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LEI MUNICIPAL N. º 604/2004, de 25 de Novembro de 2004.

“AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE 6 (SEIS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE,  POR PRAZO DETERMINADO  E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”.

          SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

L  E  I:

Art.1º - Fica autorizada a Contratação de pessoal por prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias por excepcional interesse público, para atender às necessidades no seguinte cargo:

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE...........................06 vagas

Art.2º - Ao contratado na forma do artigo anterior, fica assegurado o que segue:

I -  remuneração igual ao cargo efetivo de mesma denominação;

II - os direitos assegurados são os elencados no regime Jurídico dos servidores.

Art.3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte dias do mês de Novembro de 2004.

Registre-se E Publique-se             

        SÉRGIO LUIZ BARTH

          Prefeito Municipal

     Gabriel Freiberger

Sec. Mun. da Administração