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O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

                   Considerando a necessidade de adequação do Município as previsões da Lei Complementar 101/2000, especialmente no que toca ao equilíbrio orçamentário-financeiro no presente exercício;
                      Considerando o encerramento do exercício de 2024 e a troca de gestão;
 

D EC R E T A

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes medidas administrativas e de restrições orçamentárias para o efetivo controle da despesa pública, sem prejuízos de outras análogas:

I – Fica determinado o dia 10 de dezembro de 2024 como prazo final para recebimento de notas fiscais de compras pela Secretaria da Administração e Fazenda, exceto as despesas de caráter emergencial, as quais ficam  condicionadas a autorização do Prefeito Municipal.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Administração e Fazenda, ficará responsável pelo acompanhamento e verificação quanto à observância e atingimento das medidas e metas estabelecidas.

 Art. 3º Fica autorizado expediente interno na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda a partir de 21.12.2024 até 31.12.2024 para fechamento do exercício.
                 

  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até 31 de dezembro de 2024.
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Vale Real, aos treze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro.
                                                                                
                                                                                    PEDRO KASPARY
                                                                                        Prefeito Municipal