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LEI N° 707/2006 , de 07 de dezembro de 2006.

  CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA E JUROS NO PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        SILVERIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I

Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de multa e juros para os contribuintes que efetuarem o pagamento da dívida ativa tributária até 31 de janeiro de 2007.

Art. 2o –  Após o prazo previsto no artigo anterior, os débitos serão cobrados com os juros e multa previstos no Código Tributário Municipal.

Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4o -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e seis.

                                                                                               Silvério Ströher

                                                                                              Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                Celso Kaspary

Secretário Municipal da Administração