Lei nº 49/1993, de 09 de Junho de 1993.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL, POR PRAZO DETERMINADO.
SILVÉRIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a contratar, excepcionalmente, por prazo determinado de noventa dias a contar de 01 de abril de 1993 a 30 de junho de 1993, servidores que integrarão o quadro do funcionalismo municipal, cedidos através do acordo firmado com o programa de apoio ao desenvolvimento do ensino municipal-PRADEM- para a Escola estadual de 1º Grau Bernardo Petry, neste município.
Art. 2º- São contratados excepcional e emergencialmente, na forma do artigo anterior, os seguintes servidores, na função e carga horária especifica:
Nome C.H. Cargo
Ana Maria Kikow 20h Professor 1
Avani Maria da Cunha 40h Aux. Serv. Gerais
Cristina Tereza Kikow 20h Professor Nível 1
Izolde Muller 40h Aux. Serv. Gerais
Loiva S. Freiberger 20h Professor Nível 1
Leonice R. Schneider 20h Prof. Nível
Rosane Inês Weber 10h Prof. Nível 4
Jaqueline M. Brandt 10h Prof. Nível 1
Terezinha M.K .Dresch 20h Prof. Nível 4
Madalena Catarina Pellenz 20h Prof. Nível 4
Art. 3º- Fica assegurada ao contratado, na forma desta Lei, a inscrição em sistema oficial de previdência, que será o INSS; férias e décimo terceiro proporcionais ao término do contrato.
Art. 4º- Os contratados perceberão remuneração calculada com base no vencimento dos servidores de provimento efetivo ocupantes de cargo de igual denominação, na proporção da carga horária semanal.
Art. 5º- Os contratas serão rescindidos e extintos no prazo previsto para o seu término, respeitado o limite fixado no artigo 1º desta lei, independentemente de quaisquer avisos prévios, suspensões ou interrupções.
Art. 6º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da rubrica 3.1.1.1-Pessoal Civil-Sec. Mun. Educação, Cultura e Desporto.
Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos retroativos a 01 de abril de 1993.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos nove dias do mês de Junho de 1993.
Registre-se e publique-se.
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ADRIANA SCHVADE SILVÉRIO STROHER
Secretária Municipal da Administração Prefeito Municipal de Vale Real
