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            PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 da União que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
   
 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, em caráter provisório, por prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período e para atender excepcional interesse público, pessoal para prover as seguintes vagas:
I – Professor Área I – Anos Iniciais/Educação Infantil– 03 vagas
 
Art. 2o- O contrato na forma desta lei reger-se-á pelo regime jurídico único dos servidores municipais e terá idêntica remuneração àquela estabelecida na lei 1219/2015 para o cargo de professor.
 
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
   
 
   
Registre-se e Publique-se.
 
                Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
                      Fazenda