Ir para o conteúdo

Vale Real e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Previsão para hoje (sábado, 25 de maio)
min 7 ºC max 11 ºC
Redes sociais
Vale Real
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 459/2001, 29 DE MAIO DE 2001
Início da vigência: 29/05/2001
Assunto(s): Parcelamento de dívidas
Em vigor

Prefeitura Municipal de Vale Real

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

 

LEI N.º 459/01, de 29 de Maio de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 SÉRGIO LUIZ BARTH, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores  aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I :

 

Art.1° - Fica o  Poder  Executivo  Municipal_ autorizado  a firmar  parcelamento de dívida para com o INSS, na forma da Legislação vigente.

Art.2° - Para a pagamento das prestações do principal e acessórios, fica o Poder Executivo, igualmente autorizado a..utilizar, vincular e permitir a retenção  de  parcelas do  Fundo de Participação dos Municípios.

Art.3° - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do município, cotações específicas para o pagamento de contribuições normais e para a amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.  

Art.4° - As despesas decorrentes da presente Lei para o presente exercício cor  rerão por conta das rubricas específicas do orçamento.

Art.5° - Revogadas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                   GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e nove dias do mês de Maio de 2001.

 

 

Registre-se e Publique-se.

 

Gabriel Freiberger

Secretário Municipal da Administração

 

 

Sérgio Luiz Barth

Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 737/2007, 25 DE JULHO DE 2007 AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES AO PASEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/07/2007
LEIS Nº 608/2004, 27 DE DEZEMBRO DE 2004 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA JUNTO A RGE-RIO GRANDE ENERGIA 27/12/2004
LEIS Nº 228/1996, 10 DE OUTUBRO DE 1996 AUTORIZA PARCELAMENTO DOS DÉBITOS MUNICIPAIS DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/10/1996
Minha Anotação
×
LEIS Nº 459/2001, 29 DE MAIO DE 2001
Código QR
LEIS Nº 459/2001, 29 DE MAIO DE 2001
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia