Ir para o conteúdo

LEI N° 660, de 14 de setembro  de 2005.

"AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “

             SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 L E I:

Art. 1°-  Fica  o  Poder  Executivo autorizado  a  proceder,  em  caráter  provisório,

por prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias  e para atender excepcional interesse público, pessoal para prover as seguintes vagas:

Tesoureiro ................................... 01 vaga

Art. 2o- Os contratos  na forma  desta  lei  reger-se-ão  pelo  regime  jurídico  único

dos servidores municipais e terão idêntica remuneração àquela estabelecida na lei em vigor  para o cargo efetivo de Tesoureiro.

Art. 3°- As  despesas  decorrentes  desta   lei   correrão   por  conta   da   dotação

orçamentária própria do orçamento em vigor:

Secretaria Municipal da Fazenda

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens

Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos catorze dias do mês de setembro  de 2005.

 SILVÉRIO STRÖHER

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                   Celso Kaspary

Secretário Municipal da Administração