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LEIS Nº 1603/2023, 10 DE MAIO DE 2023
Início da vigência: 10/05/2023
Assunto(s): Cargos e Funções
Em vigor

LEI N° 1.603/2023, de 10 de maio de 2023.

           

"CRIA O CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

             PEDRO KASPARY, Prefeito Municipal de Vale Real, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1°- Fica criado na atual estrutura administrativa do município de Vale Real, a ser acrescido ao quadro de cargos de provimento efetivo Artigo 3º da Lei 889/2010, de 22 de abril de 2010, acrescentando à sua redação o que segue:

 

Categoria Funcional

Número de Cargos

Padrão

Carga Horária

Engenheiro Civil

01

10

20

 

Parágrafo Único - As atribuições dos cargos são as constantes do Anexo I que é parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VALE REAL, aos dez dias do mês de maio de dois mil e vinte e três.




 

PEDRO KASPARY
Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

 

                Cláudio Schmitz

Secretário Municipal da Administração e

                       Fazenda









 

ANEXO I

 

CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO CIVIL

PADRÃO DE VENCIMENTO: 10

ATRIBUIÇÕES:

DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Projetar, fiscalizar e monitorar as diversas etapas de execução de obras, em sua maioria, públicas.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Cabe ao Engenheiro Civil elaborar, coordenar, reformular, acompanhar e/ou fiscalizar projetos, para licitações, captação de recursos e programas públicos, preparando plantas e especificações técnicas e estéticas da obra, indicando tipo e qualidade de materiais, indicando a mão de obra necessária, efetuando cálculos dos custos conforme planilha SINAPI, ou qualquer outra que venha a substituí-la. Supervisionar a execução de estudos, pesquisas, trabalhos de medição, cálculos topográficos, levantamento de rodovias, construção de estradas de rodagem e vias públicas, sondagens hidrográficas e outros, visando levantar especificações técnicas para elaboração e acompanhamento de projetos. Efetuar fiscalização de obras executadas por empreiteiras, avaliação da capacidade técnica das empreiteiras, treinamentos de subordinados e outros. Realizar cálculos de estruturas de concreto armado, aço e madeira. Expedir notificações de autos de embargo referente a irregularidades por infringência as Leis e Código de Postura, em todo o território do município. Emitir e/ou elaborar laudos, pareceres técnicos, instruções normativas, manuais técnicos, relatórios, registros e cadastros, relativos às atividades de engenharia e nos processos de licitações. Projetos elétricos, hidráulicos, estrutural, prevenção contra incêndio, arquitetônico, sinalização viária. Executar outras tarefas afins inerentes ao cargo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a)    Horário: 20 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a)    Grau de instrução: Nível superior, bacharelado em Engenharia Civil

b)    Habilitação: inscrição no respectivo Conselho profissional

c)    Carteira de Habilitação categoria “B”

RECRUTAMENTO: Mediante Concurso Publico

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 1660/2024, 04 DE MARÇO DE 2024 CRIA VAGA PARA O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/03/2024
LEIS Nº 1659/2024, 04 DE MARÇO DE 2024 ACRESCENTA OS CARGOS DE TESOUREIRO E PEDREIRO NO ROL DE CARGOS EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 26-A DA LEI MUNICIPAL Nº 889/2010, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 04/03/2024
LEIS Nº 1647/2023, 08 DE DEZEMBRO DE 2023 ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DE CARGO CONSTANTE DA LEI 889/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 08/12/2023
LEIS Nº 1644/2023, 28 DE NOVEMBRO DE 2023 CRIA VAGA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 28/11/2023
LEIS Nº 1639/2023, 27 DE OUTUBRO DE 2023 CRIA VAGAS PARA O CARGO DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/10/2023
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