LEI Nº 662, de 14 de setembro de 2005.
Prorroga vigência de contrato temporário de professor nível 01 e dá outras providências.
SILVÉRIO STRÖHER, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias a vigência do contrato temporário para atender necessidade excepcional de 01 (um) cargo de professor nível 01, autorizada nos termos da Lei Municipal nº 616/2005.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 27 de agosto de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos catorze dias do mês de setembro de 2005.
Silvério Stroher
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Celso Kaspary
Secretário Municipal da Administração
Ato | Ementa | Data |
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