Lei nº 87/1993, de 10 de Novembro de 1993.
AUI'ORIZA ABERTURA DE RUA NO LOTEAMENTO FENNER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVÉRIO STROHER, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a lei orgânica do município. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado à abertura de rua com catorze metros de largura, numa extensão de noventa e seis metros lineares, iniciando na residência de Marisa Pereira.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrá por conta da rubrica orçamentária 3.1.3.2- Outros serviços e encargos- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos dez dias do mês de novembro de 1993.
Registre-se e publique-se.
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ADRIANA SCHVADE SILVÉRIO STROHER
Secretária Municipal da Administração Prefeito Municipal de Vale Real
Ato | Ementa | Data |
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