LEI Nº 1.536/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO EM 2022 ¨.
PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00( dez mil reais) as seguintes rubricas orçamentárias:
SECRET.MUNIC.SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE 02- FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE10.301.0203.2051 PSF- PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
RECURSO 4300
CATEGORIA 3.3.3.93.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA (3898)
VALOR: R$ 10.000,00
Art. 2º - O crédito especial aberto no artigo 1º desta lei terá como cobertura a redução na seguinte rubrica orçamentária:
SECRET.MUNIC.SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE 02- FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE10.301.0203.2028 ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
RECURSO 4300
CATEGORIA 3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (1891)
VALOR: R$ 10.000,00
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois.
PEDRO KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
Fazenda