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LEI N° 1.586/2023, de 03 DE MARÇO DE 2023.

"AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

            PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER  que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, em caráter provisório, por prazo determinado de 01/03/2023 a 31/12/2024 para atender excepcional interesse público, pessoal para prover as seguintes vagas:

            I – Professor Área I - Anos Iniciais/ Educação Infantil – 05 vagas(Alteração dada pela Lei nº 1697/2024, 18 de Dezembro de 2024)

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, em caráter provisório, por prazo determinado até 31/12/2025 para atender excepcional interesse público, pessoal para prover as seguintes vagas:
I – Professor Área I - Anos Iniciais/ Educação Infantil – 02 vagas 

Art. 2º- O contrato na forma desta lei reger-se-á pelo regime jurídico único dos servidores municipais e terá idêntica remuneração àquela estabelecida na lei 1219/2015 para o cargo de professor.

Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos três dias do mês de março de dois mil e vinte e três.

                       PEDRO KASPARY

                                                                                                               Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                  Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

                       Fazenda