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Atualizado em: 23/04/2026 às 16h12
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LEIS Nº 1777/2026, 13 DE MARÇO DE 2026
Assunto(s): Cargos e Funções
Em vigor
LEI Nº 1.777/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026.

CRIA VAGA PARA O CARGO DE AUXILIAR
ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


MARCELO ANTONIO BETTEGA, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono a seguinte
LEI

Art. 1º - Ficam criadas, na atual estrutura de cargos e funções do Município, a ser acrescido ao número de vagas já existentes na atual estrutura administrativa de que trata o artigo 3º da Lei 889/2010, as seguintes vagas:
Cargo Nº de vagas Padrão/provimento
Auxiliar de Administração 02 Padrão09 - Efetivo

Art. 2º As vagas serão destinadas às pessoas selecionadas de acordo com a ordem de classificação no Edital de Concurso Público vigente, atendendo aos preceitos da lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos treze dias do mês de março de dois mil e vinte e seis.



MARCELO ANTONIO BETTEGA
Prefeito Municipal


Registre-se e Publique-se.



Secretaria Municipal de Administração, Planejamento
Urbano e Desenvolvimento Econômico


 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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