DECRETO Nº 073/2024, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO NÚCLEO EMÍLIO
BRITZ, COM INSTRUMENTO JURÍDICO DE
LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E APROVANDO A
CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF)
DO MUNICÍPIO DE VALE REAL/RS, ATRAVÉS DA LEI
FEDERAL Nº 13.465/2017 E DECRETO FEDERAL Nº
9.310/2018.
PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições do seu cargo, conferidas pela Lei Orgânica Municipal
DECRETA:
Art.1º - Deferimento da Legitimação Fundiária, e da Certidão de Regularização Fundiária, através da Lei 13.465/2017 e Decreto 9.310/2018, do Núcleo Urbano Emílio Britz, localizado neste município, pertencente às matrículas Nº 15.402, de propriedade de Jacob Schmitz, Nery Nicolau Britz e Antonio Canicio Simon, Nº 432, de propriedade de Antonio Muller, Irineu Bruch, Ildo Bruch, Idiane Sperafico, Maria Gerlach, Onesio Tiberio Feltrin, Nelci Gauer, José Aloisio Buchmann, Antonio Gerlach, Ademir Luiz Buchmann, Arno José Buchmann, Paulo Buchmann, Analice Buchmann, Lourdes Maria Dresch, Arlete Zimmermann, Rodrigo Freiberger e Nadir Salete Spengler, Nº 494 de propriedade de Hilda Britz, Evaldo Andres, Nery Nicolau Britz, Andre Paulo Radke, Ilci Martha Massing Hahn, Milton Jose Weber, Liane Radke, Leo Antonio Cambruzzi, Sergio Antonio Steinmetz, Arnitho Britz, Meto Radke, Rudimar Gauer, Paulo Renato Britz, Marcia Gauer, Claudia Simon Koch, Maria Gonçalves de Oliveira, Dionisio Joaquim Sperafico, Waldemar Kaspary, Bernadete Schwaizer, Nelson Barth, Yara Barth Massing, Margarida Barth, Marlene Maria Erthal, Yeda Muller, Vera Lucia Barth Lazzarotto, Maria Lurdes Hanauer, Nilson Barth e Rodrigo Freiberger, Nº 2.092, de propriedade de Aloysio Stein, Paulo Stein, Rosane Stein Buchmann, Liane Gauer, Odete Stein, Marli Stein Sturmer, Valdir Stein, Luciana Stein, Darci Stein, Airton Muller, Adriano Cesar Mores, Ademir Luiz Buchmann e Claudio Jose Hanauer, Nº 5.659, de propriedade de Jair Antonio Corneau, todas registradas no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Feliz/RS.
Art. 2º - Individualização de matrículas para as ruas e servidões, conforme Artigo 53 da lei Federal 13.465/2017, parágrafo único, para promover manutenções e ordenamento.
Art. 3º - Considerando a autonomia municipal como ente federado, respaldada na Lei Nº 13.465/2017, que confere institucionalidade dos projetos de regularização fundiária, este município classifica o referido núcleo de interesse social (Reurb-S) e interesse específico (Reur-E). O núcleo se encontra apto para fins de regularização fundiária e consequentemente para emissão das matrículas individualizadas para cada morador, nas modalidades já mencionadas, sendo este loteamento predominantemente de baixa e média renda.
Art. 4º - Deferimento e cobrança do IPTU, em nome do ocupante, independentemente da emissão das matrículas individualizadas.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vale Real, aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro.
PEDRO KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração
e Fazenda
