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LEIS Nº 196, 27 DE SETEMBRO DE 1995
Em vigor

Prefeitura Municipal de Vale Real – RS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Lei Nº 196/95, de 27 de setembro de 1995.

 

AUTORIZA CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL AO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Silvério Stroher, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I :

Art. 1º - Fica autorizada a cessão de uso de um balcão de atendimento, de propriedade do Município de Vale Real, ao Juizado de pequenas causas desta Comarca.

Art. 2º - A cessão ora autorizada far-se-á por prazo indeterminado, podendo a qualquer tempo, o Município retomar a posso do bem cedido.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                                   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e sete dias do mês de setembro de 1995.

 

Silvério Stroher

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Adriana Schvade

Secretária Municipal da Administração

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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