Ir para o conteúdo

LEI N° 1.602/2023, de 10 DE MAIO DE 2023.

“ACRESCENTA O CARGO DE TOPÓGRAFO NO ROL DE CARGOS EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 26-A DA LEI MUNICIPAL Nº 889/2010, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

            PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na legislação em vigor, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Acrescenta o Cargo de Topógrafo no rol de cargos em extinção de que trata o artigo 26-A da Lei 889/2010 que dispõe sobre o Quadro e Funções Públicas do Município de Vale Real.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 GABINETE DO PREFEITO DE VALE REAL, aos dez dias do mês de maio de dois mil e vinte e três.

                                                                                                  PEDRO KASPARY

                                                                                                Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

                 Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

                       Fazenda