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 Lei n.º  401/00, de 27 de janeiro de 2000.

AUTORIZA SUBVENÇÃO  A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                               SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

L  E  I  :

Art.1º-  Fica autorizada a  subvenção para a  Associação dos Estudantes Universitários de Vale Real, no valor mensal de R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), para realização de despesas junto ao Transporte Escolar dos Estudantes Universitários do Município.(Alteração dada pela Lei Nº 448/2001, 16 DE FEVEREIRO DE 2001)

Art. 1º - Fica autorizada a subvenção anual para a Associação dos Estudantes Universitários de Vale Real, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para o Exercício de 2001, para realização de despesas junto ao Transporte Escolar de seus associados.

Parágrafo Único - O referido repasse será efetuado em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 800,00 (oitocentos reais), com início do pagamento no mês de março do corrente ano.

Art.2º - O repasse autorizado na forma desta Lei, será efetuado mensalmente até o dia 10 de cada mês, sendo que, a Entidade a cada dois meses prestará contas dos recursos recebidos, sob pena de decair do direito do  recebimento dos mesmos.

Art.2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Rubrica 3.1.3.2 – outros Serviços e Encargos, Despesa 664, Atividade 2048 – Secretaria Municipal de Educação e Desporto.

Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.

                                   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e sete dias do mês de Janeiro de 2000.

                                                                                  Sérgio Luiz Barth

                                                                                  Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

            Gabriel Freiberger

Secretrário Municipal da Administração