LEI Nº 1.571/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2022¨.
PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para o orçamento de 2022 do Município, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nas dotações orçamentárias abaixo:
SEC.MUN.DA EDUC, CULTURA, DESP.E TURISMO
UNIDADE 03- ENSINO FUNDAMENTAL
12.367.0211.2011 AUXILIO A APAE
RECURSO 1- LIVRE
CATEGORIA 4.4.50.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo primeiro, o excesso de arrecadação a ser apurado no recurso 1- livre.
Art. 3º. Poderá o Poder Executivo realizar suplementações nas dotações acima criadas no artigo primeiro, na medida em que forem constatadas maiores necessidades.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois.
PEDRO KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
Fazenda
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEIS Nº 1598/2023, 06 DE ABRIL DE 2023 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2023¨”. | 06/04/2023 |
LEIS Nº 1587/2023, 03 DE MARÇO DE 2023 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2023¨. | 03/03/2023 |
LEIS Nº 1580/2023, 03 DE MARÇO DE 2023 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2023¨. | 03/03/2023 |
LEIS Nº 1579/2023, 03 DE MARÇO DE 2023 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FUNDEB NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2023¨. | 03/03/2023 |
LEIS Nº 1562/2022, 11 DE NOVEMBRO DE 2022 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2022¨”. | 11/11/2022 |