Ir para o conteúdo

Vale Real e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Previsão para hoje (terça, 23 de abril)
min 18 ºC max 28 ºC
Redes sociais
Vale Real
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 49/1993, 09 DE JUNHO DE 1993
Início da vigência: 01/04/1993
Fim da vigência: 30/06/1993
Assunto(s): Contratações
Vigência Esgotada

Lei nº 49/1993, de 09 de Junho de 1993.

 

 

AUTORIZA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL, POR PRAZO DETERMINADO.

 

 

SILVÉRIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a  contratar, excepcionalmente, por prazo determinado de   noventa   dias   a  contar  de  01  de   abril   de    1993  a  30   de   junho   de   1993,   servidores    que    integrarão o quadro do  funcionalismo  municipal,  cedidos  através do acordo firmado com o programa de apoio ao desenvolvimento do  ensino  municipal-PRADEM-  para  a Escola estadual de 1º Grau Bernardo Petry, neste município.

 

Art. 2º- São contratados excepcional e emergencialmente, na forma do artigo anterior, os seguintes servidores, na função e carga horária especifica:

 

Nome                                                              C.H.                                  Cargo

 

Ana  Maria  Kikow                                         20h                             Professor 1

Avani   Maria  da  Cunha                               40h                          Aux. Serv. Gerais

Cristina Tereza Kikow                                    20h                          Professor Nível 1

Izolde Muller                                                   40h                         Aux. Serv. Gerais

Loiva S. Freiberger                                          20h                         Professor Nível 1

Leonice  R. Schneider                                      20h                             Prof. Nível                      

Rosane  Inês  Weber                                        10h                             Prof. Nível 4

Jaqueline M. Brandt                                        10h                             Prof. Nível 1

Terezinha M.K .Dresch                                    20h                            Prof. Nível 4

Madalena  Catarina   Pellenz                            20h                            Prof. Nível 4

 

Art. 3º- Fica assegurada ao contratado, na forma desta Lei, a inscrição em sistema oficial de previdência, que será o INSS; férias e décimo terceiro proporcionais ao término do contrato.

   

 

Art. 4º- Os contratados perceberão remuneração calculada com base no vencimento dos servidores de provimento efetivo ocupantes de cargo de igual denominação, na proporção da carga horária semanal.

 

Art. 5º- Os contratas serão rescindidos e extintos no prazo previsto para o seu término, respeitado o limite fixado no artigo 1º desta lei, independentemente de quaisquer avisos prévios, suspensões ou interrupções.

 

Art. 6º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da rubrica 3.1.1.1-Pessoal Civil-Sec. Mun. Educação, Cultura e Desporto.

 

Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos retroativos a 01 de abril de 1993.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos nove dias do mês de Junho de 1993.

 

 

Registre-se e publique-se.

 

­­­­­­____________________________                                      ______________________________

         ADRIANA SCHVADE                                                      SILVÉRIO STROHER

Secretária Municipal da Administração                                Prefeito Municipal de Vale Real

Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 09/06/1993
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 1658/2024, 04 DE MARÇO DE 2024 CRIA VAGA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE LIMPEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/03/2024
LEIS Nº 1657/2024, 04 DE MARÇO DE 2024 AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/03/2024
LEIS Nº 1656/2024, 04 DE MARÇO DE 2024 AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/03/2024
LEIS Nº 1655/2024, 04 DE MARÇO DE 2024 AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/03/2024
LEIS Nº 1654/2024, 04 DE MARÇO DE 2024 AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/03/2024
Minha Anotação
×
LEIS Nº 49/1993, 09 DE JUNHO DE 1993
Código QR
LEIS Nº 49/1993, 09 DE JUNHO DE 1993
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia