Prefeitura Municipal de Vale Real – RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Lei Nº 196/1995, de 27 de setembro de 1995.
AUTORIZA CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL AO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Silvério Stroher, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I :
Art. 1º - Fica autorizada a cessão de uso de um balcão de atendimento, de propriedade do Município de Vale Real, ao Juizado de pequenas causas desta Comarca.
Art. 2º - A cessão ora autorizada far-se-á por prazo indeterminado, podendo a qualquer tempo, o Município retomar a posso do bem cedido.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e sete dias do mês de setembro de 1995.
Silvério Stroher
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Adriana Schvade
Secretária Municipal da Administração
Ato | Ementa | Data |
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LEIS Nº 592/2004, 28 DE JULHO DE 2004 | OUTORGA PERMISSÃO TEMPORÁRIA DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO PROVISÓRIA DE EMPRESA | 28/07/2004 |
LEIS Nº 573/2004, 20 DE FEVEREIRO DE 2004 | Outorga Permissão Temporária de Uso de bem público municipal para instalação provisória de empresa | 20/02/2004 |
LEIS Nº 491/2002, 11 DE MARÇO DE 2002 | OUTORGA PERMISSÃO TEMPORÁRIA DE USO BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO PROVISÓRIA DE EMPRESA. | 11/03/2002 |
LEIS Nº 442/2000, 16 DE NOVEMBRO DE 2000 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE EMPRESA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/11/2000 |
LEIS Nº 233/1996, 13 DE NOVEMBRO DE 1996 | AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS PELA BRIGADA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/11/1996 |