LEI N° 621//2005, de 23 de março de 2005.
"CRIA CARGO DE COORDENADOR GERAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1°- Fica criado na atual estrutura administrativa da Secretaria Municipal da
Educação, um cargo de Coordenador Geral de Ensino, a ser acrescido ao quadro de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas constante do Artigo 19 da Lei 449, de 16 de fevereiro de 2001, acrescentando à sua redação o que segue:
“Art. 19 - ....
No. de cargos Denominação Código
01 Coordenador Geral de Ensino 1 – 10
“Art. 24 - ...
II – Cargos de provimento em comissão:
PADRÃO COEFICIENTE
III- Das Funções Gratificadas
PADRÃO COEFICIENTE
10 5,34
Art. 2o.- O cargo de Coordenador Geral de Ensino deverá ser ocupado
preferencialmente, sob forma de função gratificada.
Art. 3o. - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria do orçamento em vigor:
Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e três dias do mês de março de 2005.
SILVÉRIO STRÖHER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Celso Kaspary
Secretário Municipal da Administração
Ato | Ementa | Data |
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