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LEIS Nº 196/1995, 27 DE SETEMBRO DE 1995
Início da vigência: 27/09/1995
Assunto(s): Cessões e Concessões
Em vigor

Prefeitura Municipal de Vale Real – RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Lei Nº 196/1995, de 27 de setembro de 1995.

 

AUTORIZA CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL AO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Silvério Stroher, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I :

Art. 1º - Fica autorizada a cessão de uso de um balcão de atendimento, de propriedade do Município de Vale Real, ao Juizado de pequenas causas desta Comarca.

Art. 2º - A cessão ora autorizada far-se-á por prazo indeterminado, podendo a qualquer tempo, o Município retomar a posso do bem cedido.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                                   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e sete dias do mês de setembro de 1995.

 

Silvério Stroher

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Adriana Schvade

Secretária Municipal da Administração

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 592/2004, 28 DE JULHO DE 2004 OUTORGA PERMISSÃO TEMPORÁRIA DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO PROVISÓRIA DE EMPRESA 28/07/2004
LEIS Nº 573/2004, 20 DE FEVEREIRO DE 2004 Outorga Permissão Temporária de Uso de bem público municipal para instalação provisória de empresa 20/02/2004
LEIS Nº 491/2002, 11 DE MARÇO DE 2002 OUTORGA PERMISSÃO TEMPORÁRIA DE USO BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO PROVISÓRIA DE EMPRESA. 11/03/2002
LEIS Nº 442/2000, 16 DE NOVEMBRO DE 2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE EMPRESA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/11/2000
LEIS Nº 233/1996, 13 DE NOVEMBRO DE 1996 AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS PELA BRIGADA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/11/1996
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