Ir para o conteúdo

Vale Real e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Previsão para hoje (domingo, 03 de março)
min 23 ºC max 31 ºC
Redes sociais
Vale Real
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 707, 07 DE DEZEMBRO DE 2006
Em vigor

LEI N° 707/2006 , de 07 de dezembro de 2006.

 

 

  CONCEDE ISENÇÃO DE MULTA E JUROS NO PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

                        SILVERIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

L E I

 

Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de multa e juros para os contribuintes que efetuarem o pagamento da dívida ativa tributária até 31 de janeiro de 2007.

 

Art. 2o –  Após o prazo previsto no artigo anterior, os débitos serão cobrados com os juros e multa previstos no Código Tributário Municipal.

 

Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4o -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e seis.

 

 

                                                                                               Silvério Ströher

                                                                                              Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se.

 

 

                Celso Kaspary

Secretário Municipal da Administração

 

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
×
LEIS Nº 707, 07 DE DEZEMBRO DE 2006
Código QR
LEIS Nº 707, 07 DE DEZEMBRO DE 2006
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia