LEI N° 1.603/2023, de 10 de maio de 2023.
"CRIA O CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1°- Fica criado na atual estrutura administrativa do município de Vale Real, a ser acrescido ao quadro de cargos de provimento efetivo Artigo 3º da Lei 889/2010, de 22 de abril de 2010, acrescentando à sua redação o que segue:
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Categoria Funcional
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Número de Cargos
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Padrão
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Carga Horária
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Engenheiro Civil
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01
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10
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20
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Parágrafo Único - As atribuições dos cargos são as constantes do Anexo I que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos dez dias do mês de maio de dois mil e vinte e três.
PEDRO KASPARY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Cláudio Schmitz
Secretário Municipal da Administração e
Fazenda
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO CIVIL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Projetar, fiscalizar e monitorar as diversas etapas de execução de obras, em sua maioria, públicas.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Cabe ao Engenheiro Civil elaborar, coordenar, reformular, acompanhar e/ou fiscalizar projetos, para licitações, captação de recursos e programas públicos, preparando plantas e especificações técnicas e estéticas da obra, indicando tipo e qualidade de materiais, indicando a mão de obra necessária, efetuando cálculos dos custos conforme planilha SINAPI, ou qualquer outra que venha a substituí-la. Supervisionar a execução de estudos, pesquisas, trabalhos de medição, cálculos topográficos, levantamento de rodovias, construção de estradas de rodagem e vias públicas, sondagens hidrográficas e outros, visando levantar especificações técnicas para elaboração e acompanhamento de projetos. Efetuar fiscalização de obras executadas por empreiteiras, avaliação da capacidade técnica das empreiteiras, treinamentos de subordinados e outros. Realizar cálculos de estruturas de concreto armado, aço e madeira. Expedir notificações de autos de embargo referente a irregularidades por infringência as Leis e Código de Postura, em todo o território do município. Emitir e/ou elaborar laudos, pareceres técnicos, instruções normativas, manuais técnicos, relatórios, registros e cadastros, relativos às atividades de engenharia e nos processos de licitações. Projetos elétricos, hidráulicos, estrutural, prevenção contra incêndio, arquitetônico, sinalização viária. Executar outras tarefas afins inerentes ao cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: 20 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Grau de instrução: Nível superior, bacharelado em Engenharia Civil
b) Habilitação: inscrição no respectivo Conselho profissional
c) Carteira de Habilitação categoria “B”
RECRUTAMENTO: Mediante Concurso Publico
