ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL LEI N° 1.120/2014, DE 14 DE MARÇO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A...

Legislação

Atualizado em: 28/07/2026 às 16h44

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LEIS Nº 1798/2026, 08 DE JULHO DE 2026

Assunto(s): Diversos

Em vigor

LEI Nº 1.798/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL LEI N°
1.120/2014, DE 14 DE MARÇO DE 2014 QUE DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCELO ANTONIO BETTEGA, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica acrescido os §§ 4º e 5º ao art. 3º da Lei Municipal lei n° 1.120/2014, de 14 de março de 2014 que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º [....]
§ 4º O auxílio-alimentação será calculado considerando-se, para fins de pagamento mensal, o limite máximo de 22 (vinte e dois) dias úteis.
§ 5º O auxílio-alimentação não incidirá sobre os dias correspondentes a sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.”

Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 1.120/2024 permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos oito dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis.

  MARCELO ANTONIO BETTEGA
                                                                                                 Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                       Celso Kaspary
Secretário Municipal de Administração, Planejamento
             Urbano e Desenvolvimento Econômico

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 260/1997, 08 DE MAIO DE 1997	ALTERA CARGA HORÁRIA DAS AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	08/05/1997

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