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LEI Nº 1.571/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2022¨.

PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para o orçamento de 2022 do Município, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nas dotações orçamentárias abaixo:

SEC.MUN.DA EDUC, CULTURA, DESP.E TURISMO

UNIDADE 03- ENSINO FUNDAMENTAL

12.367.0211.2011 AUXILIO A APAE

RECURSO 1- LIVRE

CATEGORIA 4.4.50.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS

Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial do artigo primeiro, o excesso de arrecadação a ser apurado no recurso 1- livre.

Art. 3º. Poderá o Poder Executivo realizar suplementações nas dotações acima criadas no artigo primeiro, na medida em que forem constatadas maiores necessidades.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os desdobramentos das contas de despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois.

PEDRO KASPARY

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

Fazenda