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LEI MUNICIPAL N° 615/2005, de 03 de março de 2005.

"CRIA CARGO DE PROCURADOR  DO   MUNICÍPIO        E        DÁ        OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

             SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1°-  Fica  criado na atual estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, um cargo de Procurador do Município, a ser acrescido ao quadro de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas constante do Artigo 19 da Lei 449, de 16 de fevereiro de 2001, acrescentando à sua redação o que segue:

            “Art. 19 - ....

            No. de cargos                    Denominação                         Código

                 01                           Procurador do Município               1 – 11

            “Art. 24 - .....

            II – Cargos de provimento em comissão:

            PADRÃO                  COEFICIENTE

1. 11,50

III – Das Funções Gratificadas:

            PADRÃO                  COEFICIENTE

                11                                     6,92

Art. 2o.- O cargo de Procurador do Município  deverá ser ocupado por  profissional de nível superior, com titulação em Direito,  e exercer as seguintes atribuições:

I – emitir pareceres jurídicos sobre consultas, atos administrativos e contratos firmados pela Administração Municipal;

II –  representar o Município em juízo, nas ações em que for parte;

III – prestar informações e pareceres na área de pessoal, tributos, legislação e estrutura administrativa municipal;

IV – chefiar serviço jurídico no Município.

Art. 3o. – As  despesas   decorrentes   desta  lei  correrão  por  conta   da  dotação

orçamentária própria do orçamento em vigor:

02 - Gabinete do Prefeito

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens.

Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos três dias do mês de março de 2005.

SILVÉRIO STRÖHER

Prefeito Municipal