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LEIS Nº 1571/2022, 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Início da vigência: 21/12/2022
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor

LEI Nº 1.571/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O  ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2022¨.

 

            PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para o orçamento de 2022 do Município, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nas dotações orçamentárias abaixo:

 

SEC.MUN.DA EDUC, CULTURA, DESP.E TURISMO

UNIDADE 03- ENSINO FUNDAMENTAL

12.367.0211.2011 AUXILIO A APAE

RECURSO 1- LIVRE

CATEGORIA 4.4.50.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS

 

Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo primeiro, o excesso de arrecadação a ser apurado no recurso 1- livre.

 

Art. 3º. Poderá o Poder Executivo realizar suplementações nas dotações acima criadas no artigo primeiro, na medida em que forem constatadas maiores necessidades.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.

 

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

            GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois.

 
 

PEDRO KASPARY

Prefeito Municipal
 

Registre-se e Publique-se.

 

                Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

                      Fazenda

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 1641/2023, 08 DE NOVEMBRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2023 08/11/2023
LEIS Nº 1640/2023, 27 DE OUTUBRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2023 27/10/2023
LEIS Nº 1635/2023, 06 DE OUTUBRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2023 06/10/2023
LEIS Nº 1634/2023, 06 DE OUTUBRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2023 06/10/2023
LEIS Nº 1598/2023, 06 DE ABRIL DE 2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2023¨”. 06/04/2023
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