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LEI MUNICIPAL N.º 318/1998, de 24 de setembro de 1998.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

PEDRO KASPARY, no exercício da função de Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao  disposto no artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

L    E    I    :

Art.1º- Fica autorizada a contratação de pessoal por prazo determinado de cento e oitenta dias por excepcional interesse público, para atender às necessidades no seguinte cargo:

              Instalador.....................................................................................01 vaga

Art.2º - Ao contratado na forma do artigo anterior fica assegurado os seguintes direitos:

              I- remuneração igual ao cargo efetivo de mesma denominação;

              II- inscrição no INSS e FGTS;

              III- 13º proporcional ao término do contrato.

Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da rubrica orçamentárias 3.1.1.1 - Pessoal Civil - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                               GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e quatro dias do mês de setembro de 1998.

                                                                                              Pedro Kaspary

                                                                                  Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se.

Gabriel Freiberger

Secretário Municipal da Administração