	< = 150	> 150 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2621,22	A	Matadouro de suínos sem fabricação de embutidos ou industrialização de carnes	< = 150	> 150 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2621,30		MATADOUROS / ABATEDOUROS DE AVES E / OU COELHOS
2621,31	A	Abatedouro de aves e / ou coelhos com fabricação de embutidos  ou industrialização	< = 150	> 150 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2621,32	A	Abatedouro de aves e / ou coelhos sem fabricação de embutidos ou industrialização de carnes	< = 150	> 150 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2621,40		MATADOUROS / ABATEDOUROS DE BOVINOS E SUÍNOS
2621,41	A	Matadouro de bovinos e suínos com fabricação de embutidos ou industrialização de embutidos ou industrialização de carnes	< = 150	> 150 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2621,42	A	Matadouro de bovinos e suínos sem fabricação de embutidos ou industrialização de embutidos ou industrialização de carnes	< = 150	> 150 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2621,50		MATADOUROS / ABATEDOUROS DE OUTROS ANIMAIS
2621,51	A	Matadouros de outros animais com fabricação de embutidos ou industrialização de carnes	< = 150	> 150 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2621,52	A	Matadouro de outros animais sem fabricação de embutidos ou industrialização de carnes	< = 150	> 150 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2622,00		PROCESSAMENTO DE PRODUTOS DE ABATE
2622,10	A	Fabricação de derivados de origem animal e frigoríficos sem abate	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2622,20	A	Fabricação de embutidos	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2622,30	A	Preparação de conservas de carne	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2622,40	A	Produção de banha e gorduras animais comestíveis	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2622,50	A	Beneficiamento de tripas animais	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2623,00		FABRICAÇÃO DE RAÇÃO BALANCEADA / FARINHA DE OSSO /  PENA / ALIMENTOS PARA ANIMAIS
2623,10	A	Fabricação de ração balanceada / farinha / de osso / pena / alimentos / para animais, com cozimento e / ou com digestão	< = 150	> 150 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2623,20	A	Fabricação de ração balanceada / farinha de osso / pena / alimentos para animais, com cozimento e / ou sem digestão (somente mistura)	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2624,00		PESCADO
2624,10	A	Preparação pescado / fabricação de conservas de pescado	< = 150	> 150 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2624,20	A	Salgamento de pescado	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2625,00		LATICÍNIOS
2625,10	A	Beneficiamento e industrialização de leite e seus derivados	< = 150	> 150 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2625,20	A	Fabricação de queijos	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2625,30	A	Preparação de leite, inclusive pasteurização	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2625,40	A	Posto de resfriamento de leite	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2630,00		AÇUCAR E DOCES
2631,00		FABRICAÇÃO /  REFINAÇÃO DE AÇUCAR
2631,10	A	Fabricação de açúcar refinado	< = 150	> 150 e < = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2632,00		FABRICAÇÃO DE DOCES
2632,10	A	Fabricação de doces em pasta, cristalizados, em barra	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2632,20	A	Fabricação de sorvetes /  bolos e tortas geladas / coberturas	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2632,30	A	Fabricação de balas / caramelos / pastilhas / dropes / bombons / chocolates / gomas	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2640,00	A	Fabricação de massas alimentícias ( inclusive pães), bolachas e biscoitos	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2640-10	A	PADARIA, CONFEITARIA, PASTELARIA.	< = 500	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	BAIXO
2650,00		FABRICAÇÃO DE CONDIMENTOS / TEMPEROS / FERMETNOS
2651,00	A	Fabricação de condimentos	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	> 10.000 e < = 40.000	FEPAM	BAIXO
2652,00		FABRICAÇÃO DE TEMPEROS
2652,10	A	Fabricação de vinagre	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2652,20	A	Preparação de sal de cozinha	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	> 10.000 e < = 40.000	FEPAM	BAIXO
2653,00	A	Fabricação de fermentos e leveduras	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2660,00	A	Fabricação de conservas, exceto de carne e pescado	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2670,00		FABRICAÇÃO DE PROTEÍNA
2670,10	A	Fabricação de proteína texturizada e hidrolizada de soja	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2670,20	A	Fabricação de proteína texturizada de soja	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2670,30	A	Fabricação de proteína hidrolizada de soja	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2680,00		SELEÇÃO / LAVAGEM / PASTEURIZAÇÃO OVOS / FRUTAS / LEGUMES
2680,10	A	Seleção e lavagem de ovos	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2680,20	A	Seleção e lavagem de frutas	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2680,30	A	Lavagens de legumes e / ou verduras	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2680,40	A	Pasteurização de ovo líquido	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2690,00		FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTARES DIVERSOS
2691,00	A	Preparação de refeições industriais	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2692,00		ERVA / CHÁ
2692,10	A	Fabricação de erva-mate	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	FEPAM	FEPAM	BAIXO
2692,20	A	Fabricação de chás e ervas para infusão	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	> 10.000 e < = 40.000	FEPAM	BAIXO
2693,00	A	Fabricação de produtos derivados da mandioca	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2694,10	A	Refino / preparação de óleo / gordura vegetal / animal / manteiga de cacau	< = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2694-20	A	REFINO/ PREPARAÇÃO DE ÓLEO/ GORDURA VEGETAL/ ANIMAL ATRAVÉS DE PROCESSO FÍSICO	< = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MEDIO
2695,00	A	Fabricação de gelatina	< = 150	> 150 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2696,00	A	Fabricação de outros produtos alimentares não especificados	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2700,00		INDÚSTRIA DE BEBIDAS
2710,00		FABRICAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
2710,10	A	Fabricação de cerveja / chope / malte	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2710,20	A	Fabricação de Vinhos	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2710,30	A	Fabricação de Aguardente / licores / outros destilados	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2710,40	A	Fabricação de outras bebidas alcoólicas	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2720,00		FABRICAÇÃO DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS
2720,10	A	Fabricação de refrigerantes	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2720,20	A	Concentradoras de suco de frutas	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2720,30	A	Fabricação de outras bebidas não alcoólicas	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
2730,00	A	Engarrafamento de bebidas INCLUSIVE engarrafamento e gaseificação água mineral com ou sem lavagem de garrafas	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2800,00		INDÚSTRIA DE FUMO
2810,00	A	Preparação do fumo / fabricação de cigarro / charuto / cigarrilhas / etc.	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2820,00	A	Conservação de fumo	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
2900,00		INDÚSTRIA EDITORIAL E GRÁFICA
2910,00	A	Confecção de material impresso	< = 150	> 150 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
3000,00		INDÚSTRIAS DIVERSAS
3001,00		FABRICAÇÃO DE JÓIAS / BIJUTERIAS
3001,10	A	Fabricação de jóias / bijuterias, com tratamento de superfície	< = 150	> 150 e < = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
3001,20	A	Fabricação de jóias / bijuterias, sem tratamento de superfície	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
3002,00		FABRICAÇÃO DE ENFEITES DIVERSOS
3002,10	A	Fabricação de enfeites diversos, com tratamento de superfície	< = 150	> 150 e < = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
3002,20	A	Fabricação de enfeites diversos, sem tratamento de superfície	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	BAIXO
3003,00		FABRICAÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS, EXCETO DO RAMO METAL-MECÂNICO
3003,10	A	Fabricação de instrumentos de precisão não elétricos	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
3003,20	A	Fabricação de aparelhos p / uso médico, odontológico e cirúrgico	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
3003,21	A	Fabricação de aparelhos ortopédicos	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
3003,30	A	Fabricação de aparelhos e materiais fotográficos e / ou cinematográficos	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
3003,40	A	Fabricação de instrumentos musicais e fitas magnéticas	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
3003,41	A	Indústria fonográfica	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
3003,50	A	Fabricação de extintores	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
3003,60	A	Fabricação de outros aparelhos e instrumentos não especificados	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
3004,00	A	Fabricação de escovas, pincéis, vassouras, etc.	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
3005,00	A	Fabricação de cordas cordões / cordões e cabos	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	FEPAM	FEPAM	BAIXO
3006,00	A	Fabricação de gelo (exceto gelo seco )	< = 250	> 250 e < = 2.000	> 2.000 e < = 10.000	FEPAM	FEPAM	BAIXO
3007,00		LAVANDERIA INDUSTRIAL
3007,10	A	Lavanderia industrial para roupas e artefatos industriais	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
3007,20	A	Lavanderia industrial para roupas e artefatos de uso domésticos	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
3008,00	A	Fabricação de de artigos esportivos	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
3009,00	A	Laboratório de testes de processos / produtos industriais	< = 250	> 250 e < = 2.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
3010,00		SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE
3010,10	A	Serviço de galvanoplastia	< = 150	> 150 e < = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
3010,20	A	Serviço de fosfatização / anodização / decapagem / etc., exceto galvanoplastia	< = 150	> 150 e < = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
3011,00	A	Serviços de usinagem	< = 150	> 150 e < = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
3012-00	A	Serviços de tornearia/ ferraria/ serralheria	< = 1000	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	BAIXO
3017-00	A	PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL EM FORNOS	< = 1000	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	BAIXO
3018-00	A	Secador de fumo	< = 1000	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	BAIXO
3020-00	A	Fabricação de artefatos de tecido e metal sem tratamento de superfície	< = 1000	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	BAIXO
3100,00		RESÍDUO SÓLIDO INDUSTRIAL
3110,00		CLASSE I
3120,00		CLASSE II
3121-20	A	Triagem e armazenamento de resíduo sólido industrial classe II A	< = 200	> 200 e < = 500	> 500 e < = 1.000	> 1.000 e < = 5.000	FEPAM	MEDIO
3121-30	A	Triagem e armazenamento de resíduo sólido industrial classe II B	< = 200	> 200 e < = 500	> 500 e < = 1.000	> 1.000 e < = 5.000	DEMAIS	BAIXO
3122-20	QT	Processamento de resíduo sólido industrial classe II A	< = 18	> 18 e < = 35				MEDIO
3122-30	QT	Processamento de resíduo sólido industrial classe II B	< = 18	> 18 e < = 35	> 35 e < = 750	> 750 e < = 1250	DEMAIS	BAIXO
3123,00	QT	Beneficiamento de Resíduo Sólido Classe II	< = 10	> 10 e < = 20	> 20 e < = 35	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
3124,00	A	Armazenamento ou comércio de Resíduo Sólido Industrial Classe II (inclusive sucateiros )	< = 500	> 500 e < = 2.500	> 2.500 e < = 5.000	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
3125,00	A	Classificação / seleção de Resíduo Sólido Industrial Classe II	< = 500	> 500 e < = 1.000	> 1.000 e < = 2.000	> 2.000 e < = 3.500	> 3.500 e < = 5.000	MÉDIO
3230,00		CLASSE III
3332,00	VT	Beneficiamento de Resíduo Sólido Industrial Classe III	< = 50	> 50 e < = 150	> 150 e < = 300	> 300 e < = 450	DEMAIS	BAIXO
3233,00	A	Armazenamento ou comercialização de Resíduo Sólido Industrial classe III ( inclusive sucateiros e desmanche de veículos)	< = 500	> 500 e < = 2.500	> 2.500 e < = 5.000	> 5.000 e < = 10.000	DEMAIS	BAIXO
3234,00	A	Classificação / seleção de Resíduo Sólido Industrial Classe III	< = 500	> 500 e < = 2.500	> 2.500 e < = 5.000	> 5.000 e < = 10.000	DEMAIS	BAIXO
3235,00	VT	Reciclagem de Resíduo Sólido Industrial Classe III	< = 50	> 50 e < = 150	> 150 e < = 300	> 300 e < = 450	DEMAIS	BAIXO
3236,00	A	Recuperação de área degradada por Resíduo Sólido Industrial Classe III	< = 500	> 500 e < = 2.500	> 2.500 e < = 5.000	> 5.000 e < = 10.000	DEMAIS	BAIXO
3236,10	A	Monitoramento de área degradada por Resíduo Sólido Industrial Classe III	< = 500	> 500 e < = 2.500	> 2.500 e < = 5.000	> 5.000 e < = 10.000	DEMAIS	BAIXO
3400,00		ATIVIDADES DIVERSAS / OBRAS CIVIS
3410,00		ATIVIDADES DIVERSAS / OBRAS CIVIS
3411,00	A	Berçário micro-empresa	< = 1000	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	BAIXO
3412,00	A	Cemitérios	< = 2	> 2 e < = 5	> 5 e < = 10	> 10 e < = 25	DEMAIS	BAIXO
3413.11	AT	CAMPUS UNIVERSITÁRIO (inclusão da ETE se couber)	< = 5	> 5 e < = 10	> 10 e < = 20	FEPAM	FEPAM	ALTO
3414,00		PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS RESIDENCIAIS
3414,10		LOTEAMENTO RESIDENCIAL
3414,20	AT	Sítios de lazer	< = 05	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
3414-40	AT	Parcelamento do solo para fins residenciais: loteamentos ou desmembramento - unifamiliar (inclusão da ete, quando couber, e suas licenças correspondentes)	< = 1	> 1 e < = 5	> 5 e < = 20	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
3414-50	AT	Parcelamento do solo para fins residenciais: loteamentos ou desmembramento – plurifamiliar prédios de apartamentos (inclusão da ete, quando couber, e suas licenças correspondentes)	< = 1	> 1 e < = 5	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
3414-60	AT	Condomínios por unidade autônoma/fração ideal – horizontal (inclusão da ete quando couber)	< = 1	> 1 e < = 10	> 10 e < = 20	FEPAM	FEPAM	MEDIO
3414-70	AT	Condomínios por unidade autônoma/fração ideal – vertical prédios de apartamentos -(inclusão da ete quando couber);	< = 1	> 1 e < = 5	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
3415-10	A	Distrito/ loteamento industrial/ polo industrial	< = 5	> 5 e < = 10	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
3450,00		OBRAS CIVIS
3451,00	C	Rodovias de domínio municipal	< = 9999999	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	ALTO
3451,20	C	Pontes	< = 0,010	> 0,010 e < = 0,025	> 0,025 e < = 0,05	> 0,05 e < = 0,10	FEPAM	MÉDIO
3451,30	C	Viaduto	< = 0,10	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
3452-00	C	Ferrovia / metrovia	< = 2	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
3452-10	C	Ramal ferroviário	< = 0,25	> 0,25 e < = 0,5	> 0,5 e < = 1	> 1 e < = 2	FEPAM	MEDIO
3455,00	A	Estacionamento com manutenção de veículos	< = 500	> 500 e < = 1000	> 1000 e < = 2000	> 2000 e < = 5000	FEPAM	MEDIO
3457,00	AT	Obras de urbanização (muros / calçadão / acessos / etc.)	< = 9999999	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	BAIXO
3460-00	AI	Açude	< = 5	> 5 e < = 10	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MEDIO
3462-00	C	Canalização para drenagem pluvial urbana	< = 9999999	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	MEDIO
3463-10	C	Canalização de cursos d'água em área urbana	< = 2	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
3500,00		Serviços de utilidade
3510,00		Energia elétrica
3510-10	P	Produção de energia termelétrica (usina termelétrica)	< = 0,5	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
3510-21	C	Linhas de distribuição de energia elétrica até34, 5KV.	< = 9999999	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	BAIXO
3510-22	C	Linhas de transmissão com tensão a partir de 34,5 KV	< = 10	> 10 e < = 20	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MEDIO
3510-30	P	Geração de energia elétrica a partir de energia eólica (edificações sustentáveis exceto parques eólicos)	< = 1	> 1,01 e < = 10	FEPAM	FEPAM	FEPAM	BAIXO
3510-50	P	Geração de energia elétrica a partir de fonte solar (somente edificações sustentáveis)	< = 1	> 1,01 e < = 10	FEPAM	FEPAM	FEPAM	BAIXO
3511,00		ÁGUA
3511-10	AI	Sistema de abastecimento de água com barragem	< = 10	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
3511-20	PA	SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA SEM BARRAGEM	< = 25.000	> 25.000 e < = 50.000	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MEDIO
3514,10	C	Limpeza de canais urbanos	< = 0,5	> 0,5 e < = 1	> 1 e < = 2	> 2 e < = 5	FEPAM	BAIXO
3514.20	QV	Desassoreamento de curso d'água dormente (exceto atividade agropecuária)	< = 50	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
3514-21	QV	DESASSOREAMENTO DE CURSO D'ÁGUA CORRENTE - limpeza e dragagem (EXCETO ATIVIDADE AGROPECUÁRIA)	< = 50	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	ALTO
3541-12	QT	Central de recebimento de resíduos de poda	< = 1	> 1 e < = 5	> 5 e < = 20	DEMAIS	DEMAIS	BAIXO
3544-10	Q	Aterro de resíduos sólido s construção civil e demolição - RSCC	< = 25	> 25 e < = 100	> 100 e < = 300	> 300 e < = 1000	DEMAIS	BAIXO
3544-22	Q	Central de triagem de RSCC	< = 25	> 25 e < = 100	> 100 e < = 300	> 300 e < = 1000	DEMAIS	BAIXO
3544-23	Q	Central de triagem com aterro de RSCC	< = 25	> 25 e < = 100	> 100 e < = 300	> 300 e < = 1000	DEMAIS	BAIXO
3544-30	Q	Estaçao de transbordo de RSCC	< = 25	> 25 e < = 100	> 100 e < = 300	> 300 e < = 1000	DEMAIS	BAIXO
3544-41	Q	Outra forma de destinaçao de rscc sem beneficiamento não especificada	< = 25	> 25 e < = 100	> 100 e < = 300	> 300 e < = 1000	DEMAIS	BAIXO
3544-50	A	Remediaçao de área degradada por disposiçao de RSCC	< = 25	> 25 e < = 100	> 100 e < = 300	> 300 e < = 1000	DEMAIS	BAIXO
3544-60	A	Monitoramento de área remediada por disposição de RSCC	< = 25	> 25 e < = 100	> 100 e < = 300	> 300 e < = 1000	DEMAIS	BAIXO
3545,00	A	Classificação/seleção de resíduo sólido urbano (inclusive Transbordo) - RSU	< = 9999999	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	MEDIO
4700,00		TRANSPORTES, TERMINAIS E DEPÓSITOS
4720,00		PORTOS E SIMILARES
4720,10	C	Atracadouros	< = 0,1	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
4720,20	A	Marinas	< = 150	> 150 e < = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
4720,30	C	Ancoradouros	< = 0,05	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
4730,00		TERMINAIS
4730,10	A	Heliportos	< = 100	> 100 e < = 200	> 200 e < = 300	DEMAIS	DEMAIS	MÉDIO
4730,20	C	Teleféricos	< = 0,05	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
4730-40	A	Terminal de minérios	< = 250	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
4750-10	A	Depósito de gás liquefeito de petróleo - GLP (sem manipulação) (código ONU 1075)	< = 9999999	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	MÉDIO
4750-52	A	Posto de abastecimento próprio com tanques aéreos (depósitos de combustíveis) > 15m³	< = 45	> 45 e < = 90	> 90 e < = 135	> 135 e < = 180	DEMAIS	MÉDIO
4810-00	C	Serviços de comunicações	< = 9999999	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	BAIXO
4810-10	C	Instalação de linha telefônica	< = 9999999	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	BAIXO
4810-11	C	Instalação de linha telefônica subfluvial	< = 9999999	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	BAIXO
4811-00	C	Instalação de cabos de fibra óptica	< = 9999999	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	BAIXO
4812-00	C	Rede/antena para telefonia móvel / estação rádio-base	< = 9999999	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	BAIXO
5110,00	A	Hotel / pousada	< = 9999999	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	BAIXO
5210-00		Serviços de reparação e manutenção de maquinas/ aparelhos / utensílios / peças / acessórios	< = 9999999	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	BAIXO
5220 -00	A	Oficina mecânica/centro de desmanche de veículos (cdv) /chapeação e pintura	< = 9999999	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	MEDIO
6110,00		TURISMO
6111,00	AT	Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos	< = 01	> 01 e < = 05	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MÉDIO
6112,00		Autódromo / kartódromo / pista de motocross	< = 05	FEPAM	FEPAM	FEPAM	FEPAM	MEDIO
9100,00		ATIVIDADES DIVERSAS DE IMPACTO LOCAL
9110,00		OBRAS, COMERCIOS E SERVIÇOS DIVERSOS
9110,10	V	Movimentação de terra ....Isentos Inferiores a 1000 M³	> 1000 e < = 100.000	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	BAIXO
9112,20	A	Casas noturnas(boate, casa de show e ou/ espetáculos, bar noturno)(Excluído pela Lei nº 1465/2021, 26 de Maio de 2021)	< = 50	> 50 e <= 1000	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	MEDIO
9125,00		TRANSPORTES
9126,00		TRANSPORTE DE CALIÇA
9126,10	Ncb	Com Tanque Aéreo	< 50	>50 e  <= 250	>250 e <=500	>500 e <=1.000	Demais	Alto
9126,20	Ncb	Sem tanque Aéreo	< 50	>50 e  <= 250	>250 e <=500	>500 e <=1.000	Demais	Baixo
9150,00		SERVIÇOS
9150,10	A	Lavagem, polimento e lubrificação de veículos	< = 500	> 500 e < = 1.000	> 1.000 e < = 2.500	> 2.500 e < = 5.000	DEMAIS	BAIXO
9151,10	A	Jateamento de peças e acessórios	< = 500	> 500 e < = 1.000	> 1.000 e < = 2.500	> 2.500 e < = 5.000	DEMAIS	BAIXO
9152,10	A	Manutenção e reparação de veículos, inclusive caminhões, tratores, máquinas de terraplenagem, equipamentos industriais e agrícolas.	< = 9999999	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	DEMAIS	MEDIO
9152,30	A	Retifica de motores	< = 500	> 500 e < = 1.000	> 1.000 e < = 2.500	> 2.500 e < = 5.000	DEMAIS	MÉDIO
9155,00		Central de transbordo e triagem de resíduos da construção civil – CTT
9155,10	VT	Sem Beneficiamento	< 500	>500 e <= 1.000	>1.000 e <= 2.000	>2.000 e <= 5.000	Demais	Baixo
9155,20	VT	Com Beneficiamento	< 500	>500 e <= 1.000	>1.000 e <= 2.000	>2.000 e <= 5.000	Demais	Médio

ANEXO VII

TABELA DE TAXAS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM URMs

 

PORTE	MÍNIMO			PEQUENO			MÉDIO			GRANDE			EXCEPCIONAL
POTENCIAL POLUIDOR	B	M	A	B	M	A	B	M	A	B	M	A	B	M	A
LP	13	15	21	67	134	194	447	894	1341	2414	3219	4829	6107	8942	15649
LI	34	41	41	188	228	529	681	972	1327	1295	2146	3755	2682	3577	14308
LO	34	60	82	180	260	740	555	1130	2020	1260	2710	5290	2010	4890	10590
TRANSPORTADORA (nº veículos)	1 a 3			4 a 10			11 a 50			51 a 100			Acima de 100

 
LEGENDA
 
LP - LICENÇA PRÉVIA B - GRAU DE POLUIÇÃO BAIXO
 
LI - LICENÇA DE INSTALAÇÃO M – GRAU DE POLUIÇÃO MÉDIO
 
LO - LICENÇA DE OPERAÇÃO A – GRAU DE POLUIÇÃO ALTO