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LEIS Nº 710, 20 DE DEZEMBRO DE 2006
Em vigor

LEI N° 710/2006, de 20 de dezembro de 2006.

 

 

                                                                       Altera padrão de vencimentos do cargo de motorista  e  dá  outras providências.

 

 

                                   SILVERIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º -  Fica  alterado  o  padrão  de  vencimentos  da  categoria  funcional  de

             motorista, conforme Art. 3º da Lei 449/01, de 16 de fevereiro de 2001,     que passa a vigorar com a seguinte redação:

           

           Denominação da categoria funcional                              Padrão

               Motorista                                                                               08

 

Art. 2º - As despesas  decorrentes  desta  Lei  correrão  por  conta  da  dotação

               orçamentária própria.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2007.

 

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e seis.

 

 

                                                                                  Silvério Ströher

                                                                                  Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e Publique-se.

 

                  Celso Kaspary

Secretário Municipal da Administração

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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