Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Vale Real – RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Lei Nº 196/1995, de 27 de setembro de 1995.

AUTORIZA CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL AO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Silvério Stroher, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I :

Art. 1º - Fica autorizada a cessão de uso de um balcão de atendimento, de propriedade do Município de Vale Real, ao Juizado de pequenas causas desta Comarca.

Art. 2º - A cessão ora autorizada far-se-á por prazo indeterminado, podendo a qualquer tempo, o Município retomar a posso do bem cedido.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e sete dias do mês de setembro de 1995.

Silvério Stroher

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Adriana Schvade

Secretária Municipal da Administração