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Lei Nº 213/1996, de 22 de março de 1996.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE VALE REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Silvério Stroher, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na legislação em vigor. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Vale Real – ADECOVARE – nos termos da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.

Art. 2º- A despesa decorrente desta lei correrá no que couber, a conta da seguinte dotação orçamentária:

10 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

01 – Manutenção da Secretaria

Despesa 1004

3.1.3.2 – outros serviços e encargos

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

                             GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE REAL, aos vinte e dois dias do mês de março de 1996.

Silvério Stroher

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Adrian Schvade

Secretária Municipal da Administração